Destaque Bahia

O governo arrecadou R$ 46,8 bilhões com a cobrança de Imposto de Renda e multas dos contribuintes que aderiram à "repatriação", programa que deu incentivos para que brasileiros regularizassem bens mantidos no exterior e que não haviam sido declarados à Receita Federal. A princípio, os estados ficariam com R$ 4 bilhões desse total - parte da arrecadação apenas com o IR.

Governadores, porém, exigiam também uma parcela das multas. Diante da resistência do governo federal, entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF). No começo de novembro, a ministra do Supremo, Rosa Weber, determinou que o governo fizesse o depósito judicial de uma parte da arrecadação com a "repatriação", até que o pedido dos estados fosse julgado.

Com a concordância do governo Temer em repartir a multa, os estados receberão mais R$ 5 bilhões. Segundo Meirelles, a ideia é que os valores sejam pagos ainda neste ano, mas isso ainda não está confirmado.

O ministro informou ainda que os municípios, que também ficaram com parte do IR arrecadado, não vão entrar na partilha da multa. "No momento não há acordo. Prevalece a não distribuição [dos recursos] por enquanto", declarou.

O pacto também prevê que os governadores vão retirar do STF as ações em que requerem parte da multa arrecadada com a "repatriação."

Crise financeira
Meirelles admitiu que os R$ 5 bilhões a mais não são suficientes para resolver os problemas financeiros dos estados, agravados pela crise econômica que reduziu a produção e o consumo no país e, consequentemente, a arrecadação com impostos.

Entretanto, disse o ministro, o repasse desses recursos extras "facilita a transição para o novo regime de austeridade fiscal”. Segundo ele, os recursos vão permitir que muitos estados resolvam problemas de curto prazo.

Pelo pacto, para ter acesso aos recursos extras os estados deverão apoiar a PEC que cria um teto para os gastos públicos e promover uma reforma da Previdência Social em nível estadual.

“Na medida em que isso seja apresentado no Congresso e aprovado, torna-se uma obrigação dos estados”, disse ele.

Os estados também não poderão realizar contratações de servidores, ou dar aumentos salariais, pelos próximos dois anos, e deverão reduzir em 20% as despesas com cargos comissionados, temporários e gratificações. Ainda há outras exigências. (Alexandro Martello e Luciana AmaralDo G1, em Brasília)

 Não tive nenhum desentendimento com Calero, nenhum bate-boca com ele. Ele diz uma verdade e muitas inverdades”, disse, em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo. Questionado sobre eventual pedido do presidente Michel Temer para que deixasse o ministério, Geddel negou. “Não. Deixar cargo por isso? Pelo amor de Deus!”. Entre as “inverdades”, Geddel cita a afirmação de Calero de que ele pediria a demissão do presidente do Iphan e de que trataria do assunto com Michel Temer. “As inverdades é que eu teria dito, por exemplo, que iria pedir a cabeça da presidente do Iphan, que eu poderia tratar com o presidente da República. Eu nunca tratei desse tema com o presidente da República. Nada, absolutamente nada. Aí há um certo exagero”, minimiza. Geddel admite, porém, que conversou sobre o prédio. “A verdade é que eu tratei do tema com ele sob a óptica de que: 'Calero, tem que tomar cuidado com isso. Esse assunto está em discussão na Bahia há muito tempo. Está judicializado'. Já tá na Justiça há muito tempo e isso termina gerando insegurança política para quem comprou unidade, isso termina gerando desemprego na cidade, mas sem nenhuma pressão indevida. Tanto não há pressão que a posição ao final e ao cabo que prevaleceu foi a dele”, argumenta. Indagado sobre ter pressionado Calero, Geddel questiona a “ilegalidade” da conversa que teve com o ex-ministro. “Que pressão é essa? Tratei com o Calero com tranquilidade, por telefone, até porque não tenho medo de tratar por telefone, de estar grampeado. O que eu trato por telefone eu trato publicamente. Qual a ilegalidade que há nisso? Qual a imoralidade que há em tratar desse tema com um colega meu? Nunca tratei desse tema com o Iphan, nunca fiz pressão no Iphan. Tratei com ele, nunca tive briga com ele”, disse. Geddel ainda confirmou ter uma promessa de compra e venda no prédio, referente a 2015, localizado ao pé da Ladeira da Barra, no 23º andar. “Adquiri um apartamento depois de morar 22 anos no meu antigo apartamento. Eu pretendia mudar com minha família. Mas isso não me tira a legitimidade. Aliás, me dá legitimidade para mostrar que o que estava se fazendo era um equívoco”. Sobre a autorização do Iphan de construir até o 13º andar, o que inviabilizaria sua compra, o secretário de Governo. “Isso foi agora! O Iphan da Bahia, a prefeitura, todos deram a licença. A obra foi lançada, várias pessoas compraram”.

