A gerente de sustentabilidade da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Cláudia Lins, afirmou, nesta terça-feira (19), em Brasília, que apenas 22% dos gestores consideram que seus municípios estão preparados para enfrentar as mudanças climáticas. O dado é resultado de um estudo, ainda em andamento, que ouviu representantes de mais de 3,6 mil cidades brasileiras. A afirmação foi feita durante a Oficina Federalismo Climático: integrando estados e municípios para a adaptação no Brasil, promovida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Desde setembro de 2023, os encontros debatem com entes federados a agenda de transformação ecológica e as diretrizes do Plano Clima apresentadas pelo governo federal. Segundo Cláudia, a ausência de capacidade técnica e financeira seria a principal razão apontada por gestores para a falta de preparo. “Nós precisamos pensar lá na ponta a adaptação, mas precisamos agir também na prevenção. Os dados dessa pesquisa também relataram que 68% dos municípios afirmaram nunca terem recebido nenhum recurso de estados ou do governo federal para atuar na prevenção às mudanças climáticas”, disse.
Um total de 46.093 chaves Pix de clientes da Fidúcia Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Limitada (Fidúcia) tiveram dados cadastrais vazados. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (18) pelo Banco Central (BC). Esse foi o sexto vazamento de dados desde o lançamento do sistema de pagamentos, em novembro de 2020.O BC informou que o caso será investigado e que sanções poderão ser aplicadas. De acordo com o BC, o vazamento ocorreu por causa de falhas pontuais em sistemas da instituição de pagamento. A exposição foi apenas de dados cadastrais, que não afetam a movimentação de dinheiro. Dados protegidos pelo sigilo bancário, como saldos, senhas e extratos, não foram expostos. Todas as pessoas que tiveram informações expostas serão avisadas por meio do aplicativo da Phi Pagamentos ou do internet banking da instituição. O Banco Central ressaltou que esses serão os únicos meios de aviso para a exposição das chaves Pix e pediu para os clientes desconsiderarem comunicações como chamadas telefônicas, SMS e avisos por aplicativos de mensagens e por e-mail.
Um balanço realizado pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) revelou que o Brasil encerrou o mês de janeiro com um saldo positivo de 180.395 empregos com carteira assinada. O número é resultado de 2.067.817 admissões e 1.887.422 desligamentos. O número total de trabalhadores celetistas apresentou um crescimento de 0,39% comparado a dezembro de 2023, contabilizando 45.697.670 vínculos. As informações foram divulgadas pelo Ministério do Trabalho, nesta sexta-feira (15). Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o resultado de janeiro representa o dobro de empregos gerados no mesmo mês no ano anterior, quando foram registrados 90.177 postos de trabalho. “É um patamar importante de largada na economia desse ano. Vamos olhar fevereiro, mas creio que fevereiro também virá com números importantes; tenho certeza que será um bom ano para a economia e para os empregos e salários”, completou. Das 180.395 novas vagas, os homens representaram 134.697 e as mulheres 45.720. A faixa etária com maior saldo foi de 18 a 24 anos, com 89.523 postos de trabalho. O ensino médio completo apresentou saldo de 113.623 postos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta quinta-feira (14), maioria de votos para absolver um réu acusado de ter participado dos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023. Essa é a primeira acusação totalmente rejeitada pela maioria dos ministros. O réu é Geraldo Filipe da Silva, serralheiro que vivia em situação de rua em Brasília quando foi preso em flagrante no dia 8 de janeiro do ano passado, na Praça dos Três Poderes. Ele foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e dano qualificado contra o patrimônio da União. Depois a PGR voltou atrás em relação à denúncia, alegando não haver provas suficientes para a condenação. Silva teve liberdade provisória concedida depois que a própria PGR pediu sua absolvição por falta de provas. No voto, Moraes concordou com a manifestação da Procuradoria-Geral e foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, que votaram da mesma forma. Os demais ministros da Corte têm até às 23h59 desta 6ª feira (15) para se manifestar. As acusações são julgadas de forma individual. Até agora, o Supremo já condenou 131 réus acusados de executarem os atos com penas que vão de três a 17 anos de prisão.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que os bancos e as instituições financeiras de todo país realizarão uma ação nacional de renegociação de dívidas, apartir desta sexta-feira (15) até o dia 15 de abril. O Mutirão de Negociação e Orientação Financeira é uma parceria entre o Banco Central, Procons e a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), cujo objetivo é oferecer melhores condições de negociação para clientes inadimplentes. Segundo a entidade, dívidas contraídas com as instituições financeiras podem ser negociadas, desde que não estejam penhoradas ou com bens em garantia, como motos, automóveis e imóveis. Não há limite de valor das contas em atraso ou delimitação de faixas de renda. No entanto, a Febraban alega que o mutirão não é indicado para resguardados pela Lei do Superendividamento, uma proteção legal a pessoa física que possue dívidas excessivas, que pode recorrer um acordo na Justiça. Em janeiro deste ano, o número de famílias com dívidas, em atraso ou não, chegou em 78,1% de acordo com dados da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo). O número ficou acima dos 77,6% de dezembro e dos 78% de janeiro do ano passado, mas a parcela de inadimplentes recuou a 28,3%, o menor valor desde março de 2022.
