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  • Motoristas podem ter desconto de até 30% no valor do IPVA

    O pagamento em cota única e antecipado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além da ausência de multas, pode reduzir o valor do tributo em até 30%. Em alguns estados, há também a possibilidade de usar créditos de programas de incentivo à emissão de nota fiscal para abater o valor devido.

    O maior desconto oferecido aos donos de carros é o do Amazonas (30%). No Rio Grande do Sul, quem fez o pagamento antecipado do imposto em dezembro, não tem multas nos últimos três anos e acumulou 100 notas fiscais no programa Nota Fiscal Gaúcha conseguiu desconto de 25,48%.

    Mas também há estados que não oferecem desconto, nem mesmo para o pagamento à vista, como Roraima e Santa Catarina.

    O diretor executivo de Estudos e Pesquisas Econômicas da Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Miguel José Ribeiro de Oliveira, explica que os descontos para pagamento à vista são na verdade a retirada de juros embutidos no parcelamento do imposto, na maioria dos casos.

    “Para quem tem o dinheiro para pagar à vista, sempre vale a pena porque o desconto é maior do que o rendimento de poupança ou de um fundo de investimento. Quem não tem o dinheiro é melhor parcelar do que recorrer a empréstimo nos bancos que cobram juros mais altos”, disse.

    Além do IPVA, os contribuintes devem ficar atentos aos prazos de pagamento do licenciamento e do seguro obrigatório. Caso um dos três não seja pago, o contribuinte pode ter que pagar multa por atraso e até mesmo ter o carro apreendido.

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  • Mourão assume a Presidência e nela deve ficar durante as eleições do Congresso

    O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, fica na Presidência da República enquanto o presidente Jair Bolsonaro participa do Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça. Ele deve ocupar a cadeira no dia em que a Câmara e Senado elegem presidentes –1º de fevereiro.

    Mourão assumiu de forma interina a Presidência na noite de domingo (20.jan.2019). Em uma cerimônia simbólica, Bolsonaro passou o cargo antes de entrar no avião da FAB (Força Aérea Brasileira).

    Mourão assume a cadeira no Palácio do Planalto primeiro por 5 dias. Despachará do gabinete da Vice Presidência no período. Em seguida, por tempo indefinido, a partir de 28 de janeiro, quando o presidente estiver no hospital se recuperando da operação para retirada da bolsa de colostomia.

    O período de convalescença de Bolsonaro ainda não é conhecido ao certo, mas pode durar duas semanas –e Mourão responderia pelo Planalto nesse interregno. Será a 1º vez após 2 anos e meio que 1 vice-presidente assumirá a Presidência interinamente.

    O governo anterior não tinha vice. Quando Michel Temer viajava a ordem para assumir o Planalto seguia pela presidência da Câmara dos Deputados, em segundo o Senado, e por último a presidência do STF (Supremo Tribunal Federal).

    Na 3ª feira (22.jan), Mourão tem uma viagem programada ao Rio de Janeiro para a passagem de comando do 2º Regimento de Cavalaria de Guarda do Exército. Não há previsão de que ele assine alguma medida administrativa ou decreto enquanto estiver no cargo de presidente da República.

    No último domingo (20.jan), o vice-presidente não compareceu a uma reunião de Bolsonaro com ministros no Palácio da Alvorada. Pedalou pelos jardins do Palácio da Alvorada acompanhado de sua mulher, Paula Mourão. Foi a 2ª semana seguida em que Bolsonaro reuniu-se com ministros e o vice não compareceu.

    Em entrevista à agência Reuters, no domingo (20), Mourão disse que o caso Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) não tem nada a ver com o governo. O caso investiga movimentações financeiras atípicas do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e de seu ex-assessor Fabrício Queiroz.

    Após afirmar em entrevista ao Poder 360, em agosto de 2018, que não seria 1 vice decorativo, o vice-presidente voltou a chamar a atenção no último dia 8, quando seu filho Antonio Hamilton Rossell Mourão causou polêmicas ao ser promovido como assessor da presidência do Banco do Brasil.

