O chefe do MP estadual lembrou ainda que a resolução de conflitos por meio de práticas de autocomposição já foi recomendada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde do MP (Cesau), promotor de Justiça Rogério Queiroz, também participou da reunião que instituiu a Câmara. Ela deverá promover o atendimento de pessoas assistidas pelo Ministério Público e pelas Defensorias Públicas, que demandem prestação de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). A intenção é evitar o ajuizamento de ações, mas isso não impedirá o acesso de qualquer cidadão ao Judiciário. Segundo o presidente do Tribunal de Justiça, a redução do número de ajuizamento de ações trará diversos benefícios à sociedade. Participaram também da reunião, o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno; o desembargador Mário Albiani Júnior, que é membro do Comitê Estadual de Saúde do CNJ; membros do TJ; procuradores do Estado; defensores públicos do Estado e da União; e integrantes das secretarias de Saúde.
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Fotos: Humberto FIlho - Cecom/MPBA
Um convênio de cooperação técnica que institui a criação da Câmara de Conciliação da Saúde foi assinado na manhã de hoje, dia 29, pelo governador Rui Costa e pelos chefes do Ministério Público estadual, procurador-geral de Justiça Márcio Fahel; Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha; Defensoria Pública da União, Átila Ribeiro, e do Estado, Clériston Cavalcante; e secretarias de Saúde do Estado, Fábio Villas-Boas, e do Município, José Antônio Alves. O objetivo da Câmara é buscar soluções administrativas para a oferta de medicamentos, intervenções cirúrgicas, agendamento de exames, dentre outras demandas da área da saúde, de modo a reduzir o ajuizamento de ações e diminuir o tempo e as despesas que seriam necessárias para a resolução do conflito. “Este é um ato histórico que confere racionalidade ao serviço público”, destacou o governador, explicando que “a Câmara atenderá as demandas em curto espaço de tempo, garantindo o direito do cidadão e prezando pela eficiência do atendimento, com ordenamento do gasto público”. Para o PGJ Márcio Fahel, este é um momento inicial de reformulação que traz propostas relevantes para a área da saúde. “Todos os direitos devem ser respeitados e assegurados, mas isso pode ser feito por meio de práticas de autocomposição, como a negociação e conciliação”, ressaltou ele.
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