BUSCA PELA CATEGORIA "ECONOMIA"

  • Portaria com novos valores dos benefícios do INSS é publicada

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    Com o novo percentual, não terão valores inferiores a R$ 1.039,00 os benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte; de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida.

    O auxílio-reclusão, por exemplo, a partir de 1º de janeiro de 2020, “será devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.425,56, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas”.

    Com relação ao valor da cota do salário-família por filho até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, é de R$ 48,62 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.425,56. (Agência Brasil)







  • ANTT atualiza tabela dos valores do piso mínimo do frete

    A Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) publicou hoje (16), no Diário Oficial da União a resolução que atualiza a tabela com os valores do piso mínimo de frete para o transporte rodoviário de carga. Entre as mudanças nas regras, está a inclusão no cálculo do piso das diárias do caminhoneiro. A nova tabela entra em vigor na próxima segunda-feira (20).

    A partir de agora, as regras se aplicam a 12 categorias, pois houve a inclusão de um novo tipo de carga, a pressurizada. Também foram criadas duas novas tabelas para as cargas de alto desempenho, aquelas que levam menor tempo para carga e descarga. Na resolução anterior não havia esse tipo de diferenciação. Houve ainda a atualização monetária de itens que compõem a tabela, como pneu e manutenção do caminhão.

    Pelas novas regras, não entram no cálculo do piso mínimo a margem de lucro do caminhoneiro, custos com pedágios e relacionados às movimentações logísticas complementares ao transporte de cargas com uso de contêineres e de frotas dedicadas ou fidelizadas e, também, despesas de administração, tributos e taxas. Esses itens serão negociados entre caminhoneiros e embarcadores para compor o valor final do frete.

    De acordo com a agência, a nova resolução também prevê o pagamento do frete de retorno para as operações proibidas de trazer carga de retorno, como, por exemplo, no caso de caminhão que transporta combustível e não pode voltar transportando outro tipo de carga.

    Outro tema presente na resolução da ANTT é o detalhamento da multa para quem contratar o serviço abaixo do piso mínimo. A pena a ser aplicada é de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido, sendo que é de no mínimo R$ 550 e de, no máximo, R$ 10.500. Já quem ofertar contratação do transporte de rodoviário de carga abaixo do piso mínimo pode ser multado em R$ 4.975.

    Criada após a greve dos caminhoneiros de 2018, a Lei 13.703, de 2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, especifica que os pisos mínimos de frete deverão refletir os custos operacionais totais do transporte, definidos e divulgados nos termos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios.

    De acordo com a legislação, a tabela deve trazer os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas, bem como planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos pisos mínimos. Esses valores serão reajustados sempre que houver uma variação negativa ou superior de 10% no preço médio ao consumidor do óleo diesel. (Agência Brasil)

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  • Mega da Virada registra recorde de arrecadação para um único dia

    As Loterias Caixa registraram um recorde de vendas para a Mega da Virada em um único dia. Foram mais de R$ 210 milhões até as 20 horas dessa segunda-feira (30). O recorde era de R$166 milhões, arrecadados no dia 31 de dezembro de 2018, segundo informação divulgada pela Caixa, por meio de sua assessoria de imprensa.

    A oportunidade de concorrer ao maior prêmio das loterias no ano, estimado em R$ 300 milhões, deve movimentar as últimas horas de 2019.

    Como nos demais concursos especiais, o prêmio principal da Mega da Virada não acumula. Não havendo apostas premiadas com seis números, o prêmio será rateado entre os acertadores de cinco números – e assim sucessivamente. (AB)



  • Estado repassa R$ 307,2 milhões aos 417 municípios em antecipação do ICMS

    Os 417 municípios baianos receberam nesta segunda-feira (30), do Governo do Estado, R$ 307,2 milhões correspondentes à antecipação da receita do ICMS que, de acordo com o calendário das transferências constitucionais, seriam repassados somente em janeiro. O governo também antecipou aos municípios o aporte de R$ 187,2 milhões ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com recursos provenientes dos três impostos estaduais (ICMS, IPVA e ITD).

