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As compras de brasileiros no exterior de até US$ 50 – que atualmente não pagam impostos federais, como imposto de importação, PIS e Cofins – serão tributadas normalmente pelos futuros impostos sobre o consumo (CBS e IBS – os IVAs federal, estadual e municipal). Essa cobrança deve valer para as plataformas online, inclusive aquelas com sede no exterior, como Shein, Shopee e AliExpress. A regra independe de valores e está prevista no projeto de lei complementar encaminhado ao Congresso pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A proposta, com quase 400 artigos, regula o funcionamento do IBS, CBS, além do Imposto Seletivo. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (25) pelo secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. De acordo com ele, será cobrada a chamada alíquota padrão – incidente também sobre o mercado interno –, estimada em 26,5%. "Vai passar a recolher IBS e CBS, vai ser alíquota padrão. Todos valores, qualquer valor. No novo modelo, qualquer remessa internacional paga imposto. É o conceito de neutralidade. No fundo, os estados já estão falando em subir a alíquota, não vai ficar muito diferente do que está hoje", disse Appy.
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O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires, recomendou na última segunda-feira, dia 22, ao Município de Guanambi que, no prazo de 180 dias, promova a realização de concurso público de provas ou provas e títulos para o preenchimento dos três cargos vagos de Procurador Jurídico do Município. Segundo a promotora de Justiça, apesar da existência do cargo de Procurador na estrutura administrativa do Município e de servidor público devidamente nomeado e empossado no referido cargo no ano de 2002, após prévia aprovação em concurso público, “o Município mantém a sua Procuradoria Jurídica inativa e desassistida, optando por realizar desvio de função e contratações de assessores jurídicos em nítida violação à legislação pertinente”, destacou. No documento, o MP recomendou ainda que, no prazo de até 90 dias, o Município adote as providências necessárias para o efetivo funcionamento da Procuradoria Jurídica, inclusive promovendo o retorno do Procurador Jurídico para seu cargo de origem, se ainda não ocorreu. Quanto à contratação de escritórios de advocacia/sociedade individual, recomendou que seja observada a obrigatoriedade da licitação, salvo as situações que se encaixam em inexigibilidade do processo licitatório.
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As famílias mais pobres ou inscritas em programas sociais poderão receber de volta 50% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) paga nas contas de luz, água, esgoto e gás encanado. A proposta consta do projeto complementar de regulamentação da reforma tributária, enviado na quarta-feira (24) à noite ao Congresso. Em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado pelos estados e pelos municípios, a devolução ficará em 20% sobre as contas desses serviços. O ressarcimento também beneficiará apenas famílias de baixa renda. No caso do botijão de gás, a devolução será de 100% da CBS e 20% do IBS.
Faixa de renda
A regulamentação do cashback estabeleceu que a devolução de tributos beneficiará famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e as inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Quem estiver em uma dessas duas categorias será automaticamente incluído no programa. O projeto de lei complementar também prevê a possibilidade de que o cashback seja estendido a outros produtos, com devolução de pelo menos 20% da CBS e 20% do IBS. O projeto, no entanto, não detalhou sobre quais itens o mecanismo poderia incidir. Os percentuais de ressarcimento poderão ser elevados, dependendo de lei ordinária. No caso do gás encanado, água e esgoto, a devolução dos tributos será automática, por meio de descontos nas contas. Para os demais produtos, caberá à Receita Federal coordenar o ressarcimento, que deverão ser aproveitados em até dois anos após a compra.
Programas locais
Pelo texto entregue ao Congresso, o governo federal, os estados e os municípios poderão criar programas próprios de cashback. Alguns estados, como o Rio Grande do Sul, têm mecanismos de devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compras de alimentos à população de baixa renda.
