• MPF recomenda que 16 municípios do extremo oeste baiano regularizem transporte escolar

    Foto: Divulgação

    O Ministério Público Federal (MPF) em Barreiras (BA) enviou recomendações aos 16 municípios da sua área de abrangência (confira abaixo), no extremo oeste baiano, para que regularizem as licitações, contratações e execuções do serviço de transporte escolar. Os documentos foram expedidos na última sexta-feira, 25 de janeiro. Cada prefeito tem 20 dias, a contar do recebimento, para informar se acatará ou não a recomendação do MPF.

    A partir de investigações, o MPF verificou diversas irregularidades em licitações, contratações e execução do serviço de transporte escolar nos municípios citados, a partir de verbas do Pnate (Programa Nacional de Transporte Escolar) ou do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Dentre elas, destacaram-se: ausência de adequada pesquisa de preços; escolha de critério de julgamento por preço global; contratação de prestador de serviço sem capacidade operacional; sobrepreço e superfaturamento de rotas; subcontratação de praticamente todo o objeto; e utilização de veículos e motoristas em desconformidade com a legislação de trânsito.

    No documento, é destacado que a Constituição Federal/88 prevê que a oferta de educação infantil é dever do poder público municipal e que os recursos do Fundeb, assim como os veículos adquiridos por meio do Pnate devem ser utilizados exclusivamente na Educação (Leis nº 11.494/2007 e nº 10.880/2004). Além disso, o planejamento das licitações deve adotar um procedimento administrativo regular, com ampla e regular pesquisa de preços; termo de referência com indicação da necessidade, condições e custo real do serviço; edital com delimitação precisa e, no caso do transporte escolar, detalhamento das rotas e itinerários, distâncias, pontos de partida e chegada, turno, número de dias letivos, número estimado de alunos atendidos em cada rota, dentre outras especificações.

    Segundo a recomendação, os prefeitos têm até 30 de abril deste ano para adotar uma série de medidas para regularizar a contratação, a fiscalização e o uso apropriado dos veículos de transporte escolar, anulando os contratos que não possam ser ajustados ao que foi recomendado.

    Portais da Transparência – o MPF recomendou, ainda, que cada prefeitura publique, mensalmente, nos portais de transparência, tabela resumida com indicação de todos os veículos, e cópia dos respectivos processos de pagamento dos serviços de transporte escolar. Além disso, deverão publicar e manter atualizadas as rotas de transporte escolar, com indicação dos pontos de saída e chegada, paradas e escolas abrangidas.

    MPF acompanha regularização do transporte escolar nos municípios da Bahia – O MPF emitiu recomendações a outros 100 municípios baianos ainda em 2018 para a regularização do serviço de transporte escolar. Os municípios da área de abrangência do MPF em Guanambi foram recomendados em outubro e os do MPF em Ilhéus/Itabuna em novembro. O MPF em Bom Jesus da Lapa emitiu as recomendações em setembro e em dezembro, a partir da realização de uma audiência pública, propôs um acordo às prefeituras para a melhora na prestação do serviço no oeste baiano. Em 2019, o MPF seguirá acompanhando a utilização das verbas federais oriundas do Pnate pelas prefeituras na Bahia e adotando as medidas que forem cabíveis para aprimorar a contratação e a segurança do transporte escolar.

    O que acontece agora? A recomendação é um instrumento de atuação extrajudicial do MPF, que busca evitar a judicialização e a consequente demora na solução de questões, tendo em vista os prazos e etapas previstos em lei até o julgamento definitivo de um processo. Agora o MPF aguardará o envio, pelas prefeituras, das respostas indicando o acatamento ou não das medidas. A partir daí, o procurador analisará as providências adotadas e poderá seguir acompanhando a situação por meio dos inquéritos civis públicos ou, se for o caso, mover ações requerendo judicialmente a regularização dos problemas apontados.

