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  • Eleitos para cargos públicos têm cancelamento do Bolsa Família realizado pelo Governo Federal

    De acordo com a diretora do Departamento de Benefícios da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), Caroline Paranayba, entre as ações de monitoramento está a identificação de famílias que têm membros eleitos na esfera municipal, estadual ou federal. “A partir de estudos e cruzamentos de dados, são identificadas ocorrências e adotadas ações de tratamento, na perspectiva de interromper o pagamento de benefícios e impedir a entrada das famílias no Programa, quando estas ainda não são beneficiárias”, explicou.

    “É importante destacar, ainda, que essa medida visa colaborar para a destinação dos recursos e garantir que o Programa Bolsa Família alcance as famílias mais vulneráveis no país”, prosseguiu a diretora, que esclareceu ainda que a definição de agregado familiar é feita no momento do cadastramento pela própria família. Essa definição inclui todos os membros que residem no mesmo domicílio e compartilham rendas e/ou despesas, conforme a legislação do Cadastro Único. No total, 1.194 famílias em todo o país foram desligadas do Programa, tendo seus benefícios cancelados. Entre elas, sete pertencem a prefeitos(as), 19 a vice-prefeitos(as) e 1.168 a vereadores(as). Além disso, outras 5.306 famílias, que não eram beneficiárias, mas foram identificadas no Cadastro Único, tiveram sua entrada no Programa impedida durante o período do mandato eletivo.



  • Oito apostas ganharam R$ 79 milhões cada na Mega da Virada que teve o maior prêmio da história; veja cidades

    O ano iniciou com novos milionários em seis cidades do Brasil; Brasília (DF), Nova Lima (MG), Curitiba (PR), Pinhais (PR), Osasco (SP) e Tupã (SP). Neste locais estão os que acreditaram, apostaram e ganharam na Mega da Virada que, diferentemente da Mega-Sena, não acumula. O prêmio total é recorde: R$ 635 milhões, que serão dividos entre os ganhadores que acertaram as seis dezenas.
    A Caixa divulgou na noite de ontem, terça-feira (31) o resultado do concurso Mega-Sena da Virada: os números sorteados foram: 01, 17, 19, 29, 50, 57. Confira a quantidade de ganhadores por cidade:
    Brasília (DF): 2 apostas.
    Nova Lima (MG): 1 aposta
    Curitiba (PR): 2 apostas
    Pinhais (PR): 1 aposta
    Osasco (SP): 1 aposta
    Tupã (SP): 1 aposta.
    Outras 2.201 apostas acertaram a quina, ganhando R$ 65.895,79. 190.779 bilhetes fizeram a quadra, embolsando R$ 1.086,04 cada um. 







  • Câmara aprova teto para salário mínimo

    Por 264 votos a favor e 209 contra, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) à noite o terceiro projeto que integra o pacote de corte de gastos do governo. A proposta cria um teto para o crescimento do salário mínimo, obriga a biometria para a coleta de programas sociais e limita os gastos com o Proagro.

    Por ser projeto de lei ordinária, a proposta apresentada é apenas maioria simples (metade mais um dos deputados presentes). A aprovação da última proposta do pacote, que muda a previdência dos militares, ficou para o próximo ano, porque o projeto só foi enviado na terça-feira (17) ao Congresso.

    O PSOL, que era contra o projeto, tentou romper parte do texto aprovado, mas foi derrotado. O texto segue para o Senado, onde deverá ser votado nesta sexta-feira (20).
    O governo depende da aprovação desse projeto nas duas Casas para votar o projeto de lei do Orçamento de 2025. Isso porque o texto aprovado limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação do ano anterior, com valorização mínima de 0, 6% acima da inflação em caso de recessão econômica. A medida, segundo o Ministério da Fazenda, deverá gerar uma economia de R$ 109,8 bilhões de 2025 a 2030.

    Mudanças
    Para facilitar a aprovação do projeto, o governo fornecido em desidratar parte das propostas. O relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), afrouxou as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, principal ponto de resistência ao projeto. Ele retirou a expressão “pessoa com deficiência” que constava do projeto original e trocou por “avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave”.