"Se vislumbra o protagonismo e comando exercidos pelo réu na cadeia da associação criminosas com outros indiciados e/ou denunciados, sendo extreme de dúvidas sua dominação inclusive sobre o parlamento municipal, através de sua ascendência sobre os parlamentares.", diz a decisão.

"O réu e seus comparsas ordenaram a supressão de documentos públicos, inclusive arquivos de computador, referentes ao programa assistencialista do município denominado Cheque Cidadão, sendo certo que tais documentos e arquivos consubstanciavam prova da fraude".

"O réu não só está envolvido mas comanda com 'mão de ferro' um verdadeiro esquema de corrupção eleitoral, através de um programa assistencialista eleitoreiro e que tornou-se ilícito diante da desvirtuação de sua finalidade precípua", completa a decisão.

Preso pela Polícia Federal
O ex-governador do Rio, Anthony Garotinho, deixou a sede da Polícia Federal do Rio de Janeiro, na Zona Portuária, por volta de 13h30. O secretário de Governo de Campos deixou a Superintendência da PF acompanhado de agentes e estava de braços cruzados.

Ele foi preso em decorrência da Operação Chequinho, que investiga a compra de votos da eleição de Campos em 2016. Após 40 minutos, Garotinho retornou à sede da polícia por volta das 14h10. Segundo informações da Globonews, ele teria sido levado ao IML para fazer exames de corpo de delito antes de seguir para a PF de Campos.

Ele será levado de avião pela PF e aguardava a chegada de alguns documentos pessoais para a liberação. A filha do preso, Calrissa Garotinho, chorou durante a transferência do pai.

O ex-governador foi preso preventimente, o que significa que não há prazo para libertação. A PF cumpre ainda oito mandados de prisão temporária (com prazo de cinco dias), outros oito de busca e apreensão e um de condução coercitiva – quando a pessoa é levada a depor e depois liberada. Os mandados foram expedidos pelo juiz Glaucenir Silva de Oliveira, da 100º Zona Eleitoral de Campos.

Segundo a PF, o ex-governador do Rio de Janeiro foi preso em seu apartamento na Senador Vergueiro, de onde teria saído sem algemas, e levado para a sede da PF na Zona Portuária. As imagens acima, feitas pelo cinegrafista William Corrêa, mostram o ex-governador sentado em uma sala; veja o vídeo. Ainda nesta quarta, Garotinho deve ser levado para Campos.

Anthony Garotinho foi governador do estado do Rio de 1998 a 2002, quando concorreu à presidência, sendo derrotado pelo ex-presidente Lula. Sua mulher, Rosinha Garotinho, foi eleita governadora do estado, e ele foi secretário de Segurança de seu governo. Neste período, uma série de denúncias de crimes eleitorais e comuns recaíram sobre o casal.

Defesa do ex-governador
No dia 9 de novembro, um pedido de habeas corpus de Garotinho havia sido negado pelo juiz Glaucenir.

O advogado Fernando Augusto Fernandes, que defende Garotinho, afirmou nesta quarta que o decreto de prisão "vem na sequência de uma série de prisões ilegais decretadas por aquele juízo e suspensas por decisões liminares do Superior Tribunal Eleitoral". Por meio de nota, a defesa diz ainda que a comarca é alvo de denúncia de abusos de maus-tratos a pessoas presas ilegalmente (veja a nota na íntegra ao final da reportagem).

Segundo o advogado, o ex-governador deu uma declaração quando os policiais chegaram na sua casa. "Engraçado, eu que ajudo os pobres estou sendo preso por conta de Cheque Cidadão, que ajudo direcionado a população carente. Aqueles que roubam de verdade na Lava Jato, a grande maioria está solta ainda aqui no Rio de Janeiro."

Um post no Blog do Garotinho diz que não dá provas contra o ex-governador e que a operação se baseia em depoimentos de "pessoas que foram coagidas a dizer ao delegado que havia participação política no programa, pois senão ficariam presas".

Investigações
A Operação Chequinho investiga um esquema de compra de votos em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. Segundo o Ministério Público Estadual, em troca dos votos, a prefeitura oferecia inscrições fraudulentas no programa Cheque Cidadão, que dá R$ 200 por mês a cada beneficiário. A iniciativa é semelhante ao Bolsa Família e foi criada para atender a população de baixa renda.