    Municípios da área de abrangência do MPF em Barreiras: Barreiras, Angical, Baianópolis, Brejolândia, Buritirama, Catolândia, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Luís Eduardo Magalhães, Mansidão, Muquém do São Francisco, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, São Desidério, Wanderley.

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  • Lei Anticrime de Sérgio Moro irá atacar corrupção, crime organizado e crime violento

    O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, se reúne na segunda-feira (4) com governadores e secretários de segurança pública dos estados para apresentar o projeto de Lei Anticrime. A medida é uma das metas para os 100 dias de governo do presidente Jair Bolsonaro.

    De acordo com o ministro, a proposta irá atuar em 3 direções: corrupção, crime organizado e crime violento. Na avaliação dele, cada uma dessas violações puxa a outra.

    “O crime organizado alimenta a corrupção, alimenta o crime violento, boa parte dos homicídios são relacionados, por exemplo, à disputa do tráfico de drogas, ou dívidas de drogas, e pelo lado da corrupção, esvazia os recursos públicos que são necessários para implementar essas políticas de segurança pública efetivas. Então, é um projeto simples, com medidas bastante objetivas, bem fáceis de serem explicadas ponto a ponto, para poder enfrentar esses 3 problemas.” 

     

    Moro, no entanto, espera que a população dê força à proposta.

    “O governo não resolve todos os problemas, mas pode liderar um projeto de mudança. É papel também da sociedade demanda essas respostas por parte do governo”, pontuou.

    Prisão em 2ª instância

    Entre as medidas que estão em discussão para entrar no projeto há um dispositivo para fortalecer a prisão em 2ª instância. Para o ministro, a jurisprudência que hoje permite que uma pessoa comece a cumprir pena antes que o processo seja transitado em julgado é fundamental no combate à corrupção. A prerrogativa em vigor está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. 

    Em março do ano passado, quando ainda era responsável pela Operação Lava Jato na 1ª instância, Moro afirmou, em entrevista no Roda Viva, que “se fosse esperar o último julgamento ia ser um desastre porque leva à impunidade, principalmente de poderosos”.

    “São peculatos milionários, desvios de dinheiro da saúde, educação, tem traficante, pedófilo, doleiro. Isso em um universo pequeno, no local onde eu trabalho. Uma revisão desse precedente, que ao meu ver foi um marco no progresso do combate à corrupção, teria um efeito prático muito ruim, além disso, passaria uma mensagem errada, que não cabe mais avançar, que vamos dar um passo para trás”, afirmou à época.

    Entre os envolvidos na Lava Jato que estão presos por causa dessa interpretação está o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A intenção do governo é enviar o projeto ainda nesta semana ao Congresso.(HuffPost Brasil )

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  • Sisu: termina hoje prazo de matrícula em instituições de ensino

    Hoje (4) é o último dia para que os estudantes selecionados no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) façam matrícula nas instituições de ensino. Os estudantes devem verificar os horários e locais de atendimento definidos pelas instituição em edital próprio.

    Quem tiver o interesse e preencher os requisitos pode pleitear assistência estudantil para cobrir custos como transporte e moradia. Segundo o Ministério da Educação (MEC), os programas de assistência estudantil são implementados diretamente pelas instituições, por isso, os candidatos devem buscar informações na própria instituição de ensino.

    O resultado do Sisu está disponível desde o dia 28, na página do programa. O período de matrícula começou no último dia 30.

    Os estudantes que não foram aprovados em nenhuma das opções de curso podem integrar, até amanhã (5), a lista de espera do programa. A adesão pode ser feita na página do Sisu. Os candidatos podem escolher entrar na lista de espera para a primeira ou para a segunda opção de curso feita na hora da inscrição. Os alunos na lista serão convocados pelas próprias instituições de ensino a partir do dia 7 de fevereiro.

