• Prefeitura de Livramento declara situação de emergência no município

    Devido aos efeitos da seca, a Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora decretou situação de emergência. As localidades mais afetadas com a estiagem são: distritos de Iguatemi, São Timóteo e Itanagé. Confira abaixo a publicação na íntegra do decreto.

    PREFEITO MUNICIPAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012, CONSIDERANDO: I – Que este é um efeito climático de estiagem da região semi-árida nordestina, deixando à microrregião dos distritos de Iguatemi, São Timóteo e Itanagé, em situação de precariedade de água; II – Que tais regiões acima, não têm disponibilidade de água potável para consumo humano; III – Que em decorrência dos danos derivados da referida estiagem, muitas localidades estão tendo que ser abastecidas com carros pipa; IV – Que com base nas informações constantes no sistema S2ID, as regiões afetadas se enquadram nos dispositivos legais da Instrução Normativa n.º 02/2016 do Ministério da Integração Nacional; V – Que o parecer do Conselho da COMPDEC (Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil), relata a ocorrência da estiagem, sendo favorável à declaração de Situação de Emergência. DECRETA: Art. 1º - Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município, a saber, nos distritos de Iguatemi, Itanagé e São Timóteo, contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos existentes, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem – 14110. 

    Parágrafo Único - Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste município comprovadamente afetadas pelos desastres, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Informação do Desastre-FIDE. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal encaminhará cópias desse decreto a todos os órgãos pertinentes a esse, para as devidas finalidades legais. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, devendo vigorar por um período de 180 (cento e oitenta) dias, revogada, assim, as disposições em contrario. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Livramento de Nossa Senhora, Gabinete do Prefeito, em 10 de Setembro de 2018. 

    Livramento de Nossa
    Bahia



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