A aprovação do projeto de lei nº 39/2014, que dispõe sobre o estatuto geral das guardas municipais, fez com que uma mobilização não só em Brumado como também em todo o país se formasse no sentido de convencer os prefeitos a se adequarem à nova lei. Os GM’s em Brumado já lutam há muito tempo pela regulamentação do órgão, mesmo antes da aprovação do projeto de lei. Agora a categoria conta o reforço do delegado regional do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Alan Braga, e de GM’s de cidades vizinhas como Licínio de Almeida. Foi apresentado pela categoria ao prefeito Aguiberto Lima Dias na tarde desta quinta-feira (28), o projeto de lei nº 39/2014 os quais buscaram respostas do chefe do executivo brumadense quanto à regulamentação e reestruturação da Guarda Municipal de Brumado.

Aguiberto se mostrou aberto ao diálogo e ao entendimento legal da nova lei. Porém o assessor jurídico municipal, Acioli Viana, questionou que existem impactos de custos quanto à estruturação das GM’s para o município. Ainda segundo Viana, é preciso agir com bastante cautela e aguardar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), pois em matéria publicada no site oficial do (STF), mostra que uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona a constitucionalidade deste estatuto geral das guardas municipais, foi ajuizada pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais. Para o assessor jurídico, é uma lei que pega os municípios e as categorias de surpresa. Existe nessa lei atribuições que são de competência do estado e da união. A proposta é dar poder de fogo aos GM’s e ai fica o questionamento, quem custearia a capacitação e quem equiparia o órgão? Tudo sinaliza para uma municipalização da segurança pública.