Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram, na sessão desta terça-feira (31/05), parecer prévio recomendando a rejeição – pela câmara municipal – das contas de governo e de gestão da prefeitura de Tanhaçu relativas ao exercício de 2020, sob responsabilidade do ex-prefeito Jorge Teixeira da Rocha. As contas foram reprovadas em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas descritas como “restos a pagar”, o que viola o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela irregularidade, foi determinada formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal. Após a aprovação dos votos, com os pareceres sugerindo a rejeição pelas câmaras de vereadores dessas contas, os conselheiros relatores apresentaram as Deliberações de Imputação de Débito – DID, propondo multas de R$3 mil pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos. Essa decisão ainda cabe recurso.