A operação começou em setembro deste ano, quando o MPE e a PF viram um "crescimento desordenado" do Cheque Cidadão. Em apenas dois meses, o número de inscritos passou de 12 mil para 30 mil. Desde então, a operação prendeu vereadores, eleitores e outros envolvidos no caso. Todos já foram soltos.

Presos
Em setembro, a PF prendeu a secretária municipal de Desenvolvimento Humano e Social e a coordenadora do Programa Cheque Cidadão em Campos dos Goytacazes. Segundo investigadores, também foram presos eleitores que tinham ligação com um vereador – ele foi detido em 29 de agosto suspeito de aliciamento de eleitores para a compra de votos.

No dia 19 de outubro, dois vereadores foram presos temporariamente em Campos: Miguel Ribeiro Machado, o Miguelito, de 51 anos, Ozéias Martins, de 47. Machado ficou no Presídio Carlos Tinoco da Fonseca até o dia 26 de outubro, quando foi liberado. O vereador Ozéias Martins foi liberado no dia 29 de outubro.

No dia 26 de outubro, o vereador Kellenson "Kellinho" Ayres Figueiredo de Souza (PR), de 55 anos, foi preso em uma nova fase da operação. Na ocasião, também foram presos chefes de postos de saúde na cidade. Kellinho conseguiu uma liminar do Tribunal Superior Eleitoral e foi solto do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca no dia 4 de novembro.

Além disso, Gisele Kock, coordenadora do Cheque Cidadão na cidade, também está entre as que tiveram a prisão preventiva cumprida no dia 26 de outubro. Ela deixou presídio feminino Nilza da Silva Santos em 3 de novembro, após conseguir habeas corpus.

No dia 29, a Polícia Federal prendeu Thiago Virgílio (PTC), vereador de Campos. O parlamentar foi preso em casa e levado para a sede da PF em Campos. Segundo a Polícia Federal, ele é suspeito de envolvimento com o esquema de compra de votos nas eleições 2016.

Thiago foi solto do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca no dia 3 de outubro, após o término da prisão preventiva. O parlamentar havia sido afastado pela Justiça Eleitoral das atividades na Câmara e ficou proibido de acessar e frequentar as dependências da Casa e da Prefeitura, e de manter contato com os beneficiários do Cheque Cidadão e com testemunhas do processo.

No dia 31 de outubro, a vereadora eleita Linda Mara (PTC) e a ex-secretária municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Ana Alice Ribeiro Lopes Alvarenga, foram presas pela Polícia Federal em um hotel de Copacana, Zona Sul do Rio.

Uma terceira mulher, que é radialista de Campos, também foi presa. Linda Mara foi liberada após cumprir cinco dias de prisão temporária no Presídio Feminino Nilza da Silva Santos. Ana Alice deixou o presídio após conseguir habeas corpus no dia 3 de outubro. As três estavam foragidas por suspeita de envolvimento na Operação Chequinho.

Nota da defesa
ocorrido em razão de decO advogado criminalista Fernando Augusto Fernandes, responsável pela defesa de Anthony Garotinho, afirma que o decreto de prisão isão da 100ª Vara Eleitoral de Campos vem na sequência de uma série de prisões ilegais decretadas por aquele juízo e suspensas por decisões liminares do Superior Tribunal Eleitoral.

“A prisão a qual está submetido o ex-governador é abusiva e ilegal e decorre de sua constante denúncia de abusos de maus tratos a pessoas presas ilegalmente naquela comarca. Estas denúncias de abuso foram dirigidas à Corregedoria da Polícia Federal e ao juiz, que nenhuma providência tomou. Pessoas presas mudaram vários depoimentos após ameaças do delegado. No entanto, o TSE já deferiu quatro liminares por prisões ilegais. A Justiça certamente não permitirá que este ato de exceção se mantenha contra Garotinho.” (Informações do G1)

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendações a 4.703 prefeituras para que realizem visitas domiciliares a mais de 870 mil beneficiários do programa Bolsa Família suspeitos de não cumprir os requisitos econômicos estabelecidos pelo governo federal para recebimento do benefício. Segundo o Raio-X Bolsa Família, projeto de iniciativa do MPF, de 2013 a maio de 2016, os pagamentos a perfis suspeitos de irregularidades totalizam mais de R$ 3,3 bilhões. O Raio-X Bolsa Família é uma ação nacional coordenada pelas Câmaras Criminal e de Combate à Corrupção do MPF.

