O Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu nesta quinta-feira (23) autorização para participar do processo que concedeu ao motorista do Uber Adiel Marinho da Silva o direito de exercer livremente a atividade em Salvador (veja aqui). Feito pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e o promotor Cristiano Chaves, o pedido quer auxiliar a Justiça para estender a decisão a casos semelhantes. “O objeto discutido no presente mandado de segurança e a lúcida concessão da liminar pleiteada, impedindo que a fiscalização pública municipal atue e recolha o veículo do impetrante, revela-se de extrema relevância social e jurídica, visto que demais motoristas do sistema de transporte Uber encontram-se em situação similar”, afirmam Lousado e Chaves na solicitação. No pedido, os autores relembram que a decisão no mandado de segurança interessa ao órgão por ter relação com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela instituição no último mês de junho contra a Lei Municipal 9.066/2016, que proibiu o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares no município de Salvador. Na ação, o MP-BA considerou que a norma municipal invadiu competência legislativa exclusiva da União e violou os princípios da livre iniciativa, da liberdade no exercício de qualquer trabalho, da livre concorrência e do livre exercício de atividade econômica, assegurados pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado da Bahia. O secretário municipal de Mobilidade, Fábio Mota, afirmou na quarta que o Município vai recorrer da decisão judicial. O prefeito ACM Neto também reiterou nesta quinta que vai recorrer “até a última instância” da determinação