    A antecipação desta segunda-feira (30) corresponde ao ICMS arrecadado no período de 21 a 29 de dezembro. Ficará para ser repassado no dia 7 de janeiro apenas o valor a ser distribuído por conta da arrecadação relativa aos dias 30 e 31. A antecipação total de R$ 494,4 milhões em repasses de ICMS e Fundeb foi possível após entendimento do Estado com o Banco do Brasil. 



  • Bandeira tarifária da conta de luz continuará amarela em janeiro

    A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulgou que a bandeira tarifária para janeiro de 2020 continuará amarela, o que significa um custo extra de R$ 1,343 para cada 100 quilowatts-hora consumidos.

    Segundo a divulgação da Aneel na sexta-feira, 27, “a bandeira permanece amarela em razão do baixo nível de armazenamento dos principais reservatórios do Sistema Interligado Nacional (SIN) e pelo regime de chuvas significativamente abaixo do padrão histórico”.







  • Mega da Virada tem prêmio estimado em R$ 300 milhões

    Quem sonha em começar 2020 milionário pode tentar a sorte com a Mega da Virada. Este ano, a expectativa é de que o prêmio ultrapasse os R$ 300 milhões. O sorteio será realizado no dia 31 e as apostas serão encerradas às 18h do mesmo dia.

    Ao contrário dos sorteios anteriores, a Mega da Virada não acumula. Pelas regras do concurso, se ninguém fizer as seis dezenas, o prêmio é pago aos acertadores da quina. Em 2018, 52 apostadores que fizeram a quina dividiram pouco mais de R$ 302 milhões. (AB)



  • Governador autoriza antecipação do repasse do ICMS para os municípios

    O governador Rui Costa autorizou a antecipação, para este final de 2019, da parcela do ICMS que, de acordo com o cronograma regular, seria repassada aos municípios somente em janeiro de 2020. O adiantamento atende a um pedido da União dos Municípios da Bahia (UPB), com o objetivo de ajudar no fechamento das contas das prefeituras baianas, em especial as de pequenos e médios municípios. 

    Para viabilizar a antecipação, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) já entrou em entendimento com o Banco do Brasil (BB), pactuando novo cronograma para garantir que ocorra ainda este ano o repasse da arrecadação do imposto a ser realizada até o dia 29. 

    De acordo com o cronograma pactuado com o BB, a parcela que couber aos municípios na arrecadação do período entre os dias 16 e 20 de dezembro será repassada no próximo dia 24. Já a parcela correspondente ao período entre os dias 21 e 29 estará nas contas dos municípios no dia 30 de dezembro. Ficará para o dia 7 de janeiro apenas o valor a ser distribuído por conta da arrecadação relativa aos dias 30 e 31.







  • IPVA fica 3,56% mais barato para os baianos em 2020

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    O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ficará em média 3,56% mais barato para os contribuintes baianos em 2020. Os valores constam em tabela a ser divulgada nesta quarta-feira (18), pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), com o calendário de pagamento do imposto. 

    A queda mais acentuada com relação ao IPVA 2019 beneficiou os utilitários, que vão pagar 4,35% a menos. Em seguida, vêm os automóveis, com 4,20%. Para ônibus e micro-ônibus, o imposto ficará 3,93% menor. Já para as motos e caminhões, a queda no valor do imposto será de 2,72% e 2,62%, respectivamente.



  • Vendas no mês do Natal devem crescer 3,6% na Bahia

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    Em dezembro, mês do Natal, o comércio varejista do estado da Bahia deve faturar R$ 7,3 bilhões, o que representa um crescimento de 3,6% em relação ao mesmo período de 2018, segundo estimativa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio-BA).

    A projeção é que o Natal de 2019 seja o melhor para o segmento desde 2015.



  • Receita abre consulta ao 7º lote de restituição do Imposto de Renda

    O sétimo lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2019 está disponível para consulta desde ontem (9). O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

    O crédito bancário para 320.606 contribuintes será realizado no dia 16 de dezembro, totalizando R$ 700 milhões, dos quais R$ 172.952.366,78 são para contribuintes com preferência: 3.308 idosos acima de 80 anos, 21.410 com idade entre 60 e 79 anos, 3.172 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 9.789 cuja maior fonte de renda seja o magistério.

    Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146.