    Segundo parlamentares da oposição e até da base aliada, a expressão pessoa com deficiência poderia excluir do BPC portadores de transtornos do espectro autista e pessoas com síndrome de Down. No entanto, parte dos parlamentares criticou a nova definição do relator, que continuaria a restringir o acesso ao benefício.

    Bulhões também retirou a proposta do governo que pretendia excluir do cálculo da renda familiar per capita os rendimentos de familiares que não moram na mesma casa, mas ajudam o beneficiário. Segundo deputados, isso prejudicaria um beneficiário com deficiência que mora numa casa, mas recebe cuidados de um parente que habita o mesmo lote, mas em outro domicílio. O deputado eliminou ainda a proposta do governo de incluir posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terras, do cálculo da renda.

    O relator não revogou a regra segundo a qual o benefício concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar. O governo queria que esses rendimentos fossem aumentados em conta.
    O projeto aprovado manteve a necessidade de apresentação de documento com exame biométrico para obtenção do benefício, cuja obrigatoriedade havia sido proposta pelo governo. No entanto, o relator incluiu abordagens, como idosos com dificuldades de locomoção ou pessoas que moram em localidades remotas.

    Bolsa Família e Proagro
    Em relação ao Bolsa Família e demais benefícios de seguridade social, o texto aprovado manteve a obrigatoriedade de cadastro biométrico para a concessão, a manutenção e a renovação. As configurações para a permanência do programa serão mais rígidas para as famílias unipessoais (beneficiários que moram sozinhos). Haverá restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto no regulamento.

    O projeto também estabelece que o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), seguro rural para pequenos e médios produtores, seja implementado conforme o Orçamento de cada ano. Atualmente, o Banco Central manda a conta de alguns subsídios, como o Proagro, ao governo, sem limitações orçamentárias. Pelo projeto, o governo só poderá gastar em subsídios ou que estiver autorizado no Orçamento.

    O projeto muda ainda as parâmetros relativos à permanência no Bolsa Família, incluindo o estabelecimento de índices máximos de famílias unipessoais.

    FCDF
    Para diminuir a resistência à aprovação do projeto, o relator retirou as mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), cujos recursos passariam a ser corrigidos apenas pela inflação conforme a proposta original. O fundo continuará a ser corrigido pela Receita Corrente Líquida (RCL).

    Formado por recursos da União, o FCDF é usado para manter a saúde pública, a educação e a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O Ministério da Fazenda prevê reduzir os gastos em R$ 18,1 bilhões até 2030 com a nova forma de correção.

    Na apresentação do projeto, no fim de novembro, o Ministério da Fazenda previa que as três propostas – os dois projetos e a proposta de emenda à Constituição – gerariam economia de R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026. Com as desidratações no Congresso, as contas serão refeitas. Com informações da Agência Brasil.







  • Câmara revoga novo seguro DPVAT e limita bloqueio de emendas

    Um acordo entre o governo e os deputados resultou na revogação da lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O governo também aceitou o bloqueio apenas de emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas. Os dois pontos foram aprovados em destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos. Na noite de terça-feira (17), os deputados tinham aprovado o texto-base por larga margem, 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 contrários. No entanto, a votação dos destaques tinha ficado para esta quarta-feira (18). O governo fechou o acordo para aprovar os destaques e garantir a continuidade do pacote de revisão de gastos públicos. O projeto segue para o Senado. Extinta em 2020, a cobrança do DPVAT tinha sido recriada sob o nome de SPVAT, que entraria em vigor em janeiro. A recriação do seguro enfrentava a resistência de governadores.

    Emendas
    Em relação às emendas parlamentares, o governo concordou em retirar do projeto de lei complementar a autorização para o contingenciamento e o bloqueio de todas as emendas parlamentares. Pelo texto que irá ao Senado, o governo poderá congelar apenas emendas de comissão e emendas de bancadas estaduais não impositivas, até 15% do total. As emendas obrigatórias não poderão ser bloqueadas. A medida desidrata parcialmente o corte de gastos. Caso as emendas impositivas pudessem ser congeladas, o governo poderia bloquear ou contingenciar R$ 7,6 bilhões em emendas no próximo ano. Agora, o Executivo só poderá cortar R$ 1,7 bilhão, R$ 5,9 bilhões a menos. O levantamento desconsidera as emendas de bancada estaduais não impositivas, cujo valor para 2025 depende da aprovação do Orçamento do próximo ano.