O governo federal espera uma queda em torno de 20% no preço do arroz nas próximas semanas. Nesta quinta-feira (14), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve reunião com ministros para tratar da alta dos preços dos alimentos aos consumidores no fim de 2023 e início deste ano. Entre novembro e janeiro, o grupo de alimentação e bebidas foi o que mais pesou no cálculo da inflação, no bolso dos brasileiros. As questões climáticas, como as altas temperaturas e o maior volume de chuvas em diferentes regiões do país influenciaram a produção dos alimentos e, consequentemente, os preços. O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, reforçou que foi um aumento sazonal. “É uma preocupação do presidente que a comida chegue barata na mesa do povo brasileiro. Todas as evidências é que já baixou. Teve uma diminuição de preço ao produtor e terá uma diminuição ainda maior de preços ao produtor”, disse. Segundo o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, o governo espera que a baixa de preços seja repassada na mesma medida para os consumidores pelas empresas atacadistas, que fazem a distribuição ao consumidor. No caso do arroz, isso deve acontecer na virada do mês de março para abril, à medida que haja reposição de estoques a preços menores.
Conhecido entre os colegas como o “decano” da Lava Jato, o procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, aposentado desde 2019, participou ativamente dos primórdios da operação que se tornaria a maior investigação de combate à corrupção vista no Brasil. Como o membro mais experiente da força-tarefa de Curitiba, ajudou a desenhar estratégias importantes no rastro do esquema de corrupção na Petrobras e impulsionou métodos que fizeram parte da essência da Lava Jato, como os acordos de delação e leniência. Também assinou uma das denúncias mais célebres da operação, a que levou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à condenação e à prisão por suspeita de receber propinas da OAS na forma de um apartamento triplex no Guarujá, no litoral paulista. A condenação de Lula foi revertida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), contrariando decisões das instâncias inferiores. “Para mim, Lula tinha que estar na cadeia”, afirma em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo.
Para Carlos Fernando dos Santos Lima, o STF está no centro do desmonte da operação e virou “fonte de insegurança jurídica”. “Existem estruturas dentro do Judiciário jogando a favor da impunidade”.
O procurador aposentado nega excessos da Lava Jato e vê nas acusações de abuso uma tentativa de desqualificar a investigação. “O Ministério Público só sofre o que está sofrendo porque fez o certo e fez bem feito. Os fatos aconteceram”.
Ele alerta que a chance de surgir uma nova operação de combate à corrupção nos moldes da Lava Jato é remota. “O poder político se torna incontrolável quando se vê acuado daquela maneira”.
O que gerou a mudança na sistemática que vigorava antes da Lava Jato no combate à corrupção?
A Lava Jato começa como uma operação sobre doleiros. E esse trabalho de investigação e persecução de doleiros já vinha sendo um padrão muito conhecido dos procuradores de Curitiba, porque desde o Caso Banestado nós tínhamos o know how de fazer esse tipo de investigação. Investigar doleiros, fazer busca e apreensão, recorrer a mecanismos de bloqueio de ativos no Brasil e no exterior, fazer contato com autoridades estrangeiras, fechar colaborações premiadas, antes de a própria lei existir. Nós desenvolvemos toda essa expertise.
Outro componente é que o Paraná é uma rota necessária da lavagem de dinheiro no Brasil, que se utiliza de dólares, que vêm basicamente do Paraguai.
