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Quatro alunos da UNEB (Universidade do Estado da Bahia) em Brumado; sendo eles, Laércio Fernandes de Morais, Jaqueline Pereira da Silva, Ana Júlia Pereira da Paixão e Ionete Meira Silva Amorim, foram denunciados pelo Ministério Público Estadual em uma ação movida pela promotora de Justiça Lívia Sampaio Pereira, pelo crime de falsidade ideológica de documento público, ao efetuarem matrícula do curso de Direito, Campus Brumado, entre os anos de 2012 e 0213 nas vagas reservadas aos negros, sem atender ao limite de quatro salários mínimos de renda familiar, exigido art. 4º, alínea b, pela resolução Nº 468/2007(alterada pela Resolução nº 170/2009).

O MP considerou ainda que conforme resolução do próprio Conselho Universitário (CONSU) da Uneb, que em uma resolução estabelece: “os candidatos que fizerem opção expressa pelas vagas reservadas e não se enquadrarem nos requisitos expressos do (CONSU), estão sujeitos a eliminação do processo seletivo ou anulação da matrícula, podendo tal ato resultar em infração penal, configurada em lei”.

A Uneb tem o prazo de dez dias úteis para informar à Promotoria de Justiça de Brumado as medidas adotadas para cumprir a recomendação e ainda a situação dos alunos.  A infração citada enquadra-se na prática de crime previsto no artigo 229 do Código Penal (falsidade ideológica de documento público).