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  • Operação Burla: Justiça condena três por fraudes a licitação com recursos do Fundeb em Pindaí

    Foto: Reprodução

    A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi (BA), a Justiça Federal condenou, no último dia 13 de março, Josmar Fernandes dos Santos, Júlio César Cotrim e Leonardo Barbosa Diamantino por fraudes em licitação realizada em 2009 no município de Pindaí, a 709 km de Salvador. A ação foi ajuizada como resultado da Operação Burla, deflagrada em 2016 contra duas organizações criminosas que atuavam em fraudes e desvio de recursos públicos federais no sudoeste do estado da Bahia.

    A partir de informações levantadas pela Controladoria Geral da União, foi instaurado inquérito em 2012 para apurar possíveis fraudes a licitações no município de Pindaí por empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico e constituídas em nome de laranjas. Nas investigações, verificou-se que as fraudes em Pindaí faziam parte de um esquema maior de corrupção que abrangia diversos municípios baianos e envolvia a constituição de empresas de fachada, falsificação de documentos, fraudes ao caráter competitivo de licitações por meio de simulação de disputas e combinação de preços, além de substancial desvio de recursos públicos.

    A ação penal em questão trata do envolvimento dos três réus em licitação de 2009 que tinha por objeto a contratação de reforma e recuperação de três escolas – Aloysio Short, Jerônimo Borges e Centro Educacional Francisco Teixeira Cotrim – com recursos provenientes do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Os demais crimes evidenciados nas investigações são objeto de ações ajuizadas em separado pelo MPF para evitar a demora no andamento dos processos.

    Segundo o MPF, três empresas foram chamadas a participar da licitação – realizada na modalidade Convite – sendo: Construtora Birajara Ltda, Josmar Fernandes dos Santos e Cia Ltda (atual JK Tech Construções Ltda.) e Cobra Galindez Ltda. (atual Companhia Brasileira de Serviços Industriais e Infraestrutura Ltda.), respectivamente representadas por Claudinei Pereira Silva, Santos e Diamantino. As investigações provaram, porém, que as pessoas jurídicas convidadas pertenciam a dois grupos de empresas, um liderado por Cotrim, outro por Santos.

    Além disso, foram apontadas outras irregularidades que comprovaram a simulação e o direcionamento do certame em favor da empresa de Santos: não foi realizada pesquisa prévia de preços para justificar a adoção da modalidade Convite, na qual são reduzidas as exigências de publicidade do certame; não foi elaborado projeto básico; não houve a especificação completa dos serviços e insumos a serem empregados; a entrega do edital ocorreu no mesmo dia para as três empresas, que apresentaram “declarações de recebimento do convite” com conteúdo idêntico, mas diferentes do modelo original que acompanha o edital; e foram igualmente elaborados por uma mesma pessoa as propostas de preços das três participantes; dentre outros.

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  • Bella Vista Embalagens conta com produtos para a Páscoa com Preços Imbatíveis; confira

    Foto: Destaque Bahia

    A Bella Vista Embalagens e Festas já dispõe de diversos produtos para a Pascoa e está com promoções e preços imbatíveis. Lá você encontrará produtos como Chocolates, Caixas de Ovo de Colher, Papéis e muito mais para deixar a sua páscoa muito mais deliciosa. Passe agora mesmo na Bella Vista Embalagens e adquira produtos de qualidade com quem realmente entende do assunto.

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    Foto: Destaque Bahia



  • Polícia Civil resgata mulher de Cárcere privado em Brumado

    Foto: Destaque Bahia

    Na manhã desta quinta-feira (21), a Polícia Civil de Brumado resgatou uma mulher que se encontrava em Cárcere Privado no bairro Brisas. De acordo informações obtidas pelo Destaque Bahia,  o ex companheiro da vítima desobedeceu uma medida protetiva expedida pela justiça e manteve a jovem presa dentro de uma residência. 
    O resgate só foi possível graças a uma denúncia anônima que levou a polícia até o local, onde foi realizado o flagrante. O acusado de prenome Isaías foi preso e deve responder pelos crimes cometidos. 
    A vítima foi encaminhada para prestar depoimento e passar por exames de corpo de delito. 
    Isaías já havia tentado contra a vida da jovem e já responde pela tentativa de feminicídio.