    Gatilhos
    O principal ponto mantido no projeto de lei complementar foi a criação de gatilhos que proíbem a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários caso haja déficit primário (resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública) no ano anterior. O projeto também limita a 0,6% acima da inflação o crescimento anual da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes na mesma situação, déficit primário no ano anterior. Além dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o projeto aprovado pelos deputados limita a 0,6% acima da inflação o crescimento das despesas de pessoal do Ministério Público e da Defensoria Pública no caso de resultado negativo das contas públicas. As restrições vigoram até que o governo volte a registrar superávit primário anual. A partir do projeto da lei orçamentária de 2027, as duas limitações valerão se os gastos discricionários (não obrigatórios) totais tiverem redução nominal em relação ao ano anterior.

    Fundos
    De 2025 a 2030, o governo poderá usar o superávit de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública. Os saldos positivos somavam, em 2023, R$ 18 bilhões.

    Os fundos são os seguintes:

    • Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), formado por multas pagas ao governo: superávit de R$ 2 bilhões

    • Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): superávit de R$ 1,6 bilhão

    • Fundo do Exército: superávit de R$ 2,5 bilhões

    • Fundo Aeronáutico: superávit de R$ 8,7 bilhões

    • Fundo Naval: superávit de R$ 3 bilhões

    O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), retirou da proposta original do governo os seguintes fundos: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). Segundo o parlamentar, esses recursos são usados para investimentos importantes. Com informações da Agência Brasil.







  • Campanha de 2024 foi a mais violenta dos últimos 10 anos, revela pesquisa

    A campanha para as eleições municipais de 2024 foi a mais violenta dos últimos dez anos, de acordo com uma pesquisa feita pelas entidades Justiça Global e Terra de Direitos, divulgada nesta segunda-feira (16). Entre os meses de novembro de 2022 e outubro de 2024, ocorreram 714 episódios de violência direcionada a indivíduos que se candidataram. Este foi o maior índice desde o começo da série iniciada em 2016. Conforme a análise das organizações responsáveis pelo estudo, a impunidade é a principal causa do aumento no número de ocorrências.As eleições municipais, dentro da sequência histórica, apresentaram uma elevação desse tipo de caso. Foram registrados 46 casos em 2016. O número se elevou para 214 em 2020. Neste ano, aumentou mais ainda, indo para 558 casos. Ao todo, houve um salto de 344 incidentes entre 2020 e 2024 ou um aumento de cerca de 2,6 vezes em relação ao ano de 2020. Quando comparado a 2016, o crescimento é ainda maior, indo para 12 vezes mais.As pesquisadoras indicam que, além dos homicídios e atentados, as ameaças e agressões têm se intensificado contra as mulheres, tanto cisgêneras quanto transexuais. Elas foram vítimas de 274 incidentes, correspondendo a 38,4% do total de ocorrências. Ataques feitos por meio da internet são de, aproximadamente, 40% dos casos envolvendo mulheres, e 73,5% das ofensas durante o período pré-eleitoral aconteceram em contextos parlamentares ou de campanha, sendo que 80% das pessoas que agrediam eram homens parlamentares.







  • MPBA e SSP deflagram três operações contra policiais militares investigados por homicídios no sudoeste baiano

