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Foto: Fabiano Neves / Destaquebahia
O prefeito de Maetinga, Edcarlos Lima Oliveira prorrogou o prazo, previsto no art. 12 da Lei Municipal 156/2017, para que os contribuintes inscritos na Dívida Ativa do Município de Maetinga possam requerer a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) até o dia 08 de Dezembro deste ano.
Para que o prazo fosse prorrogado o gestor considerou a necessidade de se baixar a Dívida Ativa do Município de Maetinga e diminuir o número de execuções fiscais para a cobrança do IPTU, ISS, multas e ressarcimentos, o que repercute no combate a evasão de receitas. E considerou também o disposto na Lei Municipal nº 156/2017 que instituiu o REFIS.
O Refis é um programa de refinanciamento de dívidas tributárias. Podem aderir ao Refis pessoas físicas e jurídicas.