    Mourão se manifestou pelo Twitter justificando que seu filho foi nomeado ao cargo por “excelentes serviços, conduta irrepreensível e por absoluta confiança pessoal do Presidente do Banco” em 19 anos de atuação no Banco do Brasil.

    Meu filho, Antônio, ingressou por concurso no BB há 19 anos. Com excelentes serviços, conduta irrepreensível e por absoluta confiança pessoal do Presidente do Banco foi escolhido por ele para sua assessoria. Em governos anteriores, honestidade e competência não eram valorizados.(Poder360 )

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  • Brasil já recebeu 1,1 milhão de imigrantes e 7 mil refugiados

    Ao entrar no Brasil, cada estrangeiro se apresenta às autoridades migratórias e informa o motivo da visita ao país. Se o motivo for turismo, o visitante recebe um visto válido por até dois meses. Se o objetivo for morar temporariamente no Brasil, é preciso preencher um cadastro pela internet para ter direito a permanecer no país por até dois anos. O visto é emitido em até cinco dias e pode ser renovado.

    Atualmente 1,1 milhão de pessoas estão em uma dessas situações.

    Para ser reconhecida como refugiada – como 7 mil residentes no Brasil –, a pessoa precisa provar que sofre algum tipo de perseguição, por motivos como opinião política, nacionalidade ou religião. “Do ponto de vista jurídico, ambas as alternativas conferem direitos e garantias aos imigrantes”, afirma o diretor do Departamento de Migrações do Ministério da Justiça, André Furquim. “O nosso desafio é fazer com que o imigrante conheça a distinção entre ambos os institutos e, encarando a situação que está vivenciando, opte por aquela alternativa que lhe melhor convier.”

    Devido à onda migratória na Venezuela, os postos de triagem montados pela Operação Acolhida nas cidades de Pacaraima e Boa Vista, ambas em Roraima, orientam quem cruza a fronteira. Agentes da ONU Migração prestam atendimento aos imigrantes sobre quais documentos são necessários para solicitar vistos de turista ou de residente, enquanto representantes do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) informam sobre as circunstâncias para requerer o status de refugiado.

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  • Prêmio da Mega-Sena pode chegar a R$ 33 milhões neste sábado

    O concurso 2.117 da Mega-Sena, que será sorteado na noite deste sábado (19), poderá pagar um prêmio de R$ 33 milhões a quem acertar as seis dezenas. O sorteio está marcado para as 20h, em Piratuba, Santa Catarina.

    Também são distribuídos prêmios para os que acertarem quatro ou cinco números dentre os 60 disponíveis no volante de apostas.

    A aposta mínima, de seis números, custa R$ 3,50.

    Os jogos podem ser feitos até as 19h (hora de Brasília) de hoje, em qualquer lotérica do país, ou pela internet, no site Loterias Online da Caixa Econômica Federal.



  • Morre aos 67 anos, o cantor sertanejo Marciano

    Foto: Érico Andrade

    O cantor sertanejo Marciano, que marcou a história da música sertaneja ao lado de João Mineiro, morreu aos 67 anos, em sua casa em São Caetano do Sul, São Paulo. A informação foi confirmada na rede social do cantor:

    "É com imenso pesar que, em nota, confirmamos o falecimento do cantor Marciano, o Inimitável. Em breve, divulgaremos mais informações. Nesse momento, agradecemos o carinho de todos e pedimos orações à família."

    Segundo uma amiga da família, o velório acontecerá na Câmara Municipal de São Caetano do Sul.

    O cantor, que nos últimos anos usava o título de “O Inimitável”, iniciou a carreira na década de 1970 formando a dupla Marciano e João Mineiro. Juntos, eles fizeram hits como “Ainda ontem chorei de saudade”, “Se eu não puder te esquecer”, entre outras.

    O artista também é um dos compositores de “Fio de cabelo”, um dos maiores sucessos da música sertaneja. Com mais de 400 regravações, a canção de 1981 é uma das mais lembrada em bares e karaokês. “Quando a gente canta, o povão canta junto. É emocionante”.

