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08.02.2017 - GUANAMBI
 
TJ-BA aceita ação contra decreto do prefeito de Guanambi que 'entrega chave de cidade a Deus'
 
TJ-BA aceita ação contra decreto do prefeito de Guanambi que 'entrega chave de cidade a Deus'
Jairo Magalhães, prefeito de Guanambi, na Bahia (Foto: Divulgação/ Prefeitura de Guanambi)
 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informou nesta quarta-feira (8) que aceitou a ação de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o decreto do prefeito de Guanambi, Jairo Magalhães, que entrega as chaves da cidade a Deus. O gestor já havia recebido uma recomendação do MP, em janeiro deste ano, para que ele revogasse o decreto, o que não ocorreu.

A decisão do TJ-BA foi publicada no Diário Oficial da Justiça na última terça-feira (7), e a partir desse dia, o prefeito tem cinco dias para se manifestar. Por meio de nota, a assessoria de imprensa da prefeitura informou que já tem conhecimento da ação. Contudo, o departamento jurídico da prefeitura ainda não foi notificado, e assim que tomar ciência, irá se manifestar e entregar a a defesa do prefeito dentro do prazo instituído. O procedimento assinado pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e pelo promotor de Justiça Cristiano Chaves será relatada pelo desembargador Ivanilton Santos da Silva. O MP quer a suspensão imediata do decreto e que ele seja declarado inconstitucional. Conforme a ação do Ministério Público, o decreto é contra os princípios constitucionais da Carta Magna e da Constituição estadual, que asseguram a laicidade do Estado e os direitos fundamentais à liberdade de consciência, de crença e à liberdade de culto religioso. De acordo com o TJ-BA, um juiz ainda ouvirá o prefeito e procuradoria geral, contudo a data ainda não foi agendada. O caso O decreto do prefeito de Guanambi foi publicado no dia 2 de janeiro, primeiro dia útil de 2017. No documento, o gestor do município declarou também que a cidade pertence a Deus. Ele assumiu o cargo no dia 1° de janeiro, e esse foi o primeiro ato de Jairo à frente da prefeitura. No documento intitulado "Entrega da chave da cidade ao Senhor Jesus Cristo", o prefeito ainda declara que "todos os principados, potestades, governadores deste mundo tenebroso, e as forças espirituais do mal, nesta cidade, estarão sujeitas ao senhor Jesus Cristo de Nazaré", e "cancela todos os pactos realizados com qualquer outro deus ou entidades espirituais". Ele conclui o decreto com afirmação de que a palavra dele é irrevogável. Após a divulgação do decreto, o MP recomendou a revogação do ato. Com isso, Jairo Magalhães disse ter sido mal interpretado e negou que tenha discriminado alguma religião com a ação. O prefeito, que é evangélico, disse que a intenção não foi promover debates religiosos e diz respeitar o estado laico. Por meio de nota, ele chegou a informar que a publicação "não teve a intenção de ferir a laicidade e que foi inspirada no preâmbulo do texto constitucional, que invoca o nome de Deus. Jairo Magalhães afirmou ainda que tem harmonia e respeito com todos que professam, ou não, os mais variados credos. O prefeito também pediu desculpas pelo decreto e disse que não teve a intenção de ofender nenhum cidadão ou religião. O gestor de Guanambi conclui o esclarecimento com a afirmação de que a obrigação dele é de "governar para todos, primando pelo diálogo inter-religioso, sem distinção de qualquer natureza". Jairo é empresário e foi eleito com pouco mais de 50% dos votos em primeiro turno. Ele também já foi vereador, presidente da Câmara de Vereadores e vice-prefeito de Guanambi.

 
 
     
     
 
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