  • Comunidade de Samambaia comemora instalação de bomba de poço artesiano

    Foto: Divulgação

    Foi instalada na manhã desta quinta-feira (21), a bomba do poço artesiano da Comunidade de Samambaia, que fica localizada na região do Distrito de Ubiraçaba, que servirá as famílias que residem no local. O vereador Léo Vasconcelos, em parceria com o prefeito Eduardo, uniram as forças e atenderam os anseios da comunidade que é uma das que mais vinha sofrendo com as fortes estiagens. A Coelba fez a ligação da energia ontem e, devido às chuvas que vêm caindo no município, a instalação da bomba está sendo realizada hoje. Léo Vasconcelos, que arregaçou as mangas para que o processo de instalação fosse operacionalizado, fez questão de acompanhar os serviços que estão sendo feitos por funcionários de uma empresa especializada. Com isso o déficit hídrico da comunidade será minimizado e, outro benefício muito importante é que a água contribuirá para a pavimentação asfáltica da estrada que faz a ligação da BR-030 com a comunidade. “É mais uma vitória de nosso mandato, que contou com o apoio imprescindível do prefeito Eduardo que foi sensível ao nosso pleito”, relatou o vereador.







  • Buracos que se formaram nas ruas de Brumado causam prejuízos a condutores

    Os brumadense que aguardavam com ansiedade que as chuvas caíssem, agora precisam de atenção redobradas ao trafegarem nas ruas da cidade. Calçamentos cederam em vários pontos, formando verdadeiras armadilhas para os motoristas, principalmente pelo fato de estarem encobertos pelas águas. Vários acidentes foram registrados na manhã desta quinta-feira (21), em um deles, um veículo ficou de "rodas pro ar" ao cair em um buraco, conforme mostra a imagem acima.



  • Michel Temer é preso pela Lava Jato e Polícia Federal procura por Moreira Franco

    Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

    O ex-presidente Michel Temer foi preso em São Paulo na manhã desta quinta-feira (21) pela força-tarefa da Lava Jato. Os agentes ainda tentam cumprir um mandado contra Moreira Franco, ex-ministro de Minas e Energia.

    Preso, Temer é levado para o Aeroporto de Congonhas, onde vai embarcar em um voo e será levado ao Rio de Janeiro em um avião da Polícia Federal. O ex-presidente deve fazer exame de corpo de delito no IML em um local reservado e não deve ser levado à sede da PF de São Paulo, na Lapa.Os mandados são de prisão preventiva e foram expedidos pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, responsável pela Lava Jato no Rio de Janeiro.

    Os mandados são de prisão preventiva e foram expedidos pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, responsável pela Lava Jato no Rio de Janeiro.

    Desde quarta-feira (20), a PF tentava rastrear e confirmar a localização de Temer, sem ter sucesso. Por isso, a operação prevista para as primeiras horas da manhã desta quinta-feira atrasou.

    O G1 ligou para a defesa de Temer, mas até as 11h25 os advogados não haviam atendido a ligação. Ainda não está claro a qual processo se referem os mandados contra Temer e Moreira Franco.

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  • Malhada de Pedras: Bairro Barro começa a receber rede de abastecimento de água

    Foto: Divulgação

    A população que reside no Bairro Barro em Malhada de Pedras já tem motivos para comemorar. Começou ser instalada no local a rede de abastecimento de água que irá beneficiar cerca de 25 famílias, com extensão de aproximadamente 1.200 metros. A obra está sendo executada pela Embasa e levará água de qualidade para a população.







  • Chuva chega com intensidade em Brumado e tempo deve permanecer chuvoso durante a semana

    Foto: Destaque Bahia

    A chuva chegou em momento mais que esperado em Brumado na madrugada desta quinta-feira (21). O clima agradou aos brumadenses que vinham sofrendo com as altas temperaturas dos últimos dias. A previsão é que o tempo permaneça chuvoso nos próximos dias, com previsão de pancadas de chuvas com variações  de temperatura. 