    Após a morte de João Mineiro, em 2012, José Marciano iniciou um projeto ao lado de Milionário (ex-dupla de José Rico, que morreu em 2015). O projeto dos dois foi chamado de "Lendas" e rendeu a gravação de um DVD em 2015, sendo lançado no mercado no ano seguinte.

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  • Governo prorroga por um ano Operação Acolhida a venezuelanos

    Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    A Operação Acolhida, que recebe e promove a interiorização de imigrantes e refugiados venezuelanos, será prorrogada até março de 2020, sem possibilidade de fechamento da fronteira com a Venezuela. A decisão foi anunciada pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e o governador de Roraima, Antonio Denarium (PSL). Eles e mais quatro ministros visitaram as instalações usadas pela operação em Boa Vista. Hoje (18), o grupo seguirá até a região fronteiriça.

    O anúncio foi feito ontem (17), durante entrevista coletiva em Boa Vista, capital de Roraima.  Nesta sexta-feira (18), Denarium,  Azevedo e Silva, e os ministros da Saúde, Luiz Henrique Mandetta,  Educação, Ricardo Vélez, Cidadania, Osmar Terra, e Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, irão até a fronteira do Brasil com a Venezuela.

    As autoridades vão verificar as instalações destinadas à Operação Acolhida no município de Pacaraima. O município é considerado a principal porta de entrada dos imigrantes que vêm da Venezuela. Foi ali que, em agosto do ano passado, um grupo de venezuelanos foi atacado e incendiado na rua.  

    Azevedo e Silva descartou a possibilidade de interromper o processo, previsto para terminar em 31 de março, ressaltando que a definição dos recursos será feita. Sem detalhar, ele destacou que há aspectos que serão aperfeiçoados. “Nós temos uma previsão [de despesas] que é finita. Tem que ver essa parte orçamentária para prosseguir”.

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  • Governador do Ceará pede a Moro reforços contra ataques

    Foto: Wilson Dias

    O governador do Ceará, Camilo Santana, pediu ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o reforço do apoio dado pelo governo federal no combate aos ataques promovidos por facções desde o início do mês no estado. A ofensiva teria começado em reação à nomeação do secretário de Administração Penitenciária, Luís Mauro Albuquerque, e às medidas anunciadas como a não separação de presos em presídios por facção.

    Santana solicitou mais 90 agentes penitenciários para as ações nos presídios do estado, além da manutenção da Força Nacional e dos agentes enviados pelo governo federal. No dia 4 de janeiro, o ministro da Justiça enviou inicialmente 300 homens, efetivo que foi acrescido de outros 106 dois dias depois.



  • Prisões por ataques sobem para 383 no Ceará

    O número de pessoas presas suspeitas de participação na onda de ataques no Ceará subiu para 383 nesta 4ª feira (16.jan.2019), 15º dia com ataques. Os dados são da SSPDS (Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social) do Estado.

    Até as 17h de 3ª (15.jan), eram 360. As novas prisões foram realizadas na capital, Fortaleza, na região metropolitana e em municípios do interior.

    Segundo a SSPDS, as forças de segurança do Estado e as federais estão fazendo policiamento ostensivo “em locais estratégicos” e dentro de ônibus.

    Além das detenções, a Polícia Civil do Estado comunicou a apreensão hoje de 700 quilos de explosivos dentro de 1 apartamento em Fortaleza.

    Mais cedo, o governador chegou a publicar foto no Facebook dos materiais explosivos encontrados.

    Camilo Santana e ministro da Defesa

    Em meio ao cenário tenso de conflitos com as facções, o governador Camilo Santana esteve em Brasília e se reuniu com o ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva.

    “Estive reunido com o ministro da Defesa, general Fernando Azevedo, nesta tarde, em Brasília. Conversamos sobre as ações de combate ao crime no Ceará e a importância dessa parceria com as forças de segurança nacionais, principalmente neste momento”, disse o governador, em publicação no Facebook.

