Veja abaixo a decisão da justiça.
Cuida-se de mandado de segurança que tem por objeto a reintegração dos Impetrantes ao cargo de professor uma vez que foram aprovados em concurso público e foram exonerados de forma irregular, através de Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD que não teria observado os requisitos e as formalidades legais.
SENTENÇA: Considerando o que dos autos consta, acolho o parecer da Representante do Ministério Público e CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra os Impetrantes, determinando a recondução imediata dos mesmos aos seus cargos de origem para os quais foram aprovados no concurso público, caso ainda tenha ocorrido em cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça no agravo de instrumento interposto, assegurando-lhes, por conseguinte, o pagamento de todos dos vencimentos devidos, a contar da data da impetração do presente mandado de segurança, conforme requerido na exordial, sob pena de ser aplicada a pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento, a ser revertida em favor dos Impetrantes; sujeitando-se, ainda, a outras sanções civis e criminais. Desentranhe-se os documentos acostados às fls. 480/526 pelos Impetrantes, por ocasião da réplica às informações prestadas pelos Impetrados, tendo em vista que toda prova documental, em sede de mandado de segurança, deve ser acostada com a inicial, não se vislumbrando, no caso, qualquer justificativa plausível para a juntada tardia dos mesmos. Sem custas, face aos benefícios da justiça gratuita. Incabível, no caso, a condenação em verbas honorárias (Súmula nº. 512 do STF). Cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei nº. 12016/09. P.R.I.C. Transcorrido o prazo recursal in albis, remeta-se ao reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei nº. 12016/09). Brumado/BA, 18 de setembro de 2014. DRA. LEONOR DA SILVA ABREU Juíza de Direito
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