Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão realizada nesta terça-feira (06/12), emitiram parecer prévio recomendando a rejeição das contas da Prefeitura de Mortugaba, pela câmara de vereadores. De responsabilidade do prefeito Heráclito Luiz Paixão Matos, as contas referentes ao ano de 2021 tiveram o mérito comprometido em razão do não recolhimento de multas impostas pela Corte de Contas em processos anteriores. Além disso, o conselheiro relator Fernando Vita indicou o cometimento de outras irregularidades, como o atraso na publicação dos decretos de abertura de créditos suplementares em descumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal e a inadequada inserção dos dados declarados a título de subsídios de agentes políticos. Após aprovação do voto, foi apresentada Deliberação de Imputação de Débito, propondo multa de R$4 mil pelas irregularidades indicadas no relatório técnico.