    Chuva chega com intensidade em Brumado e tempo deve permanecer chuvoso durante a semana

    Foto: Whatsapp Destaque Bahia

    Alguns pontos da cidade sofreram erosão e até mesmo alagamento por conta do volume de água.







  • Brumado: Dois homens morrem em confronto com a polícia e mais dois são presos

    Foto: Divulgação 34ª CIPM

    Por volta das 22h de ontem (20)uma guarnição do PETO, sob comando do Oficial de Operações, realizando patrulhamento tático no Bairro Irmã Dulce (Morro dos Macacos), se deparou com cerca de seis indivíduos, que ao visualizarem a viatura, empreenderam fuga pulando muros de algumas casas. De acordo informações passadas ao Destaque, no momento da fuga, um dos indivíduos pulou o muro de uma casa para outra pelos telhados, se homiziando em uma delas. Ao dar início às incursões, a polícia se deparou com outros dois suspeitos no fundo de uma pequena igreja, momento em que a guarnição foi recebida a tiros, de pronto foi feito o revide à injusta agressão, após cessar o confronto, de imediato foi feita a prestação de socorro dos feridos, que posteriormente foi constatado o óbito, pelo médico plantonista, no hospital municipal Professor Magalhães Neto. Os demais polícias continuaram nas buscas encontrando um dos fugitivos ferido em uma das casas. Na casa que a quadrilha utilizava para tráfico de entorpecentes foi encontrados drogas e munições. Um homem foi conduzido ao hospital e posteriormente foi apresentado na delegacia, juntamente com seu irmão, para serem adotadas as medidas cabíveis.

    Com eles foram apreendidos uma Pistola Taurus PT 101 .40 (numeração suprimida), Revolver Taurus cal .32, 21 munições de .40, 03 munições de .32 picotadas, 02 estojos de .380, 01 estojo de .45, 01 porção grande de maconha, 02 trouxinha de cocaína, 14 trouxinhas de maconha, 05 pedras de crack, 01 balança de precisão e 01 relógio marca INVICTA.







  • STF determina buscas em inquérito sobre ofensas a ministros da Corte

    Foto: Nelson Jr

    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou as primeiras medidas no inquérito que investiga ofensas a ministros da Corte. As ações estão sendo cumpridas na manhã desta quinta-feira (21) e incluem busca e apreensão nas casas de suspeitos em São Paulo e Alagoas. A investigação corre em sigilo.

    Nesta quarta-feira (20), o ministro, que é relator da investigação, indicou dois delegados para atuar no caso. Foram designados para a investigação o delegado federal Alberto Ferreira Neto, chefe da Delegacia Especializada em Repressão a Crimes Fazendários, e o delegado Maurício Martins da Silva, do Departamento de Inteligência da Polícia Civil de São Paulo.

    Moraes anunciou ainda que a servidora do Supremo Cristina Yukiko Kusahara vai organizar, dentro da Corte, os trabalhos da equipe responsável pelo inquérito.

    O despacho de Alexandre de Moraes que designou os nomes dos primeiros investigadores que o auxiliarão no inquérito permite, oficialmente, o início das investigações.

    Na última quinta (14), o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, anunciou no plenário da Corte a abertura de um inquérito para apurar "notícias fraudulentas", ofensas e ameaças a ministros do tribunal. Na ocasião, Toffoli informou que Alexandre de Moraes – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo – iria conduzir as investigações.

    O inquérito foi alvo de críticas de procuradores da República que atuam na Operação Lava Jato, juristas e até mesmo integrantes do STF. Um dos magistrados mais antigos da Suprema Corte, o ministro Marco Aurélio Mello foi uma das vozes críticas à decisão de Dias Toffoli.

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  • PF indicia Lula e filho por lavagem e tráfico de influência

    Polícia Federal indiciou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seu filho, Luís Cláudio, por supostos crimes de lavagem de dinheiro e tráfico de influência. A investigação, que é abastecida pela delação da Odebrecht, mira pagamentos à empresa de marketing esportivo Touchdown, de propriedade de Luís Cláudio. Segundo a PF, a empresa teria recebido R$ 10 milhões em alguns anos 'apesar de seu capital social de R$ 1 mil'.