Junte-se a isso 2013, manifestações de rua exigindo um governo mais limpo, uma sensação de que alguma coisa errada estava acontecendo. Isso também vem do próprio Mensalão. O Mensalão e a Lava Jato são basicamente a mesma coisa: como o Partido dos Trabalhadores gerenciou propina para sustentação do seu governo.
Diante desse mundo todo, aconteceu que essa operação contra doleiros teve a felicidade de prender um velho conhecido, que era Alberto Youssef.
Muitas investigações e ações da Lava Jato foram arquivadas com base no argumento de que as acusações dos delatores não se comprovaram. Hoje, empresas também buscam uma revisão e até a anulação de suas leniências. Como vê o momento atual dessas colaborações?
A maior parte das vezes isso tudo é fumaça. O que existe é uma guerra de versões e fica tudo por isso mesmo. Em colaborações premiadas, o principal é exaurir a fase pré-assinatura. É fazer uma longa negociação até perceber que a pessoa se comprometeu realmente em entregar os fatos.
É um jogo muito pesado os colaboradores investirem contra a colaboração. Alguns estão fazendo isso porque não querem pagar as multas. E o que está acontecendo hoje é que existem estruturas dentro do Judiciário jogando a favor da impunidade, jogando a favor da destruição da Lava Jato. Se as colaborações forem feitas conforme as orientações internas do Ministério Público Federal, são um instituto poderoso.
São também complementares. Enquanto a colaboração de um executivo traz a história, mas dificilmente traz os documentos, a leniência da empresa traz os documentos, mas dificilmente tem a história por trás deles. Então, essa conjunção gerou uma propensão ao crescimento geométrico das investigações.
Agora, há colaborações mal feitas. Algumas delas eu imputo, por exemplo, à Procuradoria-Geral da República. A colaboração do Delcídio do Amaral, do (Nestor) Cerveró ou da própria JBS deram no quê? Nós tínhamos, naquela época, um elemento que estava trabalhando mais para si do que para o Ministério Público. As provas têm que vir pelo próprio colaborador ou, pelo menos, ele indicar bons caminhos. Eu também me pergunto se a PGR foi atrás das provas. Cabe ao Ministério Público investigar com base na colaboração, não basta dizer que não há provas.
Há interesses de legisladores e de ministros do Supremo, que estão lá muitas vezes na defesa de agrupamentos políticos. Infelizmente, nossa democracia é assim mesmo. Aí basta uma canetada de um ministro, porque hoje não se julga mais coletivamente, para ter toda essa confusão que foi instaurada.
O ministro Gilmar Mendes chegou a defender a revisão da competência do MPF para fechar colaborações. Como avalia o risco de o MPF ser alijado dessa função?
Há um interesse de alijar o Ministério Público de toda área de investigação. Isso há muito tempo. Quem tem medo do Ministério Público, tem que falar mal do Ministério Público, porque o Ministério Público sabe fazer investigação. O STF, que deveria ser fonte da nossa segurança jurídica, hoje é fonte da insegurança jurídica. Durante a Lava Jato, nós tentávamos agir conforme a jurisprudência. A condução coercitiva só foi proibida depois que nós fizemos. A própria regra do recolhimento para prisão após julgamento de segundo grau, voltaram atrás de uma decisão que já tinham tomado. Fica difícil porque ninguém é capaz de fazer um processo seguro quando você tem, a toda hora, o risco de uma decisão monocrática de um ministro reverter todo o histórico de jurisprudência.
Houve excessos dos atores do sistema de justiça?
Isso é terminologia típica de quem quer jogar para a população e tentar desqualificar o oponente. O Ministério Público só sofre o que está sofrendo porque fez o certo e fez bem feito. Os fatos aconteceram.
E uma politização da operação?
A operação contava com mais de 50 procuradores, centenas de policiais, delegados, peritos, auditores da Receita Federal. Nunca houve uma direção política. Nós iniciamos investigando um fato criminoso envolvendo uma diretoria da Petrobras que estava dividida entre PP e PT. Então, esses foram os alvos iniciais, mas depois ela se estendeu para o PSDB em São Paulo e para o MDB no Rio de Janeiro. A Lava Jato foi crescendo de tal maneira que foi abarcando e atacando a classe política como um todo, todos os grandes partidos. E revelou um fato essencial no Brasil dos últimos 30 anos: a classe política tem cada vez mais se apropriado do dinheiro público para sustentar campanhas eleitorais caríssimas e para sustentar uma máquina partidária.