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A Bahia possui 1,6 milhão de eleitores com títulos cancelados (excluindo óbitos), segundo informações divulgadas pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) nesta quinta-feira (25). Diante da situação, o TRE-BA anunciou plantões para regularização no sábado (27), das 8h às 14h, nas 19 zonas eleitorais de Salvador e em todas do interior do estado. Também haverá ações nos dias 1°, 4 e 5 de maio. A iniciativa contemplará os Cartórios Eleitorais de Salvador e do interior do estado. As unidades do TRE-BA nos SACs não participarão do plantão. Para ser atendido nos postos de atendimento da Justiça Eleitoral é importante apresentar um documento oficial com foto e comprovante de residência atualizado, emitido há no máximo três meses. No processo de alistamento eleitoral (primeiro título de eleitor), é importante destacar que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte não poderão ser usados isoladamente, devendo ser apresentada documentação complementar. O certificado de quitação militar também é pedido para homens que completam 19 anos no ano que fazem o documento. Antes de comparecer ao cartório ou a um posto de atendimento da Justiça Eleitoral, a pessoa deve consultar sua situação cadastral nos seguintes canais:
- Site do TRE-BA;
- Central Telefônica (71) 3373-7000;
- WhatsApp (71) 3373-7000
O título de eleitor é cancelado quando o cidadão para quem o voto é obrigatório, com idade entre 18 e 70 anos, deixa de votar por três eleições consecutivas e não justifica as ausências. Cada turno de votação é considerado uma eleição. O título também é cancelado quando o eleitor não comparece à revisão do eleitorado, promovida pela Justiça Eleitoral, em seu município.
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Dez quilos de drogas sintéticas, cogumelos alucinógenos, hormônios, haxixe, cocaína e maconha foram apreendidas, nesta quarta-feira (24), em encomendas postadas nos Correios. A diligência integra a Operação Nárke, uma ação nacional deflagrada para combater o narcotráfico. Policiais do Departamento Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (Denarc), com o apoio do Canil da Coordenação de Operações e Recursos Especiais (Core) apreenderam o material no Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas (CTCE), em Simões Filho. Os entorpecentes tirados de circulação podem ter causado um prejuízo de aproximadamente R$ 350 mil aos grupos criminosos. A droga foi encaminhada à perícia e as investigações seguem, com o objetivo de identificar os remetentes e destinatários do material.
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O Odontomóvel, ação do Programa Saúde Mais Perto nas Escolas, começou a semana com novos atendimentos nos municípios de Iguaí e São Domingos, na segunda-feira (22). A partir desta quarta-feira (24), a iniciativa ampliará suas atividades para as cidades de Candiba, seguindo para Boa Nova, na quinta-feira (25); e Guanambi, na sexta (26). Nas localidades de Uruçuca, São Francisco do Conde e Riachão do Jacuípe, onde o serviço teve início na semana anterior, os atendimentos serão mantidos em outras escolas, proporcionando acesso à saúde bucal para um número maior de estudantes. Desde o início dos atendimentos de 2024, o Odontomóvel, fruto da parceria entre as Secretarias da Educação (SEC) e Saúde (Sesab), já alcançou 50 municípios e 97 unidades escolares, tendo prestado assistência a mais de 18 mil estudantes. As unidades móveis equipadas oferecem uma variedade de serviços, incluindo avaliação bucal, limpeza, restauração, cirurgia da cavidade bucal, tratamento de canal, aplicação de flúor e exame radiológico. Para usufruir do serviço, os interessados devem apresentar a carteira do SUS atualizada, juntamente com documentos de identificação, além do termo de autorização devidamente assinado pelos pais ou responsáveis, no caso de menores de idade. Os atendimentos ocorrem das 8h às 17h e incluem atividades educativas e orientações sobre os cuidados com a saúde bucal.