    A partir desta edição do Sisu, os estudantes selecionados em qualquer uma das duas opções não poderão participar da lista de espera. Até o ano passado, os selecionados na segunda podiam ainda participar da lista e ter a chance de ser escolhido na primeira opção.Ao todo, o Sisu oferece, nesta edição, 235.461 vagas em 129 instituições públicas de todo o país. Puderam se inscrever no programa os estudantes que fizeram o Enem 2018 e obtiveram nota acima de zero na prova de redação. Segundo o MEC, mais de 1,8 milhão de candidatos se inscreveram. Com informações da Agência Brasil.



  • Feira: Moradores de distrito seguem há 1 mês sem abastecimento e usam água barrenta

    Moradores de povoados de Feira de Santana reclamam da falta de água que ocorre há cerca de um mês. Segundo a TV Subaé, o fato acontece em quatros povoados do distrito de Tiquaruçu: Caatinga, Tanque Grande, Malhada Nova e Bandeira. Devido à falta de energia na estação de bombeamento, os moradores estão usando água barrenta de um poço para higiene.

    Em nota, a Embasa informou que técnicos trabalham para regularizar o serviço na região. A companhia disse ainda que uma nova adutora para atender o distrito deve ficar pronta neste ano. Ainda conforme a emissora, os moradores contam que chegam a andar 1 km para buscar água em um tanque sujo. 



  • Homem é preso com plantação de maconha na zona rural do município de Malhada

    Foto: Divulgação Cipe Sudoeste

    Por volta das 06h10 do dia 03 de fevereiro de 2019, a Guarnição CAESG 04, recebeu uma denúncia que um indivíduo estaria cultivando pés de maconha no fundo de sua residência. A guarnição deslocou até o imóvel do Sr L. C. R. S., no distrito de Julião zona rural de Malhada, encontrando no quintal daquela residência 11 pés de maconha, sementes seca da referida erva para cultivo, uma porção pronta para consumo, além de várias embalagens plásticas usadas para acondicionar a droga. Diante dos fatos L. C. R. S., juntamente com o material encontrado, foi conduzido à DP de Guanambi onde foi autuado em Flagrante por Tráfico de Entorpecentes.







  • Com corte de 21 mil cargos, governo quer economizar R$ 209 mi por ano

    Foto: Reprodução

    O governo pretende economizar R$ 209 milhões por ano com o corte de 21 mil cargos comissionados. Segundo a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, o decreto com a reestruturação de funções e gratificações técnicas em toda a Esplanada dos Ministérios será editado ainda este mês.

    De acordo com a pasta, a iniciativa contribuirá para simplificar a gestão e enxugar a diversidade de cargos e comissões. O Ministério da Economia não detalhou a distribuição dos cortes por órgãos nem por tipos de cargos, mas informou que pretende extinguir algumas gratificações de legislação muito antiga, algumas que não estão sendo ocupadas e outras de baixo valor individual, que não representam função de chefia.

    A mudança não necessariamente significará que 21 mil pessoas serão demitidas. Isso porque a maior parte dos cargos em comissão é ocupada por servidores concursados escolhidos para chefias ou funções de confiança. Segundo o Ministério da Economia, o decreto pretende adequar a estrutura às necessidades da administração pública e evitar, no futuro, a ampliação dos gastos com a ocupação dos cargos que ficaram vagos e as gratificações que deixaram de ser pagas.

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  • Em 5 anos roubos a bancos têm queda de 74% na Bahia

    Foto: Divulgação | SSP

    Entre 2014 e 2018 os roubos a banco na Bahia tiveram queda de 74%. O estado saiu de 276 ocorrências, média de 23 casos por mês, para 66 assaltos, totalizando cinco a cada 30 dias.

    Há cinco anos que este tipo de crime segue em rota decrescente. Em 2014, como já foi dito, aconteceram 276 casos, em 2015 foram 252, já em 2016 a polícia investigou 115 assaltos, em 2017 o número caiu para 108 e no ano passado chegou a 66.

