A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta terça-feira, 17, ao Supremo Tribunal Federal (STF) os primeiros acordos de não persecução penal fechados com três denunciados por participação nos atos golpistas do dia 8 de janeiro. Os ministros precisam homologar os acordos para que eles possam ter validade jurídica. Se forem chancelados pelo STF, os contratos seguem para a Justiça Federal em primeira instância, que vai monitorar o cumprimento. O acordo só está disponível para quem responde por crimes de médio potencial ofensivo, ou seja, para quem teve participação secundária nos protestos. Os vândalos que invadiram e depredaram os prédios na Praça dos Três Poderes não terão esse direito. Quem tiver interesse em assinar o termo precisa confessar os crimes e cumprir as cláusulas impostas pela PGR. Em troca, a ação penal em curso no STF é arquivada e as medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, são revogadas. Se houver descumprimento, o processo pode ser retomado. A PGR afirma que, até o momento, 301 denunciados manifestaram interesse em assinar o termo. As propostas estão sendo encaminhadas por e-mail.