O caixa 2 consiste em um político ou um partido receber doação para campanha e não declará-la à Justiça Eleitoral. Atualmente, essa prática não é crime, e quem adota esse tipo de medida só pode ser condenado por outros crimes, como lavagem de dinheiro. Como o relatório que será votado em plenário, apresentado pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), tipifica o caixa 2 (torna crime), mas não faz menção sobre o que acontece com quem tiver adotado essa prática em eleições passadas, a articulação na Câmara é para incluir uma emenda ao texto explicitando que a pessoa não poderá ser punida por caixa 2 antes de a nova lei entrar em vigor. Logo após Maia comunicar, na quinta, que havia decidido adiar a votação do parecer, Lorenzoni afirmou, a jornalistas, que, se o relatório tivesse sido analisado, seria "destruído". Entre as 12 propostas (veja aqui quais são) que os deputados terão de analisar, estão, por exemplo, a medida que torna crime o enriquecimento ilícito de servidores; a que eleva a pena para os crimes de estelionato, corrupção passiva e corrupção ativa; e a que acelera os procedimentos da ação de improbidade. Comissões Além da votação do pacote anticorrupção em plenário, a Câmara também discutirá itens da reforma política, em uma comissão especial. Uma audiência pública está prevista para esta terça (29) na qual é esperado o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes. Já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os deputados podem votar, na quarta (30), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que libera a realização de vaquejadas, recentemente barradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Senado No Senado, os parlamentares devem votar, também nesta terça (29), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Enviada pelo governo ao Congresso no primeiro semestre, a proposta já foi aprovada na Câmara e, para ir a segundo turno no Senado, precisa do apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares (49 dos 81). Também no Senado, na quinta (1º), haverá uma nova rodada de debates sobre a proposta que endurece as punições para autoridades que cometem abuso. Entre os convidados está o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato em primeira instância, e, segundo o colunista do G1 e da GloboNews Gerson Camarotti, Moro estará presente. Defendida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a proposta tem sido criticada por representantes da Justiça Federal e do Ministério Público que acreditam que pautar o projeto neste momento é uma retaliação às investigações da Lava Jato. Foro privilegiado Já a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverá votar uma outra proposta de emenda constitucional que acaba com o chamado foro privilegiado para autoridades em casos como roubo e corrupção. (G1 )

CONTINUE LENDO