A diferença entre descriminalizar e legalizar
Quando alguma ação é descriminalizada, a conduta deixa de ser tratada como crime, mas isso não significa que ela se torna automaticamente dentro da lei. A ação ainda pode ser objeto de sanção administrativa, dependendo do caso, mas ninguém poderá ser preso por isso. Já no caso da legalização, a conduta se torna lei e passa a ser regulada pelo Poder Legislativo.
Como votou Rosa Weber?
A ministra Weber votou pela descriminalização do aborto. A juíza argumentou que não há “consensos sobre início da vida humana no campo da filosofia, da religião e da ética”, nem da ciência e negou que a análise do assunto se baseie em questões morais ou religiosas. Mas, segundo a ministra, a Constituição só garante direitos fundamentais, como à vida, aos “nascidos no Brasil”, ou seja, a garantia de direitos só ocorre após o nascimento, e não desde a concepção.
Quando aborto é permitido no Brasil hoje?
Atualmente, o crime de aborto está descrito no Código Penal de 1940, entre os artigos 124 e 128. Segundo a lei, uma mãe e os demais envolvidos no ato podem ser processados nos seguintes casos:
- Provocar aborto em si mesma ou consentir que alguém o provoque. Pena de 1 a 3 anos de detenção;
- Provocar aborto em uma gestante sem consentimento dela. Pena de 3 a 10 anos de detenção;
- Provocar aborto em uma gestante com o consentimento dela. Pena de 1 a 4 anos de detenção.
Porém, há três exceções às regras atuais. O aborto, até 12 semanas de gestação é permitido quando: A
- A gravidez é resultado de um estupro;
- O feto é anencefálico;
- Há risco de vida para a gestante.