    As informações foram reveladas pelos repórteres Bruno Tavares e Robinson Cerântula, da TV Globo, e confirmadas pelo Estado.

    A juíza da 4.ª Vara Criminal de São Paulo, Bárbara de Lima Issepi, remeteu o caso para uma das varas especializadas em lavagem de dinheiro.

    A investigação tem origem na delação de executivos ligados à Odebrecht. Eles afirmam que Lula teria mantido contato com a empreiteira para beneficiá-la no governo Dilma Rousseff, e, 'como contrapartida, a empresa ficaria responsável por financiar projetos pessoais de seu filho, Luis Cláudio'.

    Consta nos autos que 'a partir disso, Alexandrino Alencar (Odebrecht) teria procurado a empresa 'Concept', com o intuito de beneficiar a empresa de Luis Claudio, Touchdown, a desenvolver o futebol americano no Brasil'.

    "Adalberto Alves, representante da Concept, por sua vez, afirmou que a empresa foi principalmente remunerada pela Odebrecht, contudo prestou serviços para a empresa Touchdown: segundo consta, a Odebrecht teria arcado com valor aproximado de R$ 2 milhões, ao passo que a Touchdown teria desembolsado aproximadamente R$ 120 mil".

    A juíza anota que 'apesar das expressivas quantias pagas, não houve sequer a formalização de qualquer contrato'.

    "Por sua vez, a empresa Touchdown teria comprovado o pagamento de aproximadamente R$ 150 mil.A autoridade policial ainda aponta outros elementos que, no seu entendimento, possuem severas inconsistências:"

    Segundo a PF, 'a empresa Touchdown recebeu ao longo dos anos vultuosas quantias (mais de R$ 10 milhões) de grandes patrocinadores, apesar de seu pequeno capital social, de apenas R$ 1 mil (fl. 317); os serviços prestados pela empresa Concept estão aproximadamente 600% acima do valor de mercado, haja vista que, segundo afirmado por Adalberto, os custos da atividade realizada seriam em torno de R$ 300/400 mil'.

    A Polícia Federal ainda aponta um suposto laranja que teria recebido pagamentos da empresa do filho do ex-presidente.  "A esse respeito, destaque-se o pagamento de R$ 846 mil, apenas no ano de 2013, a empresa com capital social de R$ 1,00, cujo objeto social diz respeito à animação de festas (recreação, e fabricação de doces e salgados). Segundo a Autoridade Policial, a representante desta empresa (Roseane Matos), antes de começar a receber valores da Touchdown, possuía renda mensal de apenas um salário mínimo".

    Segundo a PF, a 'própria Confederação Brasileira de Futebol Americano (fl. 474) nunca obteve um patrocínio anual, tampouco investimentos que se protraíssem por anos, de expressivos valores, e sem ter havido sequer formalização por meio de contrato, caso dos benefícios que teriam sido auferidos pela Touchdown'.

    Consta nos autos que a 'Receita Federal viu indícios de irregularidade nas transações em questões, entendendo caracterizada possível omissão de receitas pela Touchddown".

    A juíza anota que 'causou estranheza à Autoridade Policial que a Touchdown comprove pagamentos apenas a partir de 03/12/2012, ao passo que os serviços já eram prestados ao menos desde 16/03/2012, bem como, desde 02/05/2012, a Odebrecht já estar realizando pagamentos à Concept'.

    "No caso dos autos, haveria, ao menos em tese, condutas destinadas a ocultar ou dissimular a origem de valores provenientes de infração penal, tais como pagamentos parciais com a intenção de oferecer aparência de licitude, triangulação de valores, utilização de interpostas pessoas, entre outras práticas", escreve a magistrada.

    COM A PALAVRA, O ADVOGADO CRISTIANO ZANIN MARTINS, QUE DEFENDE LULA

    O relatório produzido pela autoridade policial não tem qualquer implicação processual e muito menos afasta a garantia constitucional da presunção de inocência em favor do ex-Presidente Lula e de seu filho Luis Claudio.