    Oito policiais militares foram alvos de três operações deflagradas, simultaneamente, pelo Ministério Público do Estado da Bahia na manhã de hoje, dia 17. Três mandados de prisão e dez de busca e apreensão foram cumpridos nos municípios de Jequié, Ilhéus e Lafaiete Coutinho.  Dois policiais foram presos em Jequié e um em Ilhéus, sendo que dois deles também foram presos em flagrante por posse de drogas.  As operações realizadas de forma integrada pelo MPBA, por meio dos grupos de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), e pela Secretaria de Segurança Pública (SSP), através da Corregedoria da Polícia Militar e da Força Correcional Especial Integrada da Corregedoria Geral (Force).  Foram apreendidos simulacros de arma de fogo, armas, munições, dinheiro em espécie, celulares, aparelhos eletrônicos, balança de  precisão, drogas, dentre outros objetos de interesse das investigações. Uma das operações, denominada "Anunciação" tem por objeto a investigação das circunstâncias da morte de Joelson Macedo dos Santos Gomes, ocorrida em fevereiro de 2023. A operação "Faxina" visa elucidar a morte de Eric Pereira Maciel, ocorrida no último mês de janeiro de 2024. Já a operação "Choque de Ordem” dá andamento à investigação da morte de Kailan Oliveira de Jesus, ocorrida em maio de 2023.  Em todos os três casos, ocorridos no município de Jequié, os óbitos foram registrados incialmente como mortes decorrentes de intervenção policial por resistência armada das vítimas. As apurações apontam, entretanto, possíveis crimes de homicídio, em atuações de guarnições da PM com suspeitas de invasões de domicílios, execuções de pessoas rendidas e até mesmo posterior alteração das cenas dos crimes. As investigações estão a cargo do Geosp e as diligências realizadas irão contribuir para a conclusão das apurações e eventual responsabilização criminal dos envolvidos.







  • Mais de 17 milhões de brasileiros já possuem a nova Carteira de Identidade Nacional

    O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGISP) informou que mais de 17 milhões de brasileiros já fizeram a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). A informação foi divulgada na manhã desta segunda-feira (16) através de um balanço.O órgão diz que a CIN diminui o número de fraudes, aprimora os registros administrativos e qualifica o acesso aos serviços públicos digitais, pois oferece um acesso mais seguro, com a categoria de conta Ouro, aos mais de 4,5 mil serviços digitais oferecidos no Gov.br. Em comunicado, o MGISP reiterou que todos os brasileiros têm até 2032 para realizar a substituição do documento pela nova identidade, sendo a primeira via disponibilizada gratuitamente. No momento, o novo documento é emitido em todos os estados do país. Para mais informações, acesse o site da CIN. Acesse aqui. 







  • 2025 sem taxa extra: setor elétrico se recupera após seca e deve garantir bandeira verde

    Após enfrentar uma seca histórica em 2024, o setor elétrico brasileiro começa a se recuperar com a chegada do período chuvoso. Especialistas consultados indicam que o clima mais ameno de 2025, com chuvas mais regulares e menos picos de calor, deve resultar na manutenção da bandeira tarifária verde, sem taxas extras na conta de luz, durante a maior parte do ano. O sistema de bandeiras tarifárias, implementado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é utilizado para sinalizar as condições de geração de energia. Em períodos de pouca chuva, as hidrelétricas enfrentam dificuldades para gerar eletricidade, o que leva à necessidade de acionar usinas termelétricas que, mais caras, elevam o custo da energia e acionam as bandeiras amarela, vermelha 1 ou vermelha 2, com taxas extras. "A nossa expectativa é de bandeira verde o ano todo, com exceção de agosto e setembro, que vai para a amarela. Tirando esses dois meses que vai para amarela, é um ano que por enquanto está mostrando bandeira verde em todos os períodos”, conta a diretora de Regulação e Estudos de Mercado da consultoria Thymos Energia, Mayra Guimarães De acordo com especialistas, a recuperação do setor também deve ser impulsionada pelas chuvas previstas para a segunda quinzena de dezembro, que devem ajudar a aumentar os níveis de armazenamento do Sistema Interligado Nacional (SIN), principal rede de distribuição de energia do país. O meteorologista Alexandre Nascimento, sócio-diretor da consultoria Nottus, destaca que o movimento de recuperação dos reservatórios é essencial para garantir a estabilidade do fornecimento de energia durante o verão. Com a perspectiva de um 2025 mais estável em termos climáticos, a tendência é que o setor elétrico siga sem grandes turbulências, beneficiado pela melhora nas condições hidrológicas e pela redução da dependência de usinas termelétricas. A expectativa é de que as tarifas de energia se mantenham mais baixas, o que trará alívio para os consumidores e sinalizará um alívio quanto a crise hídrica que impactou o Brasil.

