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De acordo com o Artigo 2º da lei, “Ficam reduzidos em 100% as incidências de multas”.
O Prefeito de Guanambi, Jairo Magalhães, sancionou, no último dia 14, a Lei Nº 1.214/18 que institui o Programa de Incentivo aos Contribuintes para Regularização Fiscal de Tributos, junto à Secretaria Municipal da Fazenda. De acordo com o Artigo 2º da lei, “Ficam reduzidos em 100% as incidências de multas”. “Refiz é uma oportunidade para contribuintes regularizarem pendências e a renúncia fiscal prevista vai promover o aumento da arrecadação”, destacou o secretário Roberto Júlio Oliveira. Para Jairo Magalhães, “o quadro de dificuldade econômica leva a inadimplência, e este Refiz é um instrumento legal para facilitar a vida do contribuinte e permitir ao município arrecadar para aplicar em obras e serviços para beneficiar a população”. Veja a íntegra da lei clicando aqui.