O que sobra da Lava Jato dez anos depois?
Se você pensar a Lava Jato exclusivamente como uma investigação, hoje ela quase não existe. Mas o que ela revelou e o que ela passou para o imaginário popular permanecem.
Esse é o legado da operação?
Esse é o legado. São os fatos e a esperança, que ainda existe em boa parte da população, de que de alguma forma isso volte a acontecer, que nós tenhamos capacidade de limpar o sistema político.
Uma nova Lava Jato é possível no Brasil?
Seria um erro tentar novamente uma operação do tamanho da Lava Jato. Mostrou-se que ela se torna inviável. O poder político se torna incontrolável quando se vê acuado daquela maneira. Ela tem que ser desmembrada em menores e, ao mesmo tempo, bem coordenada, porque não se pode perder a visão do todo. Então, eu acho que nós temos que repensar a formulação e saber que tem uma hora que nós vamos ter que enfrentar uma ressaca, o poder político vai vir com tudo, assim como fez nas Mãos Limpas na Itália.
Sérgio Moro ter ido para o governo Bolsonaro ajudou a enterrar a Lava Jato?
Bolsonaro foi um surfista que se apropriou, espertamente, do discurso de combate à corrupção, enquanto nos gabinetes da família rolavam as rachadinhas, o que gerou uma apropriação indevida das investigações pela extrema-direita. Tudo isso facilitou uma argumentação genérica contra a Lava Jato, que é difícil até de responder. Ele cooptou, no final, o próprio Moro. O doutor Sérgio Moro até conversou comigo na época. E eu falei: ‘Olha, Sérgio, eu não acredito nessa pessoa e não acredito nas suas boas intenções’. Não havia interesse de Jair Bolsonaro de efetivamente combater a corrupção, mas ele soube se apropriar desse valor.
Como vê a migração de Deltan para a política?
Deltan saiu porque ou ele saia ou saíam com ele. Essa foi também uma conversa bem clara que eu tive com ele depois do episódio do (procurador) Diogo Castor, obrigado a pagar do próprio bolso um outdoor elogiando a Lava Jato. Uma burrice total, mas no máximo deveria ter sido punido com uma advertência. Ele foi demitido. Veja a desproporção. E ficou claro que o próximo a ser demitido seria Deltan Dallagnol. Ele foi para política, daí é uma situação diferente. De qualquer modo, também gerou o mesmo recurso ao argumento retórico de que tudo não passava de uma grande conspiração contra o Lula.
Houve uma mudança de posição do STF em relação à Lava Jato?
As primeiras decisões do Teori (Zavascki, ex-ministro do STF) não foram exatamente decisões favoráveis à operação. Mas à medida em que houve o convencimento dele, através das sucessivas fases da operação, ele passou a tentar fazer com que as investigações prosseguissem. Porque é importante dar limites ao Estado em suas investigações, mas também é importante permitir que elas sigam em frente. O ministro foi percebendo também que, de cada pena que se puxava, saía uma galinha inteira. Mesmo depois do seu falecimento (em janeiro de 2017), isso continuou. Nós tínhamos uma confiança do que eu considero o núcleo ‘são’ do Supremo Tribunal Federal. Com as mudanças na composição do STF, a classe política conseguiu reverter a vantagem da Lava Jato e isso foi se perdendo. O ápice se deu no julgamento da suspeição do Sérgio Moro. Dali para frente, principalmente com a guerrilha dos bolsonaristas contra o Supremo, o tribunal se fechou na sua própria defesa e isso envolveu também, de certa forma, permitir com que os ministros anti-Lava Jato fizessem o que fizeram.
Lula deveria estar preso?
Primeiro, não deveria nem estar como presidente. Ele deveria estar preso. A prisão dele foi correta. Não foi o Moro que prendeu o Lula. A prisão decorreu da confirmação, pelo Tribunal Regional da 4ª Região, de que houve crime e que Lula era o autor. Um órgão colegiado, por unanimidade, entendeu que havia provas que Lula era o autor desses crimes. Depois disso, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) não viu nenhuma ilegalidade. Lula é inocente? Não. Ele é inocente pela presunção da inocência decorrente da anulação de todos os processos pelo Supremo Tribunal Federal. Mas, se eu lembro bem, o TRF-4 disse que ele era culpado. Então, para mim, Lula tinha que estar na cadeia.
