• TCM rejeita contas da prefeitura de Jussiape; gestor é multado

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    Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão realizada nesta quinta-feira (15), emitiram parecer recomendando – à câmara de vereadores – a rejeição das contas da Prefeitura de Jussiape, de responsabilidade do prefeito Eder Jakes Souza Aguiar, as contas tiveram o mérito comprometido em razão do não recolhimento de multas impostas pela Corte de Contas em processos anteriores. Além disso, o conselheiro relator Fernando Vita indicou o cometimento de outras irregularidades, como o déficit na execução orçamentária e a baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária. Após aprovação do voto, foi apresentada Deliberação de Imputação de Débito, propondo multa de R$2 mil pelas irregularidades indicadas no relatório técnico.