Confira a programação de atendimentos para a terceira semana de abril:
Iguaí: Colégio Estadual Duque de Caxias - 22 a 27/04
São Domingos: Centro Estadual de Educação Profissional do Semi Árido - Tempo Integral - 22 a 27/04
Boa Nova : Colégio Estadual Boanovense - Tempo Integral - 25 a 27/04
Candiba: Colégio Estadual Antonio Batista - Tempo Integral - 24 a 27/04
Guanambi: Colégio Colégio Estadual Governador Luís Viana Filho - Tempo Integral - 29/04 a 04/05
Uruçuca: Colégio Estadual Carneiro Ribeiro - Tempo Integral - 22 a 24/04
São Francisco do Conde: Colégio Estadual do Campo Anna Junqueira Ayres Tourinho - Tempo Integral - 24 a 26/04
Riachão do Jacuípe: Colégio Estadual Maria Dagmar Miranda - Tempo Integral - 22 a 27/04
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A Prefeitura de Tanhaçu está realizando o serviço de Cascalhamento e Patrolamento das ruas do bairro Jurema, garantindo melhorias na acessibilidade e mobilidade dos moradores. Essa ação contribui para a manutenção da infraestrutura urbana, garantindo mais segurança para todos. Esse serviço, em específico, consiste no nivelamento de vias ainda não pavimentadas. O trânsito constante de veículos em ruas sem calçamento ou asfalto ocasionam, a longo prazo, o surgimento de buracos, sendo necessário a intervenção da Secretaria de Infraestrutura para melhoramento da via.
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A Polícia Federal iniciou nesta quinta-feira (25) uma operação para desarticular uma organização criminosa que teria desviado recursos públicos da Secretaria de Saúde de Vitória da Conquista, no sudoeste baiano, durante a pandemia da covid-19. As investigações apontam que houve superfaturamento superior a R$ 2 milhões na aquisição de testes rápidos, em 2020. A denúncia foi apresentada em 2022 pela própria Procuradoria do Município, quando tomou conhecimento da possível fraude. O órgão fez uma apuração interna e confirmou que os indícios que lhe foram apresentados eram consistentes, encaminhando, assim, a denúncia à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal. Estão sendo cumpridos 18 mandados de busca e apreensão e 9 mandados de medidas cautelares diversas da prisão, nas cidades de Vitória da Conquista, Salvador, além de Belo Horizonte e Nova Lima, em Minas Gerais. As análises revelaram, ainda, que foram usados artifícios para que a empresa vencedora, com sede em Salvador, tivesse êxito nos dois certames, mesmo com propostas superfaturadas. As investigações apontaram que os processos licitatórios com indícios de fraude totalizavam R$ 2.030.000,00, com comprovação de superfaturamento de preços e prejuízo de, no mínimo, R$ 677.900,00 em dois procedimentos - fluorescência e imunocromatografia. A Secretaria de Saúde adquiriu testes rápidos fornecidos pela empresa investigada com sede em Salvador, os quais eram importados de uma segunda empresa com sede em Belo Horizonte. Essa segunda empresa tinha como sócia, na época, pessoa com parentesco próximo à então Diretora de Vigilância em Saúde municipal de Vitória da Conquista/BA. Os trabalhos conjuntos revelaram, por fim, que o braço financeiro da organização criminosa estava na capital baiana, local onde os recursos públicos transitaram por sócios ocultos e pessoas estranhas à empresa licitante vencedora. Além dos mandados judiciais, foi determinado também o bloqueio judicial no importe de R$ 2 milhões das contas e bens dos principais investigados, além da apreensão de objetos de grande valor.
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Uma adolescente de 17 anos foi apreendida, na terça-feira (23), suspeita de matar o próprio irmão a facadas no município de Iuiu, no sudoeste da Bahia. De acordo com informações apuradas pela equipe de produção da TV Sudoeste, afiliada da TV Bahia na região, a vítima foi identificada como Leonardo Alexandre da Silva, de 23 anos. Ele foi socorrido por familiares para um hospital do município, mas não resistiu aos ferimentos. A adolescente relatou à Polícia Civil que atingiu o irmão com facadas porque ele estava agredindo ela com socos no rosto. Ela disse que desferiu um único golpe no pescoço dele. O rapaz ainda teria corrido atrás dela para continuar as agressões, mas caiu no chão por causa do ferimento. O corpo de Leonardo foi levado para o Departamento de Polícia Técnica (DPT) de Guanambi, a cerca de 100 km do local do crime. A adolescente apreendida foi levada à delegacia de Guanambi, onde segue à disposição da Justiça.