    Trata-se de mero documento opinativo, com enorme fragilidade jurídica e distanciamento da realidade dos fatos, que dá sequencia ao "lawfare" praticado contra Lula e seus familiares.

    Lula jamais solicitou ou recebeu, para si ou para terceiros, qualquer valor da Odebrecht ou de outra empresa a pretexto de influir em ato da ex-Presidente Dilma Rousseff ou de qualquer outro agente público. Tampouco teve qualquer atuação nas atividades da TOUCHDOWN, empresa de titularidade de seu filho Luis Claudio que organizava um campeonato nacional de futebol americano.

    Luis Claudio, por seu turno, comprovou serem mentirosas as afirmações de delatores da Odebrecht. A empreiteira jamais suportou os custos de fornecedores da TOUCHDOWN. Especificamente no caso do grupo CONCEPT, referido por tais delatores, Luis Claudio apresentou o contrato de prestação de serviços firmado com a TOUCHDOWN e comprovou ter feito todos os pagamentos dos honorários contratados e das despesas incorridas durante a prestação dos serviços.

    Espera-se que o Ministério Público Federal de São Paulo, a quem cabe a análise do material, siga a lei e encerre o caso em relação ao ex-Presidente Lula e a Luis Cláudio, tendo em vista que eles não praticaram qualquer ato ilícito.

    Cristiano Zanin Martins

    LEIA A DECISÃO DA JUÍZA:

    PROCESSO

    0008633-66.2017.4.03.6181

    Autos com (Conclusão) ao Juiz em 15/03/2019 p/ Despacho/Decisão

    * Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio

    Trata-se de inquérito instaurado para apurar a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 317 e 333, do Código Penal, em tese por Luiz Inácio Lula da Silva ("Lula") e Luis Claudio Lula da Silva.A investigação teve início após colaboração premiada de Alexandrino de Salles Ramos Alencar e Emílio Alves Odebrecht apontar que, a partir do ano de 2011, Lula, na qualidade de ex-presidente do país, teria auxiliado o grupo Odebrecht a obter benefícios perante a então presidente da República, Dilma Rousseff, mediante auxílio do grupo a projetos pessoais de seu filho, Luis Claudio.Em decisão nos autos do AgRg na Pet 6842, o Min. Edson Fachin determinou o encaminhamento dos autos a esta Seção Judiciária de São Paulo (fls. 03/06).Em decisão de 18 de julho de 2017 (fl. 12), foi determinada a baixa nos autos nos termos da resolução 63/2009, para prosseguimento das investigações.Às fls. 454/493, a Autoridade Policial representa pelo declínio de competência a uma das varas especializadas em lavagem de dinheiro desta Subseção Judiciária.Em 15 de janeiro de 2019 (fl. 502), este juízo intimou o MPF para que se manifestasse sobre a representação policial.Em 14 de março de 2019 (fl. 506-verso), os autos foram devolvidos ao MPF, sem manifestação, em razão de inspeção nesta Vara.É o relatório.Decido.Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que este juízo, por cautela, encaminhou os autos ao MPF para que se manifestasse sobre o quanto requerido pela Autoridade Policial.Decorridos aproximadamente 60 dias, o MPF sequer se manifestou. Ao revés, os autos somente foram devolvidos em razão da necessidade de inspeção judicial a ser realizada nesta Vara. Referida inércia contribui severamente para a inefetividade da persecução penal, e não pode ser tolerada, motivo pelo qual passo a me manifestar sobre a representação policial.Destaco, ainda, que eventual nulidade, se existisse, poderia (e apenas a título meramente argumentativo) ser alegada no caso de ausência de intimação do MPF. Este não é o presente caso (já que o MPF dispôs de 60 dias para se posicionar), mas sim de ausência de manifestação.Para decidir sobre a representação policial, é necessário, ainda que de maneira superficial, uma breve análise sobre o que foi coletado até aqui.Como narrado acima, o ex-presidente Lula teria mantido contato com membros da empresa Odebrecht com o intuito de favorecer a empresa perante a gestão da então presidente Dilma Rousseff; como contrapartida, a empresa ficaria responsável por financiar projetos pessoais de seu filho, Luis Cláudio.A partir disso, Alexandrino Alencar (Odebrecht) teria procurado a empresa "Concept", com o intuito de beneficiar a empresa de Luis Claudio, Touchdown, a desenvolver o futebol americano no Brasil. Adalberto Alves, representante da Concept, por sua vez, afirmou que a empresa foi principalmente remunerada pela Odebrecht, contudo prestou serviços para a empresa Touchdown: segundo consta, a Odebrecht teria arcado com valor aproximado de R$ 2 milhões (comprovado por meio de extrato bancário às fls. 428/429 e demais documentos juntados aos autos), ao passo que a Touchdown teria desembolsado aproximadamente R$ 120 mil (fl. 67).Apesar das expressivas quantias pagas, não houve sequer a formalização de qualquer contrato. Por sua vez, a empresa Touchdown teria comprovado o pagamento de aproximadamente R$ 150 mil.A Autoridade Policial ainda aponta outros elementos que, no seu entendimento, possuem severas inconsistências:" A empresa Touchdown recebeu ao longo dos anos vultuosas quantias (mais de R$ 10 milhões) de grandes patrocinadores, apesar de seu pequeno capital social, de apenas R$ 1 mil (fl. 317);" Os serviços prestados pela empresa Concept estão aproximadamente 600% acima do valor de mercado, haja vista que, segundo afirmado por Adalberto, os custos da atividade realizada seriam em torno de R$ 300/400 mil;" Há indícios de utilização de intermediários ("laranjas") para o pagamento de valores suspeitos. A esse respeito, destaque-se o pagamento de R$ 846 mil (fls. 327/330), apenas no ano de 2013, a empresa com capital social de R$ 1,00, cujo objeto social diz respeito à animação de festas (recreação, e fabricação de doces e salgados). Segundo a Autoridade Policial, a representante desta empresa (Roseane Matos), antes de começar a receber valores da Touchdown, possuía renda mensal de apenas um salário mínimo" Conforme a Autoridade Policial, a própria Confederação Brasileira de Futebol Americano (fl. 474) nunca obteve um patrocínio anual, tampouco investimentos que se protraíssem por anos, de expressivos valores, e sem ter havido sequer formalização por meio de contrato, caso dos benefícios que teriam sido auferidos pela Touchdown;" Não apenas a Autoridade Policial, mas também a Receita Federal viu indícios de irregularidade nas transações em questões, entendendo caracterizada possível omissão de receitas pela Touchddown (fls. 439/444);" Por fim, causou estranheza à Autoridade Policial que a Touchdown comprove pagamentos apenas a partir de 03/12/2012, ao passo que os serviços já eram prestados ao menos desde 16/03/2012 (fls. 375/385), bem como, desde 02/05/2012, a Odebrecht já estar realizando pagamentos à Concept.No caso dos autos, haveria, ao menos em tese, condutas destinadas a ocultar ou dissimular a origem de valores provenientes de infração penal, tais como pagamentos parciais com a intenção de oferecer aparência de licitude, triangulação de valores, utilização de interpostas pessoas, entre outras práticas.Destaque-se inexistir, neste momento, qualquer juízo de valor ou valoração de provas, mas tão somente a narração de determinados fatos e a potencialidade para que possam se amoldar a determinado tipo penal.Ademais, trata-se, como se vê, de modus operandi similar a casos similares que tramitaram em varas especializadas em crimes de lavagem de dinheiro. Exemplificativamente, consta dos autos (fls. 233/234), que Marcelo Odebrecht apontou a existência de conta corrente a título de propina de nome "amigo", que seria destinada a despesas pessoais do ex-presidente Lula. No caso, são citadas vantagens indevidas como a reforma de sítio do ex-presidente em Atibaia, além de pagamentos ao Instituto Lula e viagens em jato particular. Especificamente quanto ao primeiro fato, sua apuração se deu por meio da ação penal 5021365-32.2017.404.7000, que tramitou perante a 13ª Vara Federal de Curitiba-PR (especializada).Deste modo, determino a remessa dos autos a uma das varas especializadas desta Subseção Judiciária para a apuração do crime de lavagem de dinheiro. A eventual unidade de processo e julgamento com a infração penal antecedente caberá àquele juízo, na forma do art. 2º, II, Lei 9613/98.Desde logo consigno que, na hipótese do D. Juízo ainda entender não ser de sua competência o processamento deste feito, a presente decisão servirá como razões de Conflito Negativo de Competência.Oficie-se a Autoridade Policial para que tenha ciência da presente decisão (a qual serve como ofício). Os demais requerimentos formulados pela Autoridade Policial deverão ser analisados pelo juízo competente.Intime-se o MPF e, após, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.São Paulo, 18 de março de 2019.BARBARA DE LIMA ISEPPI Juíza Federal Substituta

