• Vereador Hugo Costa aponta que embasa opera em Guanambi de forma irregular

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    Na noite da última segunda-feira (31/8) na sessão ordinária, o vereador Hugo Costa declarou que a Embasa atua em Guanambi de forma irregular.

    Hugo Costa afirma que o Decreto assinado pelo então governador César Borges em 2000 que instituiu a cobrança da taxa de esgoto em 80% do consumo de água é irregular e não tem valor algum, uma vez que não havia uma lei complementar regendo o tema o que só veio a ocorrer oito anos após.

    Ainda outra irregularidade apontada pelo vereador, diz respeito ao ato legislativo, que em 2006 a Câmara de Vereadores de Guanambi votou e aprovou o projeto de lei que autorizou o município a romper o contrato com Embasa, que originou a Lei municipal 146/2006 e através do Decreto Municipal 514 daquele mesmo ano, o prefeito Nilo Coelho reincidiu o contrato com a concessionária.

    De tal modo que Hugo Costa apresentou um projeto de lei juntamente com o vereador Carlos Jackson (Loló) em que fixa o teto máximo da taxa de esgoto a ser cobrado, não podendo ultrapassar o limite de 40%. O projeto está em tramitação e deve ser votado nas próximas sessões. Fonte: Bonny Silva