O revisionismo é ruim ou pode ser uma ferramenta para aperfeiçoar o controle criminal da corrupção a partir do aprendizado deixado pela investigação?
Eu não acredito que esse revisionismo vá gerar qualquer coisa boa para o combate à corrupção. Assim como nenhuma das medidas legislativas posteriores, salvo talvez alguma parte do pacote anticrime, veio para tornar esse trabalho mais eficiente. Elas vieram para dificultar e para trazer maior garantia de que agentes políticos não serão mais alcançados. Eu não creio que esse revisionismo, feito por um tribunal (STF) em que alguns de seus membros estão em revanchismo contra a Operação Lava Jato, decorra qualquer possibilidade de aperfeiçoamento. Essa atividade judiciária não se dará em favor de uma melhora do combate à corrupção. Eu não vejo em nenhuma das medidas atuais encabeçadas pelo ministro Alexandre de Moraes um aperfeiçoamento na legislação penal brasileira, mas, sim, um desvirtuamento, quase que por completo. Eu tenho mais medo. Acredito que é melhor deixar o Judiciário refletir melhor ao longo dos próximos anos, do que esperar que este Supremo Tribunal Federal faça isso agora.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou pela primeira vez na absolvição de um dos réus dos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram degradadas. Após seguir a instrução da ação penal, o ministro ainda cumpriu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), e transformou sua concepção sobre a denúncia e opinou pela absolvição de Geraldo Filipe da Silva, um dos presos no dia dos atos. Segundo a defesa do réu, Geraldo seria um morador de rua que esteve cercado pelos vândalos, mas não estava participando dos atos violentos. As investigações não foram capazes de confirmar que ele, de fato, praticou atos violentos. Alguns vídeos chegam a mostrar o momento da prisão em flagrante, em que ele chega a ser agredido pelos vândalos, sendo acusado de “petista” e “infiltrado”, responsável por vandalizar viaturas para tumultuar a manifestação. Moraes alega na decisão que “não há elementos probatórios suficientes que permitam afirmar que o denunciado uniu-se à massa, aderindo dolosamente aos seus objetivos, com intento de tomada do poder e destruição do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal”. Outros 14 réus são também julgados a partir desta sexta, em plenário virtual. Em relação a esses, Moraes votou pela condenação, com penas que variam de 11 a 17 anos de prisão
O Ministério dos Transportes publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (8) portaria instituindo a política de incentivo à diversificação dos meios de pagamento de pedágios em rodovias federais administradas por concessionárias privadas. A medida entrará em vigor em 90 dias. Assinada pelo ministro Renan Filho, dos Transportes, a Portaria n° 241 estabelece a obrigatoriedade de as empresas responsáveis por operar as praças de pedágio disponibilizarem aos usuários a opção de pagar a tarifa usando o PIX ou outros meios de pagamento semiautomático. Segundo o ministério, a medida visa a reduzir as filas e facilitar a vida dos motoristas, garantindo a eficiência e a praticidade na cobrança das tarifas. “Publicamos nesta manhã, no DOU [Diário Oficial], a portaria que regulamenta o pagamento por PIX em todas as praças [de pedágio] do país. A medida visa garantir a eficiência e encurtar o tempo de parada, além de promover praticidade na cobrança, facilitando para os motoristas”, escreveu o ministro Renan Filho em uma rede social.