  • Caixa começa a pagar hoje décimo terceiro do Bolsa Família

    Os beneficiários do Bolsa Família começarão a receber nesta terça-feira (10) o abono natalino, equivalente ao décimo terceiro do benefício. Instituído pela Medida Provisória 898, editada em outubro, o abono consiste no benefício pago em dobro em dezembro.

    Segundo a Caixa Econômica Federal, que administra os pagamentos, 13,1 milhões de famílias estão sendo atendidas pelo Bolsa Família em dezembro. Neste mês, o governo desembolsará R$ 2,5 bilhões com o pagamento do benefício deste mês, mais R$ 2,5 bilhões com o décimo terceiro.

    O benefício extra será pago com o mesmo cartão, nas mesmas datas e por meio dos mesmos canais pelos quais os beneficiários recebem as parcelas regulares do Bolsa Família. Os beneficiários que recebem por meio de crédito em conta poupança ou na conta Caixa Fácil terão o valor do abono natalino creditado nas mesmas contas.

    O calendário de pagamentos seguirá o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS) do responsável familiar apresentado no cartão do programa.

    Beneficiários com o final 1 serão pagos nesta terça-feira. O cronograma segue com o pagamento aos beneficiários com final 2 na quarta (11); final 3, dia 12; final 4, dia 13; final 5, dia 16; final 6, dia 17; final 7, dia 18; final 8, dia 19; final 9, dia 20, e final 0, dia 23.(AgênciaBrasil)

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  • Aposentados do INSS começam a receber segunda parte do décimo terceiro

    Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber ontem (25) a segunda parcela do décimo terceiro salário. Os depósitos serão feitos até o próximo dia 6, conforme calendário de pagamento de benefícios.

    A segunda parte do décimo terceiro será paga junto com o benefício mensal de novembro. Em setembro, os aposentados e pensionistas tinham recebido a primeira parcela de 50% do benefício.

    A consulta ao contracheque está disponível no portal Meu INSS. Basta o usuário clicar na guia Extrato de Pagamento de Benefício e consultar o valor a receber. (Agência Brasil)



  • Agricultores familiares de Aracatu, Livramento e mais 121 municípios receberão benefícios do Governo para cobrir perdas com a seca

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    Agricultores familiares de Aracatu, Livramento de Nossa Senhora e mais 121 municípios da Bahia, Paraíba e Minas Gerais terão o benefício do Garantia-Safra 2018/2019 disponibilizado em novembro para cobrir perdas com a seca, informou o Ministério da Agricultura na segunda-feira (18).

    Segundo o governo, o pagamento beneficiará 139.070 unidades familiares, somando R$ 28,9 milhões. O montante em recurso disponibilizado para esses agricultores até o mês de março de 2020 chegará a R$ 118,2 milhões.

    No acumulado da safra 2017/2018, foram beneficiados 493.638 produtores em 531 municípios, totalizando, aproximadamente, R$ 419,6 milhões em benefícios, diz o ministério.

    Quem tem direito?

     

    Têm direito ao benefício os agricultores com renda mensal de até um salário mínimo e meio, quando tiverem perdas de produção em seus municípios igual ou superior a 50%.

    Ao todo, 123 municípios terão o pagamento disponibilizado. Veja a lista divulgada pelo ministério, por estado:

    Bahia: (Abaíra, Anagé, Andaraí, Aracatu, Barra, Barra da Estiva, Barra do Mendes, Barro Alto, Belo Campo, Boa Vista do Tupim, Bom Jesus da Lapa, Bom Jesus da Serra, Boninal, Boquira, Caculé, Caetité, Campo Alegre de Lourdes, Campo Formoso, Anápolis, Candiba, Canudos, Caraíbas, Carinhanha, Casa Nova, Caturama, Central, Correntina, Dom Basílio, Encruzilhada, Feira da Mata, Guanambi, Iaçu, Ibipitanga, Ibiquera, Ibitiara, Ibititá, Ibotirama, Igaporã, Iramaia, Irecê, Itaberaba, Itaeté, Itaguaçu da Bahia, Itiruçu, Ituaçu, Iuiu, João Dourado, Juazeiro, Jussara, Lagoa Real, Lajedo do Tabocal, Lapão, Lençóis, Licínio de Almeida, Livramento de Nossa Senhora, Macajuba, Malhada, Malhada de Pedras, Matina, Morpará, Mulungu do Morro, Muquém do São Francisco, Nova Redenção, Ourolândia, Palmas de Monte Alto, Palmeiras, Paramirim, Paratinga, Piatã, Pilão Arcado, Pindaí, Piripá, Planaltino, Presidente Dutra, Presidente Jânio Quadros, Remanso, Ribeirão do Largo, Rio do Pires, Ruy Barbosa, Santa Maria da Vitória, Santana, Santa Rita de Cássia, São Gabriel, Serra do Ramalho, Sento Sé, Serra Dourada, Sítio do Mato, Sobradinho, Tabocas do Brejo Velho, Uauá, Uibaí, Urandi, Utinga, Várzea Nova, Vitória da Conquista, Wagner, Wanderley, Xique-Xique).