     







  •  Senado aprova texto-base da reforma tributária

    O Senado Federal aprovou, na tarde desta quinta-feira (12), o texto-base da regulamentação da reforma tributária. Foram 49 votos favoráveis e 19 contrários. A regulamentação da reforma trata das regras de incidência dos novos impostos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual/municipal. Além disso, haverá o Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

    Pela manhã, o texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para o plenário. Agora, os senadores seguem votando diversos destaques ao texto principal, que podem alterá-lo. Uma dessas alterações, por exemplo, foi a exclusão de armas de fogo e munições do Imposto Seletivo. A emenda com essa exclusão já havia passado na CCJ, mas uma outra foi reapresentada, em plenário, para que esses itens voltassem a ser sobretaxados. A medida era defendida pelo relator e senadores da base governista, mas não obteve os 41 votos necessários. Com isso, armas e munições não pagarão tributo adicional. Outro item excluído do “imposto do pecado” foram as bebidas açucaradas, como sucos e refrigerantes industrializados. Foi mantida no parecer de Braga, e confirmada em plenário, a isenção para 22 produtos da cesta básica, incluindo carnes e queijos. Os senadores seguem analisando os destaques. Ao final da votação, o projeto voltará à Câmara dos Deputados, que poderá manter ou retirar pontos aprovados pelos Senado, dando a palavra final sobre a regulamentação. 







  • Câmara aprova projeto que prevê castração química para condenados por pedofilia

    A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 12, projeto de lei que prevê a castração química a pessoas condenadas por pedofilia. A regra foi incluída a partir de uma emenda proposta pelo deputado Ricardo Salles (Novo-SP). Segundo o texto, o infrator precisará usar medicamentos inibidores de libido. A proposta, que teve 267 votos favoráveis, 85 contra e 14 abstenções, agora vai ao Senado Federal. A vitória foi celebrada por oposicionistas e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O governo, o PSB e o PSOL foram contra, em uma sessão tumultuada entre os petistas e bolsonaristas. Bolsonaristas afirmaram que quem era contrário à proposta estaria "protegendo pedófilos e estupradores". Talíria Petrone (PSOL-RJ) diz que a proposta "não vai ter efetividade na proteção das crianças". "A violência sexual no Brasil é uma epidemia, um drama", afirma. A emenda foi incluída em um projeto de lei de autoria do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) que determina a criação de um cadastro nacional de pedófilos na internet, que conterá informações e imagens de pessoas condenadas por crimes ligados à exploração sexual de crianças e adolescentes. Caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compilar esses dados. O Congresso Nacional já aprovou, no final de outubro, um projeto de lei que cria um cadastro de pedófilos e condenados por crime sexual. O registro público terá o nome e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas.







  • Governo identifica 88 facções criminosas operando no Brasil

    Um estudo realizado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, analisou a presença de organizações criminosas no Brasil e identificou 88 grupos atuando no país. De acordo com o relatório, 91% dessas organizações têm capacidade financeira autônoma, ou seja, operam de forma independente, sem depender de apoio externo. Além disso, 98% delas estão presentes em pelo menos uma unidade prisional. Nos últimos três anos, 72 dessas facções se limitaram a operar nos estados onde estão baseadas. No entanto, 14 delas expandiram suas atividades para estados vizinhos. O estudo também revela que apenas duas organizações, o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC), possuem ramificações tanto em nível nacional quanto internacional.







  • Mulheres poderão se alistar nas Forças Armadas a partir de janeiro

    A partir do dia 1º de janeiro, as mulheres também poderão se alistar nas Forças Armadas. Ao contrário do alistamento obrigatório para os homens, no caso feminino, ele será feito de forma voluntária para aquelas que completarão 18 anos em 2025. O prazo para alistamento terminará no dia 30 de junho. Segundo o Ministério da Defesa, neste primeiro momento, serão ofertadas 1.465 vagas, distribuídas em 28 municípios e 14 unidades federativas. Serão 1.010 vagas para o Exército; 155 para a Marinha e 300 para a Aeronáutica. A expectativa é a de ir aumentando progressivamente esses números, até que se atinja um índice de 20% das vagas. “As candidatas poderão se alistar de forma online ou presencial em uma Junta de Serviço Militar. São critérios para o alistamento possuir residência em um dos municípios contemplados no Plano Geral de Convocação e completar 18 anos em 2025 (nascidas em 2007). Entre os documentos solicitados estão a certidão de nascimento ou prova de naturalização; comprovante de residência e documento oficial com foto”, informou o Ministério da Defesa.

