publicidade
 
publicidade
 
publicidade
 
comentários
ELISEU AURELIANO DA ROCHA em:
Um morre e outro fica gravemente ferido durante briga no município de Tanhaçu
 
 
Iana Lopes em:
Açougueiro vítima de acidente quando bandido empreendia fuga em Brumado, morre no hospital
 
 
Bernabe neto em:
Homem é morto pelo próprio sobrinho na zona rural de Aracatu; autor foi preso
 
 
José Silveira da Rocha em:
Governo do Estado publica edital de licitação para implantação do Sistema de Abastecimento de Água de Piabanha em Aracatu
 
 
 
curta nossa fanpage
10.06.2017 - BARRA DA ESTIVA
 
Prefeito de Barra da Estiva sanciona Lei aprovada pela câmara que obriga os bancos a dar mais privacidade aos clientes durante movimentações financeiras
 
Prefeito de Barra da Estiva sanciona Lei aprovada pela câmara que obriga os bancos a dar mais privacidade aos clientes durante movimentações financeiras
 

• Lei Municipal Nº 009, de 06 de Junho de 2017 - Torna-se obrigatório a colocação pelas agências bancárias de divisória, a fim de tornar sem visibilidade as movimentações ocorridas nos caixas (físicos e automáticos), e dá outras providências. • Lei Municipal Nº 010, de 06 de Junho de 2017 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas que especifica, e dá outras providências. 

LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 06 DE JUNHO DE 2017. “Torna-se obrigatório a colocação pelas agências bancárias de divisória, a fim de tornar sem visibilidade as movimentações ocorridas nos caixas (físicos e automáticos), e dá outras providências”. O PREFEITO DE BARRA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Barra da Estiva, Estado da Bahia aprovou em Sessão Ordinária do dia 01 de junho de 2017 e eu Prefeito, sanciono e mando publicar a seguinte Lei: Art. 1º – Torna-se obrigatório a colocação pelas agências bancárias de “divisória” na frente dos caixas, sejam estes físicos ou de autoatendimento. § 1º – Essa medida visa a impedir que as pessoas que estão no banco vejam o cliente que está sendo atendido, assim, conferindo mais privacidade a este e, especialmente, mais segurança. § 2º – Essa divisória pode ser de qualquer material, a critério da agência bancária, desde que possibilite tornar sem visibilidade para as pessoas que estão no banco o cliente que está no momento fazendo uso do serviço do caixa. § 3º – Equivale a agência bancária toda e qualquer pessoa jurídica que faça operação financeira de saque de dinheiro por parte do cliente, como, por exemplo: empresas de empréstimo de consignado, lotéricas, casas de câmbio, correspondentes bancários, cooperativas bancárias, etc. Art. 2º – Caso essa medida seja descumprida pela agência bancária, será lhe aplicado uma multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo ser majorada em 10% (dez por cento) de seu valor originário por cada 30 (trinta) dias passados a partir da notificação. § 1º – Os recursos advindos dessas multas serão totalmente revertidos para a municipalidade, devendo ser usados exclusivamente em políticas social, esportiva e educacional para crianças e adolescentes. 

§ 2º – Para as agências novas só serão liberado alvará de funcionamento mediante o cumprimento dessa medida. § 3º – As agências já em funcionamento terão o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para adotarem essa medida a partir da publicação desta Lei. § 4º – Na hipótese da agência ser notificada, por mais de duas vezes, para adotar a mencionada medida, será lhe cassado o alvará de funcionamento até ulterior adoção da instalação. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Barra da Estiva, Estado da Bahia, em 06 de junho de 2017. Clique aqui e confira a publicação.

 
 
     
     
 
comentários
 

Nenhum comentário, seja o primeiro a enviar.

 
  Escrever comentário:
 
Nome:
 
E-mail (não será divulgado):
 
 Mensagem:
 
Voltar
 
outras notícias
 
19.Nov.2017 - Polícia apreende drogas em ( nome do local): Três pessoas foram presas
18.Nov.2017 - Aproveite o Black Friday da Taisan Auto e compre o seu veículo
18.Nov.2017 - Começou ontem (17) o pagamento do segundo lote do PIS/PASEP para idosos
17.Nov.2017 - Resultados de exames de laboratório apontam que bactérias presentes em fezes estavam em bolos servido por escola em Rio do Antônio; dezenas de crianças passaram mal
17.Nov.2017 - Adriano se oferece para jogar de graça no Flamengo em 2018
17.Nov.2017 - Preso há um ano, Cabral pode pegar pena de até três séculos em ações ajuizadas
17.Nov.2017 - Vídeo: Ourivesaria é assaltada no centro de Brumado e câmeras flagram a ação dos bandidos
17.Nov.2017 - Novo golpe no WhatsApp promete passagens aéreas para fim de ano
17.Nov.2017 - É o Tchan deixará de usar 'ordinárias' e 'inocentes' para identificar banheiros em ensaio
17.Nov.2017 - IBGE: com resultados negativos na indústria e serviços, PIB da Bahia cai 3,4% entre 2014 e 2015
eventos
08.09.2017
Desfile de 7 de Setembro em Brumado 2017
 
29.08.2017
Cavalgada de Barra da Estiva - A Top da Chapada
 
 
publicidade
 
publicidade
 
Entre Gospel Destaque Bahia © 2017 - Todos os direitos reservados. Hospedagem e Desenvolvimento: HD Soluções