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  • Cobrança de Moro na madrugada causou reação de Maia a ministro

    O envio de mensagens em tom de cobrança pelo ministro Sergio Moro (Justiça) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na madrugada desta quarta-feira (20), levou o parlamentar a disparar críticas ao auxiliar do presidente Jair Bolsonaro.

    Irritado, Maia chegou ao Congresso na noite de quarta dizendo que Moro estava "confundindo as bolas" e que ele era um "funcionário do Bolsonaro".

    Moro enviou mensagem durante a madrugada cobrando que Maia desse celeridade no pacote anticrime, apresentado pelo ministro ao Congresso em fevereiro. 

    No texto, o titular da Justiça teria acusado o deputado do DEM de descumprir um acordo. 

    Em resposta ríspida, Maia pediu a Moro respeito e afirmou que era ele o presidente da Câmara, cargo que tem a atribuição de definir a pauta de votações da Casa. 

    A aliados, o deputado disse que o ministro estava sendo inconveniente pelo gesto e que não havia descumprimento nenhum de acordo.

    Ele disse ter acordado com o Palácio do Planalto que priorizaria na pauta da Câmara a aprovação da reforma da Previdência, considerada crucial para a gestão de Jair Bolsonaro, e que na sequência colocaria o texto de Moro para tramitar.

    Essa foi a segunda vez que Moro cobrou diretamente Maia em menos de uma semana. A primeira delas foi no sábado (16), quando o deputado recebeu o ministro na residência oficial da Câmara para um churrasco no qual estiveram presentes os chefes dos três poderes.

    Na noite de quarta, Maia desqualificou o projeto anticrime apresentado por Moro dizendo que o texto é um "copia e cola" de proposta sobre o mesmo tema que foi apresentada no passado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.

    "O funcionário do presidente Bolsonaro? Ele conversa com o presidente Bolsonaro e se o presidente Bolsonaro quiser ele conversa comigo. Eu fiz aquilo que eu acho correto [sobre a proposta de Moro]. O projeto é importante, aliás, ele está copiando o projeto direto do ministro Alexandre de Moraes. É um copia e cola. Não tem nenhuma novidade, poucas novidades no projeto dele", disse em resposta a um questionamento sobre se Moro estava se intrometendo na Câmara.
     

    Pela manhã, Moro disse estar conversando com Maia sobre o assunto e que o "desejo do governo é que isso desde logo fosse encaminhado às comissões para os debates".

    Na última quinta-feira (14), Maia determinou a criação de um grupo de trabalho para analisar o chamado projeto de lei anticrime de Moro e duas outras propostas correlatas que já tramitavam na Câmara. Como o grupo de trabalho tem o prazo de 90 dias para debater as matérias, na prática Maia suspendeu momentaneamente a tramitação da maior parte do pacote legislativo do ministro da Justiça.

    O deputado disse ainda que o projeto prioritário é o apresentado por Moraes, quando ele era ministro da Justiça, ainda no governo de Michel Temer.

    Segundo Maia, a votação do pacote se dará no futuro, após a Casa analisar a reforma da Previdência, considerada crucial para o governo Bolsonaro.

    O deputado negou estar irritado com Moro e disse que o ministro "conhece pouco a política".

    "Eu sou presidente da Câmara, ele é ministro funcionário do presidente Bolsonaro", disse.

    Ao contrário do que disse Moro mais cedo, que ele ia conversar com Maia sobre o tema, o deputado disse que quem deve procurá-lo sobre o assunto é Bolsonaro.