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O Google vai proibir a veiculação de anúncios políticos no Brasil nas eleições municipais de 2024. O jornal O Globo informa que a decisão foi tomada após a atualização das regras para impulsionamento de propaganda eleitoral feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em fevereiro. Em nota, a empresa afirma que vai atualizar sua política de conteúdo político do Google Ads “para não mais permitir a veiculação de anúncios políticos no país”. A informação foi antecipada pelo site “Poder360” e confirmada pelo GLOBO. “Essa atualização acontecerá em maio tendo em vista a entrada em vigor das resoluções eleitorais para 2024. Temos o compromisso global de apoiar a integridade das eleições e continuaremos a dialogar com autoridades em relação a este assunto”, diz a empresa. A resolução 23.732, que altera as regras sobre propaganda eleitoral aprovadas pela Justiça Eleitoral em 2019, traz uma definição de “conteúdo político-eleitoral” considerada ampla demais pelo Google. Para o TSE, esse tipo de propaganda é toda aquela que “versar sobre eleições, partidos políticos, federações e coligações, cargos eletivos, pessoas detentoras de cargos eletivos, pessoas candidatas, propostas de governo, projetos de lei, exercício do direito ao voto e de outros direitos políticos ou matérias relacionadas ao processo eleitoral”. A Justiça Eleitoral exige que as plataformas digitais que oferecerem esse tipo de serviço de impulsionamento de conteúdo eleitoral precisam manter um repositório dos anúncios “para acompanhamento, em tempo real, do conteúdo, dos valores, dos responsáveis pelo pagamento e das características dos grupos populacionais que compõem a audiência (perfilamento) da publicidade contratada”.
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Uma mulher suspeita de matar o próprio foi presa em flagrante na noite de terça-feira (23), no bairro Senhor do Bonfim, em Itarantim. A vítima foi identificada como João Nilton Bispo da Silva, de 28 anos. O crime ocorreu durante uma briga entre o casal. Em depoimento, a suspeita confessou ter golpeado o companheiro com uma faca na tentativa de se defender. A arma branca foi apreendida e encaminhada à perícia. A mulher foi submetida aos exames de lesões, ficando à disposição da Justiça. Ela aguarda pela audiência de custódia.
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Um professor de teatro que trabalhava na prefeitura de Itapetinga, no sudoeste do estado, é procurado pela polícia baiana por suspeita de cometer violência sexual contra alunos. Três vítimas registraram ocorrências na delegacia da cidade, contudo, as investigações apontam que o número pode ser maior. As primeiras denúncias contra o professor foram feitas em março deste ano, mas os crimes aconteceram em 2016, 2017 e 2019. Eles foram registrados como violação sexual mediante fraude. Em todos os três casos, as vítimas são adolescentes do sexo feminino, alunas do suspeito, que não teve nome divulgado. Uma delas, que não quis ser identificada, contou que o abuso aconteceu em uma prática chamada "laboratório", onde o ator ou atriz faz pesquisas ou experimenta vivências para "entrar no personagem". Os preparativos para os espetáculos aconteciam na casa do suspeito. De acordo com o responsável pela investigação do caso, o coordenador da Polícia Civil de Itapetinga, delegado Ney Brito, o professor prometia o papel principal de peças para as vítimas e dizia que esse momento era importante para a apresentação. Depois da primeira denúncia, feita em março deste ano, outras surgiram nas redes sociais e são investigadas. Pelo menos 15 pessoas afirmam ter sido abusadas pelo professor. Segundo a polícia, alguns desses abusos aconteceram enquanto o suspeito trabalhava no Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) de Nova Itapetinga, entre 2017 e 2020. Em nota, a prefeitura informou que nesse período nenhum crime e nenhuma situação de má conduta foram descobertos ou relatados. Em 2023, o professor foi contratado novamente, como orientador de idosos através da Secretaria de Desenvolvimento Social. Neste ano, após a prefeitura de Itapetinga tomar conhecimento das denúncias feitas em março, ele foi desligado.
