• Acordo permite à Sefaz-BA executar ações da ANP na fiscalização de combustíveis

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    Atribuições da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) relacionadas à fiscalização de atividades de transporte, revenda e comercialização de derivados do petróleo e biocombustíveis poderão ser executadas por fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) após assinatura, nesta sexta-feira (20), de acordo de cooperação técnica e operacional entre os órgãos. Entre as atribuições estão a coleta de amostras de combustíveis e envio para análise, lavratura de boletins de fiscalização, de autos de infração, de interdição e de apreensão, além de notificações e termos de fiel depositário

    Prevista na legislação que instituiu a agência, a celebração de parcerias para desenvolvimento de ações da ANP vem sendo firmada com outros órgãos de fiscalização nos estados. O acordo tem como objetivos o estabelecimento de cooperação técnica e operacional para fiscalização das atividades relativas ao abastecimento de combustíveis, implantar sistemas de intercâmbio de informações e desenvolver o georreferenciamento das empresas do setor. (secom)

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