O prefeito municipal de Livramento de Nossa Senhora, Dr. Paulo Azevedo, foi multado em 10 mil reais em decorrência da denúncia 08145-13, protocolada por Roberto Lucas Spínola Souto no Tribunal de Contas dos Municípios. O voto emitido pelo Conselheiro José Alfredo já pode ser acessado pelo site do tribunal e além da multa de 10 mil reais aplicada ao gestor, faz um alerta quanto a “obrigatoriedade de absoluto respeito aos princípios constitucionais regedores da Administração Pública, com destaque no caso, para aqueles que estão lastreadas as regras do Estatuto das Licitações” e que “não sejam efetivados pagamentos referentes aos materiais utilizados na manutenção geral do setor de iluminação pública no município (…) e sua ampliação em valores superiores ao de mercado, (…) devendo ser adotadas providências para que eventuais pagamentos realizados nessas condições sejam descontados de faturas vindouras da empresa contratada. Em face das falhas expressivas constatadas no procedimento interno que levaram à celebração da avença com a empresa Celetel Consultoria Elétrica LTDA – EPP”.

A denúncia apresentada também tratou do contrato por inexigibilidade com a nutricionista Jaqueline Lima Santana que fora considerado irregular. Dr. Paulo dispõe de 15 dias para recorrer da decisão do TCM. Em contato com o Livramento Agora, Lucas Spínola informou que levará esta denuncia ao Ministério Público para que seja aprofundada a investigação sobre as irregularidades acometidas no processo licitatório, bem como pelos indícios de superfaturamento apresentados pelo TCM. “O contrato irregular com a nutricionista é pequeno diante do absurdo do contrato de iluminação pública. Tanto o MP de Contas, quanto o voto apresentado pelo relator são enfáticos ao apontar o erro no processo licitatório e os indícios de superfaturamento, havendo inclusive a orientação para que os valores superfaturados sejam descontados de faturas futuras. Isto é crime,superfaturamento é crime, é ato de improbidade administrativa. O povo de bem de Livramento merece uma resposta da justiça e por isso vou provocar o Ministério Público para que o prefeito responda criminalmente por isto”, declarou Lucas Spínola.