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou nesta quarta-feira (24) a resolução que proíbe os cigarros eletrônicos, sendo quaisquer dispositivos eletrônicos utilizados para fumar. O texto define os aparelhos para fumar como “produto fumígeno cuja geração de emissões é feita com auxílio de um sistema alimentado por eletricidade, bateria ou outra fonte não combustível, que mimetiza o ato de fumar”.
Na última sexta-feira (19), a Anvisa aprovou uma minuta mais elaborada que a norma estabelecida em 2009. Anteriormente era proibido a venda, propaganda e importação dos produtos. Com a nova regulação, além destas, são proibidas também a produção, armazenamento e transporte desses produtos em território nacional dos nomeados “vapes”.
Estão proibidos na categoria:
- Produtos que utilizem matriz sólida, líquida ou outras, dependendo de sua construção e design;
- Produtos compostos por unidade que aquece uma ou mais matrizes: líquida (com ou sem nicotina); sólida (usualmente composta por extrato ou folhas de tabaco – trituradas, migadas, moídas, cortadas ou inteiras, ou outras plantas); composta por substâncias sintéticas que reproduzam componentes do tabaco, de extratos de outras plantas; por óleos essenciais; por complexos vitamínicos, ou outras substâncias;
- Produtos conhecidos como e-cigs, electronic nicotine delivery systems (ENDS), electronic non-nicotine delivery systems (ENNDS), e-pod, pen-drive, pod, vapes, produto de tabaco aquecido, heated tobacco product (HTP), heat not burn e vaporizadores, entre outros.
É barrado também pelo novo texto, o uso de qualquer dispositivo para fumar em ambiente coletivo fechado, e medidas devem ser implementadas para reforçar a fiscalização da comercialização do produto, e campanhas publicitárias e educativas sobre os riscos do uso de DEFs para jovens. Ainda segundo a Anvisa, o ingresso do produto no país trazido por viajantes por qualquer forma de importação, incluindo a modalidade de bagagem acompanhada ou bagagem de mão, é proibida. “O não cumprimento desta resolução constitui infração sanitária”, ressalta a agência.
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A prefeitura de Tanhaçu está tornando realidade um antigo desejo dos moradores do Bairro Jurema: a construção do PSF do Jurema. Com um projeto moderno e adequado às necessidades da comunidade, o novo PSF irá oferecer atendimento de qualidade para todos os moradores da região. Com essa iniciativa, a prefeitura demonstra seu compromisso com a saúde e o bem-estar da população, garantindo acesso a serviços essenciais e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida de todos os Tanhaçuense.
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei que restringiu a R$ 15 bilhões a renúncia fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse), de incentivo ao setor de eventos, até dezembro de 2026. A proposta reduziu ainda de 44 para 30 as atividades beneficiadas pelo programa. O texto segue para votação no Senado. A aprovação ocorre após consenso firmado entre deputados federais e o governo federal. Em entrevista à imprensa nessa segunda-feira (22), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que houve acordo sobre os pontos principais do projeto de lei do Perse: a limitação da renúncia fiscal em R$ 15 bilhões até 2026 e um pente-fino na habilitação das empresas a receberem o benefício. O Perse foi criado para socorrer empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia de covid-19. A versão original do projeto, de autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), previa redução dos benefícios tributários, chegando à extinção a partir de 2027. Os deputados federais aprovaram o substitutivo da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que estabelece acompanhamento bimestral da Receita Federal da isenção fiscal dos cinco tributos listados no programa (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins). Os relatórios devem apresentar os valores pagos pelas empresas beneficiadas. Para a deputada, o acordo com o governo foi “necessário para não termos prejuízo ou insegurança jurídica”. O líder do governo, José Guimarães, garantiu que o governo manterá os R$ 15 bilhões e informou que a redução no número de atividades beneficiadas foi solicitada pelos líderes da Câmara, e não pelo governo.
