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Foi aprovado na sessão da segunda-feira (24) da Câmara de Vereadores de Brumado, a resolução nº 007/2023 a qual institui Comissão Especial para a atualização e reforma do Regimento Interno e Código de Ética da Casa, bem como emenda à Lei Orgânica do Município de Brumado. Foram feitas diversas reuniões entres os parlamentares onde foi apresentado que última revisão ocorreu em 2004. A atualização do Regime Interno e Código de Ética da casa, mostra a necessidade essencial às rotinas legislativas da Câmara, como também condutas, impedimentos e deveres. Ainda segundo o documento, a Lei Orgânica também demanda uma revisão estrutural. A atualização trará segurança jurídica aos trabalhos parlamentares, sendo a oportunidade de sanar algumas incompatibilidades existente entre o Regime Interno e a Lei Orgânica Município. Os trabalhos para a reforma do Regime Interno, Código de Ética e a Lei Orgânica Municipal será através de reuniões com outras comissões, audiência públicas e até de consulta popular. A comissão terá o prazo de 180 dias, que poderá ser prorrogado se fizer necessário.
