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Foto: Destaque Bahia
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou as contas do município de Rio de Contas, porém com ressalvas. O órgão aplicou a multa de R$ 3 mil no prefeito Cristiano Cardoso de Azevedo (DEM), ao analisar o exercício financeiro, correspondente ao ano de 2017, verificando ausência de remessa de dados e informações da gestão pública municipal. Mesmo com a punição, o município está de acordo com as exigências do TCM, sendo aplicado 26,13% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%; 66,83% dos recursos advindos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, sendo o mínimo 60%; e 18,83% nas ações e serviços de saúde, superando o percentual mínimo de 15%. A decisão do Tribunal de contas ainda cabe recurso e o gestor pode, através de apresentação correta de documentos, reduzir ou se isentar da multa.