    Nesta última semana duas quadrilhas especializadas foram desarticuladas em Salvador e Almadina, durante ações das polícias Civil, Militar e Federal. No total sete criminosos foram presos e com eles apreendidos explosivos, fuzil, pistolas, coletes balísticos, munições e veículos. Três morreram em confrontos.

    "É inegável o empenho das forças de segurança nas reduções seguidas. Precisamos valorizar o trabalho de cada policial em ações de inteligência que duram meses e também nos momentos em que  é preciso usar a força", destacou o secretário da Segurança Pública, Maurício Teles Barbosa.







  • Morre um dos baleados durante tiroteio na noite de ontem em Brumado

    Foto / montagem: Destaquebahia

    Flávio Porto dos Santos, 22 anos, residente na Rua Rui Barbosa, não resistiu aos ferimentos e foi a óbito após ter sido baleado na cabeça, na noite de ontem (02), durante uma suposta "guerra" entre traficantes no Bairro Dr. Juracy, em Brumado. Ele chegou a ser socorrido com vida ao Hospital Magalhães Neto, mas não resistiu aos ferimentos. 

    Os outros dois baleados foram: Matheus de Almeida Araújo, 20 anos, atingido no abdômen e perna, o qual foi submetido a cirurgia, seu estado de saúde não foi divulgado, e Cleber Silva dos Santos, também de 20 anos, que foi atingido na perna e um outro tiro de raspão lhe atingiu a barriga, o seu estado de saúde também não foi divulgado. Os atiradores estariam em uma moto escura, de acordo com populares, mas até o fechamento desta matéria nenhum suspeito havia sido preso.



  • Brumado: Suposta 'guerra entre traficantes' resulta em tiroteio no Bairro Dr. Juracy, três homens foram baleados

    Foto: Destaquebahia

    Três pessoas foram baleadas na noite deste sábado (02), no Bairro Dr. Juracy, em Brumado, em uma suposta "Guerra entre traficantes".

    De acordo com informações obtidas pelo Destaquebahia, duas das pessoas foram baleadas na Rua Nazaré e foram socorridas ao Hospital Magalhães Neto pelo Samu 192, a terceira foi socorrida pelos próprios familiares.

    As vítimas foram identificadas pelos pronomes de Flávio, Mateus e Clebson. A gravidade dos ferimentos não foram divulgadas, sabe - se que uma das vítimas foi alvejada com um tiro na cabeça. Maiores informações a qualquer momento.



  • Cachaça, droga, celulares e outros materiais lançados aos presos da delegacia de Brumado são interceptados pela polícia

    Foto: Destaquebahia

    Na tarde deste sábado os policiais plantonistas conseguiram interceptar uma certa quantidade de maconha, garrafas pets com cachaça, lata de cerveja, celular, baterias, além de outros materiais que foram lançados no teto das carceragens da delegacia de Brumado com o objetivo de chegar até os presos. Na última quarta - feira (30), uma grande quantidade de droga também foi apreendida desta mesma forma. Dificilmente alguém é preso neste tipo de ação, tendo em vista que os autores passam na rua que fica ao lado, jogam os materiais ilícitos e fogem.



  • Homem é preso transportando nove revolveres em ônibus no Sul da Bahia

    Foto: Divulgação | SSP

    Nove revólveres que seriam entregues a criminosos na cidade de Porto Seguro foram interceptados por equipes da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE). Flagrante aconteceu na tarde de sexta-feira, na BR-367.

    Os armamentos estavam com Gabriel Melo de Brito Vieira, 22 anos, que saiu de Itabuna, em um ônibus intermunicipal, com destino a Porto Seguro. Através de ações de inteligência os policiais civis descobriram a entrega do carregamento e chegaram até o transportador.

    Dos nove revólveres calibre 38 que estavam escondidos dentro de uma mochila, sete tinham as numerações raspadas. Além de porte ilegal de arma, Gabriel pode responder também por associação criminosa.



