• Vereador Weliton Lopes realiza  projeto da “Lei do Troco”

    Foto: Fabiano Neves

    A prática de realização de troco de diversas maneiras, excetuando a que deveria ser a mais normal, que é a em espécie, ou seja, moeda ou cédulas, já virou uma moda nos estabelecimentos comerciais. Quem já não se viu levando muitas balas entregues pelos caixas ao final de uma compra? Mediante este fato o vereador Weliton Lopes (SDD) dará entrada na sessão desta segunda-feira (14) no projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de Brumado a fim de procederem a devolução integral e em espécie do troco. Weliton destaca que os estabelecimentos comerciais precisam estar cientes que o troco em espécie é um direito do consumidor e o recebimento de outros produtos deverá ser antecipadamente informada para aceite ou não. “Por várias vezes podemos observar que os trocos são realizados com balas ou outros produtos sem que o cliente tenha a chance de recusar”. A lei prevê que o seu descumprimento acarretará em primeira ocorrência a advertência, sendo posteriormente passível de multa no valor de R$ 500 a R$ 1.000,00 até a suspensão do alvará pelo prazo de 15 dias. “Esperamos que nossos pares aprovem a lei para que seja encaminhada ao Executivo Municipal a fim de sancioná-la oferecendo aos consumidores o direito de escolha ao realizarem suas compras. A efetivação da Lei dependerá também da colaboração de todos para que não tenham receios de denunciar. Estamos sempre buscando oferecer o melhor para nossa população, observou o vereador.”




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