    Após a reunião, Camilo Santana disse à imprensa que discutiu com o general formas de flexibilizar empecilhos ao emprego das Forças Armadas em situações como essa.

    “Existem algumas questões legais compreendidas que precisam ser revistas pelo Congresso Nacional e pelo país como 1 todo que restringem algumas ações. Mas estamos tentando encontrar caminhos para superar essas questões, como a participação das Forças Armadas nos estados”, afirmou, sem dar detalhes.

    O governador disse ainda que apresentou 1 relatório das ações, dos fatos e das medidas tomadas pelo Estado em conjunto com o governo federal.

     

     

    ATAQUES COMEÇARAM EM 2 DE JANEIRO

    Desde o dia 2 de janeiro, ataques violentos são registrados em diversos pontos de Fortaleza e da região metropolitana. As ocorrências incluem incêndios e depredações de patrimônio público.

    Os crimes começaram como forma de protesto após anúncio do secretário de Administração Penitenciária, Luis Mauro Albuquerque, para o endurecimento de regras no sistema prisional do Estado.

    O protesto é atribuído a facções criminosas que atuam no Ceará, como o CV (Comando Vermelho) e GDE (Guardiões do Estado).

    MEDIDAS TOMADAS PELO GOVERNO

    Desde o início da onda de ataques, o governo do estado vem adotando um conjunto de ações.

    No dia 4 de janeiro, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, autorizou o envio de 300 membros e 30 viaturas da Força Nacional ao Ceará. Eles atuarão no Estado por 30 dias.  Leia a íntegra da portaria que oficializa a medida.

    O pedido foi solicitado por Camilo Santana após a explosão de uma bomba em uma pilastra de 1 viaduto em Caucaia, região metropolitana de Fortaleza, e o incêndio de 2 ônibus.

    De acordo com nota do ministério, o prazo do reforço da Força Nacional no Ceará pode ser prorrogado.

    Já no último sábado (12.jan.2019), a Assembleia Legislativa do Estado, em sessão extraordinária, aprovou propostas de enfrentamento à violência e ao crime organizado apresentadas pelo governo, que foram sancionadas no dia seguinte, no domingo (13.jan.2019), pelo governador.

    Eis as leis que já estão em vigor:

    • convocação de policiais militares e bombeiros militares que estão na reserva para ajudar a reforçar a tropa que está em operação;
    • aumento da quantidade de horas extras de 48h para 84h mensais, que podem ser pagas a todos os policiais, civis e militares, além dos bombeiros e 
    • agentes penitenciários, de forma com que haja aumento da força de trabalho;
    • criação da Lei da Recompensa, que prevê o pagamento em dinheiro pelo Estado para informações que sejam prestadas pela população à polícia e que resultem na prevenção de atos criminosos e prisão de bandidos envolvidos nas ações;
    • criação do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social para estruturar melhor a SSPDS (Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social);
    • criação do banco de informações sobre veículos desmontados;
    • regras de restrição ao uso do entorno dos presídios do Estado para prevenir fugas e garantir mais segurança;
    • autorização de convênios e parceria com outros a União e outros Estados na cessão de policiais ao Estado do Ceará.
    • E ainda, na 2ª feira (14.jan), Camilo Santana regulamentou a Lei da Recompensa, que estabelece prêmios de R$ 1.000 e R$ 30.000 a quem fornecer informações que resultem na prisão de suspeitos ou evitem ataques criminosos no Estado.

      Segundo o governador, as informações importantes são aquelas que levem à:

    • elucidação de crimes cometidos;
    • elucidação de fatos ou atos preparatórios ao cometimento de crimes, evitando a consumação da ação delituosa;
    • localização de pessoas procuradas pelos órgãos de segurança ou contra as quais exista ordem de prisão;
    • identificação e localização de bens móveis ou imóveis pertencentes a membros de organizações criminosas.
    • (com informações da Agência Brasil)

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  • Mega-Sena sorteia hoje prêmio de R$ 27 milhões

    A Mega-Sena pode pagar nesta quinta-feira (17) o prêmio estimado pela Caixa de R$ 27 milhões. As seis dezenas do concurso 2.116 serão sorteadas a partir das 20h (horário de Brasília) no Caminhão da Sorte estacionado na cidade de Piratuba, em Santa Catarina.