No último dia 7, as Polícias Militares de todo o Brasil intensificaram suas ações contra a criminalidade durante a 4ª edição da Operação Força Total Nacional, sendo esta a 21ª edição na Bahia. Das 6h às 22h, as forças de segurança realizaram operações coordenadas, resultando na apreensão de 125 armas de fogo, na prisão de 811 pessoas, na recuperação de 171 veículos e no cumprimento de 334 mandados em todo o território nacional. O comandante-geral da PMBA, coronel Paulo Coutinho, presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais (CNCG) e idealizador da Força Total, destacou o empenho e a dedicação dos policiais militares, que demonstraram sua capacidade e comprometimento durante as ações. Os resultados obtidos demonstram a eficácia da operação e a importância da integração entre as forças de segurança. Além dos números significativos de apreensões e prisões, a operação também registrou a abordagem de mais de 156 mil pessoas, o registro de 605 ocorrências relacionadas a drogas e a apreensão de 81 adolescentes envolvidos em atividades criminosas. Na Bahia, a operação resultou na apreensão de 28 armas de fogo, na prisão em flagrante de 39 criminosos e na recuperação de 13 veículos. As 21 edições da operação resultaram em importantes avanços na segurança pública, com a apreensão de 464 armas de fogo, a prisão de 752 criminosos em flagrante e a recuperação de 361 veículos. As ações eficientes das forças policiais, tanto em áreas urbanas quanto rurais, resultaram em todas as edições em 398 termos circunstanciados de ocorrência (TCOs) e no cumprimento de 250 mandados de prisão em todos os municípios do estado. A Operação Força Total Nacional demonstra o compromisso das Polícias Militares de todo o país com a segurança da população e o combate à criminalidade, reforçando a importância da integração e cooperação entre as instituições de segurança pública.
Para as eleições municipais deste ano, pela primeira vez o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inseriu diretamente nas regras que regem o pleito diversos critérios objetivos para caracterizar fraudes na cota de gênero. A medida foi tomada em fevereiro quando os ministros aprovaram uma inédita resolução sobre ilícitos eleitorais, visando afastar dúvidas sobre quais condutas o tribunal considera delituosas, segundo o estado da arte da jurisprudência. Pela nova norma, por exemplo, incorre automaticamente em fraude a candidata a vereadora com votação zerada ou pífia, sem importar o motivo alegado para a baixa votação. Também será considerada laranja a candidatura feminina com prestação de contas idêntica a uma outra, ou que não promova atos de campanha em benefício próprio. Tais situações configuram fraude mesmo se ocorrerem sem a intenção de fraudar a lei, segundo as regras aprovadas. Outro ponto consolidado foi o de que todos os votos recebidos pela legenda ou coligação envolvida com a fraude devem ser anulados, o que resulta, na prática, na cassação de toda a bancada eventualmente eleita. Considerada rígida pelos partidos, a regra é resultado de anos de julgamentos e condenações, sobretudo, no último ciclo das eleições municipais, destacam especialistas ouvidas pela Agência Brasil. Desde 2020, o TSE condenou diversas legendas por fraude na cota de gênero, em ao menos 72 processos oriundos de municípios de todas as regiões do país.
A empresa responsável pelo aplicativo TikTok no Brasil, a Bytedance Brasil Tecnologia Ltda, foi condenada pelo Tribunal de Justiça a pagar R$ 23 milhões por coleta de dados sensíveis por meio de biometria facial.Além disso, segundo a CNN Brasil, a sentença determina indenização pelo dano moral individual em R$ 500,00 a cada cliente atingido pela coleta de dados biométricos. A empresa ainda pode recorrer. A decisão do juiz Douglas de Melo Martins é fruto de uma ação civil coletiva de consumo proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo do Maranhão (Ibedec/MA) contra a Bytedance) quanto aos direitos à privacidade e à intimidade. “Em meados de 2020, o TikTok contrariou a proteção legal dada aos consumidores quanto aos direitos fundamentais à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem, bem como ao coletar indiscriminadamente dados pessoais (biometria facial) dos usuários, armazenando e compartilhando os referidos dados sem o consentimento prévio dos usuários, havendo, portanto, a configuração de práticas ilícitas e abusivas, tendo em vista o vazamento de dados pessoais de consumidores, contrariando flagrantemente os deveres de informação e transparência”, diz o instituto. O juiz também disse que os beneficiários desta sentença são todos os usuários do TikTok, no território nacional, que comprovem esta condição até a data da atualização da Política de Dados da plataforma, que incluiu a possibilidade de captura de dados biométricos de seus usuários em junho de 2021.