    Paraíba: (Areial, Barra de Santana, Coxixola, Gado Bravo, Ingá, Itatuba, Mogeiro, Olivedos, Riacho de Santo Antônio e Santa Cecília).

    Minas Gerais: (Araçuaí, Capitão Enéas, Catuti, Ibiracatu, Itacarambi, Janaúba, Juvenília, Lontra, Manga, Matias Cardoso, Pai Pedro, Porteirinha, Varzelândia, Verdelândia e Virgem da Lapa).

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  • Governadores discutem criação de rota de gás natural no Nordeste

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    O uso de energias limpas foi destaque na missão internacional do Consórcio Nordeste, que continua em Paris, nesta segunda-feira (18). Com interesse na criação de 'blue corridors', uma rota de transporte de gás natural entre os nove estados nordestinos, os governadores estiveram com representantes da Golar Power, joint venture entre a norueguesa Golar e o fundo norte-americano Stonepeak. 

    Denominado 'Rota Azul', o projeto de integração no Nordeste inclui a instalação de postos de combustíveis capazes de fornecer gás natural liquefeito (GNL) para veículos de carga. Em outros países, a exemplo da China, Espanha e Alemanha, os caminhões e ônibus movidos a gás natural já são realidade. 

    Segundo o vice-presidente da Golar no Brasil, Marcelo Sacramento, o plano de trabalho da empresa prevê inúmeras oportunidades de investimentos. “A disponibilidade do gás para carros e caminhões nas rodovias do Nordeste irá gerar uma nova dinâmica no transporte da região. Novas empresas irão se instalar e as já existentes vão ganhar competitividade”, afirmou. 

    O gás natural é considerado combustível de transição da economia de carbono, em razão das vantagens econômicas, geopolíticas e ambientais. Quando condensado, ele pode ser transportado em carretas ou navios gaseiros, permitindo atender localidades que não possuem gasodutos. Um dos benefícios do uso de GNL é a redução da emissão de poluentes. 

    "Muito importante esse conjunto de investimentos estruturadores na região Nordeste, sobretudo por se tratar de um combustível menos poluente", comentou o governador de Pernambuco, Paulo Câmara. O Nordeste possui uma extensa malha de gasodutos cobrindo o litoral e a maior malha de rodovias do Brasil, além de complexos portuários com infraestrutura para atender a demanda interna e externa. 

    Ainda em Paris, nesta segunda (18), os governadores se reuniram com a Voltalia, grupo francês que investe em energias renováveis em 20 países, incluindo o Brasil. No Nordeste, a empresa possui atividades no Rio Grande Norte. Os estados nordestinos se destacam pela presença expressiva de fontes renováveis de energia. A fonte eólica já é responsável por 29% da matriz elétrica da região, enquanto a solar responde por 3%.

     

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  • ADAB abre consulta pública para agroindústria de pequeno porte para abate de aves

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    A ADAB (Agência de Defesa Agropecuária da Bahia) submete-se a Consulta Pública para beneficiar o pequeno produtor rural com a criação de plantas, normas e leis específicas para pequenos abatedouros de aves de até mil aves/dia. A Portaria nº247/2019 foi publicada no Diário Oficial.    

    A Consulta Pública já está disponível no site da ADAB e permanecerá por 30 dias, para permitir a divulgação da proposta de regulamentação, receber sugestões de entidades e/ou pessoas interessadas.