  • Bar e distribuidora fica parcialmente destruída após incêndio no Bairro São Félix em Brumado

    Foto: Destaque Bahia

    Um Bar e Distribuidora, denominada Distribuidora Zé Portugal, ficou parcialmente destruída após um incêndio no bairro São Félix em Brumado. De acordo informações obtidas pelo Destaque Bahia, o fogo tomou conta do local e danificou diversos produtos que se encontravam em seu interior. Uma caminhonete que estava parada em frente ao bar também foi atingida pelas chamas que só foram controladas com a ajuda de um caminhão Pipa. Ainda não há informações sobre o que pode ter causado o incêndio.

    Bar e distribuidora fica parcialmente destruída após incêndio no Bairro São Félix em Brumado

    Foto: Destaque Bahia







  • Homem é preso por sequestro, cárcere privado e divulgação indevida de imagens em Poções

    Foto: Reprodução

    Na última sexta-feira (01), a Polícia Civil de Poções cumpriu um mandado de prisão temporária contra um homem acusado pelos crimes de sequestro, cárcere privado e divulgação de foto íntima de sua namorada sem o seu consentimento. De acordo informações obtidas pelo Destaque Bahia, o indivíduo teria divulgado as imagens em perfis nas redes sociais e no aplicativo Whatsapp. O mesmo foi detido e encaminhado ao Conjunto Penal de Jequié.







  • Toffoli determina votação secreta na eleição do Senado

    Foto: José Cruz/Agência Brasil

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu na madrugada de hoje (2) que a eleição para presidente do Senado será realizada por meio de votação secreta, não mais aberta como estava definido. Ele aceitou um pedido encaminhado pelos partidos políticos Solidariedade e MDB.

    “Por conseguinte, declaro a nulidade do processo de votação da questão de ordem submetida ao plenário pelo senador da República Davi Alcolumbre [DEM-AP], a respeito da forma de votação para os cargos da Mesa Diretora”, diz a decisão.

    A sessão preparatória para eleição do novo presidente do Senado foi suspensa na noite de ontem (1º) e está prevista para ser reaberta hoje (2), às 11h. A presidência interina da Mesa passará do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) para o senador mais idoso da casa, José Maranhão (MDB-PB).

    O ministro ratificou a definição de que o senador José Maranhão (MDB-PB) presidirá os trabalhos na sessão. Na decisão, Toffoli anulou a votação conduzida por Alcolumbre, que por 50 votos a 2 e uma abstenção estabeleceu voto aberto para a eleição que escolherá o presidente – 28 senadores não votaram.

    Toffoli foi o responsável por definir a ação porque é o plantonista de fim de semana no Supremo Tribunal Federal. A decisão reúne nove páginas, nas quais o ministro afirma que a votação secreta para as eleições internas nas “casas legislativas” do país podem ser observadas em distintos parlamentos, não apenas no Brasil.

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  • Homem é preso em Barra da Estiva após descumprir medida protetiva da Lei Maria da Penha

    Foto: Destaque Bahia

    Um homem foi preso na tarde desta sexta-feira (01), em Barra da Estiva, em uma ação conjunta das polícias Civil e Militar. O alvo do mandato é acusado de responder à Lei Maria da Penha por ter agredido a esposa e ter descumprido uma medida protetiva expedida pela justiça.

    A medida protetiva de urgência é uma ferramenta prevista em lei para proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em todo o país, usando como base a Lei Maria da Penha. Com a medida, é possível exigir que o agressor mantenha uma distância mínima da mulher e dos filhos e outros meios para se proteger.

    O descumprimento da medida protetiva prevê detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e está previsto no artigo 24-A, parágrafo 2º, da Lei 13.641/2018.

    A identidade do autor não foi revelada e o mesmo foi encaminhado à delegacia de Brumado para adoção das medidas cabíveis.