    Na Mega Semana de Verão, excepcionalmente, a Caixa realiza três concursos nesta semana. Na terça-feira (15), cujo o prêmio principal acumulou, hoje e no próximo sábado (19). Normalmente, os sorteios são feitos às quartas-feiras e sábados.

    Os apostadores poderão fazer os seus jogos até as 19h (horário de Brasília), em qualquer casa lotérica credenciada pela Caixa em todo o país. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 3,50.



  • Bolsonaro sanciona Lei do Orçamento 2019 de mais de R$ 3,3 trilhões

    A Lei 13.808, que trata do Orçamento da União e estima receita para o exercício de 2019 em mais de R$ 3,3 trilhões está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16). Ela também fixa a despesa em igual valor.

    No capítulo que trata dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a lei diz, em seu Artigo 2º, que a receita total estimada é de mais de R$ 3.2 trilhões, “incluindo a proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa”.

    A lei foi sancionada nessa terça-feira (15) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com dois vetos.

    Um dos vetos é o da reestruturação das carreiras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com valor estimado em R$ 50 milhões. Na justificativa, Bolsonaro diz que a reestruturação de carreiras e aumento da remuneração infrigem a Constituição por estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Ademais, a inclusão do item durante a tramitação do projeto desconsidera a discricionariedade da Administração para priorizar e harmonizar suas necessidades conforme os critérios de conveniência e oportunidade", acrescentou.

    O outro veto refere-se a destinação de R$ 10 milhões para investimento em inovação e modernização tecnológica dos Órgãos do Poder Judiciário (Fundo Especial no Conselho Nacional de Justiça).

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  • Bolsonaro editará MP ainda neste mês para permitir regularização de armas, diz Onyx

    Foto: Adriano Machado/Reuters

    O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, informou nesta terça-feira (15) que o presidente Jair Bolsonaro assinará ainda neste mês uma medida provisória (MP) para permitir a regularização de armas de fogo no país.

    Em uma entrevista coletiva no Palácio do Planalto, Onyx informou que poderá regularizar a situação quem tiver arma de fogo sem registro ou arma de fogo com registro vencido. Segundo ele, não haverá punição.

    Por se tratar de MP, a medida terá força de lei assim que for publicada no "Diário Oficial". A partir da publicação, o Congresso Nacional terá até 120 dias para aprovar a medida.

    "Estamos há 10 anos sem recadastramento. Vamos reabrir o prazo de recadastramento por um ano, até 31 de dezembro desse ano, se houver necessidade, aí depende da avaliação feita pela Polícia Federal, pelo ministério da Segurança [Justiça], a gente pode prorrogar por mais um", afirmou Onyx.



  • Bolsonaro assina decreto que flexibiliza a posse de armas

    Foto: Reprodução

    O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (15), durante cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo no país, uma das principais promessas de campanha do presidente da República.

    “Como o povo soberanamente decidiu, para lhes resguardar o direito à legítima defesa, vou agora, como presidente, usar esta arma”, afirmou Bolsonaro, mostrando a caneta como se fosse sua arma.

    “Estou restaurando o que o povo quis em 2005”, acrescentou Bolsonaro mencionando o referendo realizado há 14 anos.

    O decreto refere-se exclusivamente à posse de armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro não foi incluído no texto.

    A assinatura do decreto ocorreu logo depois da reunião ministerial coordenada por Bolsonaro todas as terças-feiras, às 9h, no Planalto, desde que assumiu o poder em 1º de janeiro.