    Etapas a serem cumpridas

    O processo de recrutamento abrange, além da etapa de alistamento, uma seleção geral seguida de seleção complementar. Na sequência são feitas a designação, a distribuição e a incorporação. Durante a seleção, haverá entrevistas, exames clínico laboratoriais e testes físicos. As candidatas poderão escolher a Força em que desejam ser incorporadas. O ministério, no entanto, alerta que serão levadas em consideração a disponibilidade de vagas, aptidão da candidata e as especificidades exigidas pela Marinha, Exército e Aeronáutica. “Uma vez incorporadas, as mulheres ocuparão a graduação de soldado, sendo denominado marinheiro-recruta na Marinha, e terão os mesmos direitos e deveres dos homens”, especificou o Ministério da Defesa. A incorporação está prevista para ocorrer no 1º semestre de 2026 (de 2 a 6 de março) ou no segundo semestre (de 3 a 7 de agosto), e a duração do serviço militar será de 12 meses, podendo ser prorrogado por até oito anos.







  • Câmara aprova projeto de lei que obriga motorista bêbado a ressarcir vítima

    A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 10, um projeto de lei que obriga que motoristas envolvidos em acidente de trânsito que estiverem sob efeito de álcool ou outra droga paguem integralmente os danos causados à vítima. O texto agora segue para o Senado. De acordo com o PL, o infrator teria de reparar danos materiais, morais e estéticos causados. Ele também terá de pagar uma pensão à pessoa afetada caso o incidente afete a capacidade de trabalhar. Se houver morte, o criminoso paga pensão para a família caso seja comprovado que o afetado era responsável pelo sustento familiar. Essa proposta tem consenso entre deputados de governo e da oposição. Esse projeto de lei, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), faz parte do pacote de segurança apoiado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que deseja votar matérias do tema ao longo da semana, enquanto a relação do Congresso e o Executivo está prejudicada em razão do bloqueio de emendas decretado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).







  • Regras para uso da inteligência artificial são aprovadas pelo Senado

    O Plenário do Senado autorizou nesta terça-feira (10) o marco regulatório para a utilização da inteligência artificial no Brasil. A partir de agora, o texto é encaminhado para ser votado na Câmara dos Deputados. O projeto define os princípios essenciais para o avanço e uso de IA. Ele estipula que a tecnologia deve ser clara, segura, confiável, ética, livre de preconceitos discriminatórios, respeitando os direitos humanos e os valores da democracia. O projeto também exige que sejam considerados o progresso tecnológico, a livre iniciativa, a inovação e a livre concorrência.  Além de listar os sistemas de IA tidos como de alto risco, o projeto proíbe o desenvolvimento de certos tipos de tecnologias de IA que possam causar prejuízos para a saúde, para a segurança ou para outros direitos fundamentais. O texto, por exemplo, impede que o Governo crie sistemas que classifiquem ou ranqueiem indivíduos com base nos comportamentos na sociedade para acesso a bens e serviços ou a políticas públicas de maneira que não seja legítima ou longe da proporcionalidade adequada, assim como sistemas de inteligência artificial que favoreçam o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.







  • Quaest: 52% aprovam trabalho de Lula e 47% reprovam

    O trabalho realizado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é aprovado por 52% dos brasileiros. O dado foi divulgado esta quarta-feira (11) através da pesquisa Genial/Quaest. Ainda segundo o levantamento, cerca de 47% dos brasileiros desaprovam. 1% ainda não sabe ou não respondeu.  A região em que Lula possui maior aprovação é o Nordeste, com 67%. Já a região com a menor aprovação é o Sudeste, com  44%. No Sul e Centro-Oeste/Norte a aprovação foi de 46% e 48%, respectivamente. O mandatário ainda é mais aprovado pelo público feminino, com 54%. O percentual de desaprovação entre esse público é de 50%. 1% não sabe ou não respondeu. Para a pesquisa, foram entrevistadas 8.598 pessoas pela Quaest, pessoalmente, entre 4 e 9 de dezembro. A margem de erro é de um ponto percentual para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%.







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