ENTENDA OS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO NACIONAL DO DIA 14 PEC 241 A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/16 institui o denominado “Novo Regime Fiscal” (NRF), que tem como objetivo o controle do ritmo de aumento de despesas públicas. Ela coloca um teto para os gastos da União e pode provocar o estrangulamento de setores fundamentais, como a Saúde e Educação, além do congelamento de salário por 20 anos. PLP 257/16 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16 estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. Autoriza o refinanciamento da dívida dos estados e prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores das três esferas de governo e impõe exigências fiscais como condição para adesão ao Plano. Dentre as exigências estão: o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento; a não concessão de aumento para os servidores a qualquer título; a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de Educação, Saúde e Segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa; a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de Previdência Social e a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira. Projeto de Lei Escola Sem Partido É contra o que chama de “doutrinação ideológica” nas salas de aula brasileiras e aponta os direitos e deveres dos professores dentro do ambiente escolar, os direitos dos pais na decisão sobre o conteúdo da educação dos filhos e as regras para a definição de livros didáticos a serem adotados pelas escolas. Além disso, o projeto dá o direito aos pais de escolherem como será o ensino de religiões distintas das suas. Por ser extremamente radical, o projeto acaba criminalizando a prática docente, que pode receber punições que vão da repreensão à demissão.