  • Senado deve pagar R$ 101 mil de 'auxílio-mudança' a senadores do DF que já moram em Brasília

    Foto: Agência Senado

    O Senado Federal deve pagar, nas próximas semanas, R$ 101,3 mil a três parlamentares eleitos pelo Distrito Federal, a título de "auxílio-mudança" – mesmo considerando que eles já moram na capital federal. O benefício é garantido por um decreto de 2014, que não distingue o local de origem do político.

    Cada senador receberá uma ajuda de R$ 33.763 – o correspondente a um mês de salário – só para “compensar as despesas com mudança e transporte”. Os dados foram obtidos pelo G1 pela Lei de Acesso à Informação.

     

    O auxílio-mudança é pago tanto aos recém-eleitos, quanto aos que estão deixando o cargo. Em 2019, isso corresponde a 46 senadores chegando, e outros 46 saindo – oito parlamentares foram reeleitos.

    Até a publicação desta reportagem, o Senado ainda não tinha feito os pagamentos. De acordo com a Casa, a data para isso ainda precisa ser definida. Para todo o grupo de políticos do país, o Senado prevê um desembolso de R$ 3,6 milhões com o auxílio este ano.

    “Até o momento, seis senadores renunciaram à ajuda de custo de final de mandato e, portanto, 48 senadores receberão o benefício. Dos senadores que tomarão posse em fevereiro, 14 renunciaram e 40 senadores eleitos em outubro receberão o auxílio de início de mandato”, informou o Senado ao G1.

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  • Ceará convocará militares da reserva para reforçar segurança

    Foto: José Cruz

    O governo do Ceará planeja convocar até 1,2 mil policiais e bombeiros militares da reserva para reforçar o patrulhamento nas ruas e, assim, enfrentar a onda de ataques criminosos no estado, que chegou hoje (14) ao 13º dia.

    A convocação dos militares da reserva é parte das medidas aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas, ontem (13), pelo governador Camilo Santana.

    Além da convocação emergencial de militares reformados nos últimos cinco anos, aprovados nos exames de saúde e físicos, as novas leis de enfrentamento à violência e ao crime organizado permitem que o governo estadual amplie de 48 horas para 84 horas a quantidade máxima de horas extras que policiais, bombeiros e agentes penitenciários são autorizados a fazer mensalmente.

    As medidas, já em vigor, também possibilitam ao Poder Executivo cearense assinar convênios com a União e com outras unidades da federação para a cessão de policiais; estabelece regras de restrição ao uso do entorno dos presídios para prevenir fugas e garantir mais segurança, e autoriza o governo a pagar por informações que resultem na prisão de bandidos ou evitem ataques criminosos.

    Segundo a Secretaria estadual da Segurança Pública e Defesa Social, 358 suspeitos de participar dos ataques a prédios públicos, ônibus e obras de infraestrutura foram presos ou apreendidos até esta manhã. Desde o começo dos ataques, no último dia 2, as forças de segurança pública também vêm apreendendo armas e explosivos. Só na tarde do último sábado (12), cerca de cinco toneladas de explosivos foram encontradas em um depósito clandestino.

    A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também confirmou, hoje (14), que enviará mais policiais rodoviários para o estado a fim de reforçar as ações da superintendência cearense. A quantidade de agentes e a data que eles chegarão ainda estão sendo definidas, segundo a assessoria do órgão subordinado ao Ministério da Justiça. Será o segundo grupo de policiais rodoviários federais deslocado para se somar ao efetivo local.

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  • Governo editará medidas sobre posse de armas e fraudes na Previdência

    Esta semana será de mudanças na legislação com a edição de um decreto e uma medida provisória (MP), ambos aguardando aprovação do presidente Jair Bolsonaro. Uma delas flexibilizará a posse de armas de fogo no país. A outra combaterá fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

    As duas propostas passaram os últimos dias em fase de ajustes finais pela equipe técnica do governo e chegarão à mesa de Bolsonaro esta semana.

    Facilitar o acesso do cidadão à arma de fogo foi uma das principais propostas de Bolsonaro durante a campanha eleitoral. Em menos de um mês de governo, ele cumprirá sua promessa e vai desburocratizar a posse desse tipo de arma.