Fevereiro deste ano foi o mês mais quente no mundo desde que há registros, segundo levantamento realizado pelo C3S (Serviço de Monitorização das Alterações Climáticas do Copernicus). A média global da temperatura do ar no período foi de 13,54°C. Segundo o serviço de monitoramento do clima europeu, todos os meses têm batido recorde histórico mensal de temperatura desde junho de 2023. Ou seja, este é o 9° mês consecutivo de alta. Com a média do ar de superfície de 13,54°C, contabilizou-se uma alta de 0,81°C em relação à média de fevereiro para o período de 1991 a 2020. Também ficou 0,12°C acima do recorde anterior para o mês, em 2016. “À medida que o aquecimento global acelera em niveis alarmantes, estamos colocando todos os nossos esforços no desenvolvimento de novas ferramentas que tornarão nossos dados mais acessíveis e significativos para os tomadores de decisão que precisam tomar decisões rápidas e informadas que afetam a vida de milhões de pessoas”, declarou o diretor do Copernicus, Carlo Buontempo.
Dados disponibilizados por dez estados brasileiros sobre os números de casos e mortos por dengue em 2024 são diferentes se comparados à apuração divulgada pelo Ministério da Saúde por meio do painel de arboviroses do país. Com exceção de Goiás, que não respondeu até a conclusão desta reportagem, todos os outros nove estados citados, apesar de apresentarem números divergentes, dizem utilizar dados do Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação), desenvolvido pelo Ministério da Saúde, para atualização das informações de suas respectivas plataformas. Em alguns estados, o Ministério da Saúde registra dados maiores do que as próprias secretarias estaduais de saúde. Foram analisados dados computados até terça-feira (5) de dez estados de todas as regiões do país que também possuem painel. Atualizada diariamente, segundo nota, a plataforma do Ceará mostra 591 casos confirmados de dengue, ante 567 apontados pelo Ministério. O estado e a pasta não registram nenhum óbito. A maioria das secretarias de saúde estaduais apresenta dados superiores se comparados aos números do Ministério da Saúde, o que não é o caso de Minas Gerais. O estado com mais casos de dengue apontou 152.440 confirmações, 49 óbitos e 270 mortes em investigação, enquanto o governo mostrava 179.334 confirmações, 127 óbitos e 354 mortes em investigação. A plataforma de arboviroses do governo federal apresenta ainda dissenso entre os tópicos apresentados para filtragem dos dados. Para calcular os casos confirmados como dengue é necessário fazer uma seleção por tais números, que serão mostrados em “casos prováveis”. No entanto, se não é feita nenhuma seleção de tópico, ao rolar até o fim do painel é possível localizar um gráfico de setores que aponta um número diferente em casos prováveis e confirmados em todo o Brasil. A exemplo, em sua última atualização, a plataforma registrava no território nacional 558.554 casos confirmados com a seleção do tópico “casos confirmados”. Porém, sem selecionar nenhum índice, o gráfico setorizava 597.565 casos confirmados, um aumento de quase 7%.
A primeira rodada de 2024 da pesquisa Genial/Quaest sobre o governo mostra uma queda na aprovação do trabalho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O índice foi dos 54% registrados em dezembro, para 51% nesta rodada do levantamento. A desaprovação avançou de 43% para 46%. Os que não souberam ou não responderam se mantiveram em 3%. A avaliação de governo também piorou. De acordo com a pesquisa, 34% avaliam como negativo (eram 29% em dezembro) e 35% como positivo (eram 36%). A avaliação positiva atingiu o nível mais baixo, conforme a Genial/Quaest. Os que consideram o governo regular caíram de 32% para 28%. Não sabem ou não responderam continuam em 3%.
Segundo o levantamento, os índices foram puxados principalmente pela opinião dos evangélicos no que diz respeito às declarações de Lula sobre o conflito entre Israel e Palestina. "A pior avaliação veio dos evangélicos, que respondem por 30% do eleitorado brasileiro, influenciado pelas declarações em que Lula comparou a guerra em Gaza com a ação de Hitler na Segunda Guerra Mundial", diz o levantamento. A comparação foi considerada exagerada por 60% dos entrevistados e por 69% dos evangélicos.
A economia também pesou para o presidente. A sondagem aponta que 38% consideram que a situação econômica piorou nos últimos 12 meses (alta de 7 pontos porcentuais) e 26% dizem que houve melhora (queda de 8 pontos). A alta no preço dos alimentos, percebida por 73% dos entrevistados, "é a principal explicação para esse desempenho", diz. A pesquisa foi realizada entre os dias 25 e 27 de fevereiro, e ouviu presencialmente 2.000 brasileiros de 16 anos ou mais em todos os estados. A margem de erro é de 2,2 pontos porcentuais.