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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram, na sessão desta quinta-feira (14/07), parecer prévio recomendando a rejeição – pelas câmaras municipais – da conta de governo e de gestão da prefeitura de Abaíra da responsabilidade de Edval Luz Silva. Essas contas são relativas ao exercício de 2020. A reprovação aconteceu, principalmente, em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas descritas como “restos a pagar”, o que viola o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela irregularidade, foi determinada formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.