    "O presidente Bolsonaro é quem tem que dialogar comigo. Ele está confundindo as bolas, ele não é presidente da República, ele não foi eleito para isso. Está ficando uma situação ruim para ele. Ele está passando daquilo que é a responsabilidade dele. Ele nunca me convidou para perguntar se eu achava que a estrutura do ministério estava correta, se os nomes que ele estava indicando estavam corretos", afirmou.

    O presidente da Câmara ironizou Moro, insinuando que o ministro busca destaque na imprensa ao querer aprovar a proposta apresentada.

    "O projeto vai andar no momento adequado, ele pode esperar para ter um Jornal Nacional, um Jornal da Band, ou da TV Record, ele pode esperar."

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  • Abertas as Inscrições para a Corrida do Trabalhador Sindserv em Caetité; participe

    Já estão abertas as inscrições para uma das maiores corridas de rua do sudoeste baiano, a Corrida do Trabalhador Sindserv, que será realizada no dia 12 de Maio de 2019, na cidade de Caetité – BA. O evento é uma realização do Sindicato dos Servidores Municipais (SINDSERV) em parceria com a Prefeitura Municipal de Caetité – BA e o Centro de Avaliação Física Vandilson Alves (CAFVA). A Prova contará com 05 categorias de participação: Feminino Sub 35 e MASTER; Masculino Sub 35, Sub 45 e MASTER. Poderão participar do evento pessoas de ambos os sexos acima de 18 anos. O percurso do mesmo será de 7.5 km (sete quilômetros e meio) dentro das principais ruas da cidade. As inscrições estão abertas no site https://www.centraldacorrida.com.br/corrida-do-trabalhador-sindserv e vão até dia 08 de Maio de 2019, com vagas limitadas. A inscrição no evento está no valor de R$ 50,00 reais. Assim, no momento em que atingir o número máximo de atletas inscritos, as inscrições serão encerradas. A organização ressalta que não Haverá em hipótese alguma inscrição no dia do Evento. Os organizadores também informam que os (as) ATLETAS inscritos na competição, receberão um Kit com: Regulamento Impresso, Placa de Identificação Peitoral, Grampos de Afixação da Placa e uma Barra de Cereal. A Premiação conta com mais de R$ 3,000 (Três Mil reais) distribuídos por categorias.

    CATEGORIA 7.5 km MASCULINO

    Categoria: (SUB 35) Até 35 Anos Masculino
    1º R$200 + Medalha + Troféu
    2º R$150 + Medalha + Troféu
    3º R$130 + Medalha + Troféu
    4º R$100 + Medalha + Troféu
    5º Cesta Básica + Medalha Categoria:

    (SUB 45) 36 a 45 Anos Masculino
    1º R$200 + Medalha + Troféu
    2º R$150 + Medalha + Troféu
    3º R$120 + Medalha + Troféu
    4º R$100 + Medalha + Troféu
    5º Cesta Básica + Medalha Categoria:

    (MASTER) 46 Anos acima Masculino
    1º R$190 + Medalha + Troféu
    2º R$140 + Medalha + Troféu
    3º R$110 + Medalha + Troféu
    4º R$100 + Medalha + Troféu
    5º Cesta Básica + Medalha Categoria:

    (SUB 35) Até 35 Anos Feminino

    1º R$160 + Medalha + Troféu
    2º R$140 + Medalha + Troféu
    3º R$130 + Medalha + Troféu
    4º R$100 + Medalha + Troféu
    5º Cesta Básica + Medalha Categoria:

    (MASTER) 36 Anos Acima Feminino
    1º R$150 + Medalha + Troféu
    2º R$130 + Medalha + Troféu
    3º R$120 + Medalha + Troféu
    4º R$100 + Medalha + Troféu
    5º Cesta Básica + Medalha

    Todas as Informações estão disponíveis nos seguintes sites: https://www.centraldacorrida.com.br/corrida-do-trabalhador-sindserv www.sindservcte.org.br https://web.facebook.com/sindservcte https://www.instagram.com/sindservcaetite www.caetite.ba.gov.br www.instagram.com/cafva.vandilson.alves https://web.facebook.com/CAFVABRASIL

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