O diagnóstico sobre o maior programa de transferência de renda do governo federal, assim como as ações propostas e os resultados alcançados estão disponíveis no site www.raioxbolsafamilia.mpf.mp.br, divulgado nesta sexta-feira, 11 de novembro. Nele, o cidadão poderá acessar a versão interativa* da ferramenta de inteligência desenvolvida pelo MPF e filtrar os dados selecionando a(s) unidade(s) da federação e município(s) que desejar.

As recomendações foram expedidas em todo o país no período de julho a setembro deste ano, com prazo de 60 a 120 dias para que os gestores municipais informassem o número de irregularidades confirmadas e de benefícios cancelados. As respostas às recomendações ainda estão sendo recebidas e processadas pelo MPF.

Os casos suspeitos foram identificados por meio de ferramenta de inteligência desenvolvida pelo Ministério Público Federal a partir do cruzamento de dados públicos fornecidos pelo próprio Governo Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pela Receita Federal e pelos Tribunais de Contas estaduais e municipais.

Bahia – De acordo com o projeto, a Bahia foi o estado que repassou mais recursos para perfis suspeitos. O resultado aponta que R$536.716.597,00 foram dirigidos a 141.481 beneficiários que devem ter seu cadastro revisado, por recomendações do MPF-BA enviadas às respectivas prefeituras.

Dados – O diagnóstico apontou grupos de beneficiários com indicativos de renda incompatíveis com o perfil de pobreza ou extrema pobreza exigido pelas normas do programa. Os perfis suspeitos foram classificados em cinco grupos: falecidos; servidores públicos com clã familiar de até quatro pessoas; empresários; doadores de campanha; e servidores doadores de campanha (independentemente do número de membros do clã familiar).

O projeto do MPF analisou todos os valores pagos pelo Bolsa Família no período de 2013 a maio de 2016. Nesse ciclo, o programa pagou aos 21,4 milhões de beneficiários R$ 86,1 bilhões. Desse total de beneficiários, 874.115 foram considerados suspeitos.

O valor pago a perfis suspeitos foi de R$ 3,3 bilhões, sendo R$ 2,03 bilhões pagos a empresários; R$ 1,23 bilhões a servidores públicos com clã familiar de até quatro pessoas; R$ 25,97 milhões pagos a beneficiários falecidos; R$ 11,89 milhões a doadores de campanhas que doaram valores superiores ao benefício recebido; R$ 11,48 milhões a servidores públicos doadores de campanha (independentemente do valor da doação). Veja o infográfico com os dados nacionais e os gráficos separados por estado.

O MPF classificou estados e o Distrito Federal de acordo com o percentual de recursos pagos a perfis suspeitos, considerando o valor total recebido por aquela unidade. O estado com maior incidência percentual de perfis suspeitos foi Roraima, com 8,89% de recursos do programa pagos a perfis suspeitos. Já o estado do Pará apresentou o menor percentual de perfis suspeitos com relação ao total de recursos pagos pelo programa (1,62%).

Ainda de acordo com a análise do MPF, apenas 31 cidades não apresentaram indícios de pagamento suspeito. O Rio Grande do Sul é o estado com maior número de municípios para os quais não foram detectados indícios de irregularidade (com 20 municípios na lista), seguido de Santa Catarina (com seis), São Paulo (com três) e Minas Gerais (com dois).

Providências – Em 23 de maio, o MPF enviou comunicado à Secretaria Nacional de Renda e Cidadania (Senarc) no qual concedia prazo de 30 dias para que órgão informasse as providências adotadas diante de inconsistências identificadas em pagamentos e perfis dos beneficiários do Programa Bolsa Família. Após o comunicado, membros do MPF participaram, em 2 de junho, de reunião no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para discutir os problemas. Na ocasião, foram recebidos pelo ministro do MDSA, Osmar Terra, pelo secretário executivo Alberto Beltrame e pela equipe responsável pelo Bolsa Família.

Por meio de portaria publicada em 22 de junho, foi instituído Grupo de Trabalho formado por várias instituições, com a finalidade de sugerir o aperfeiçoamento de rotinas de verificação de inconsistências e a qualificação das bases de dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. A convite do MDSA, o MPF não só expôs a metodologia de investigação utilizada no projeto Raio-X Bolsa Família, como também colheu sugestões para a melhoria de atuação futura.

O aprimoramento dos mecanismos de controle do programa implementado pelo MDSA resultou, segundo anunciado pelo próprio governo federal, no cancelamento de 469 mil benefícios e no bloqueio de outros 654 mil. Em todos os casos, foi constatado que a renda das famílias era superior à exigida para ingresso e permanência no programa.

*A versão interativa da ferramenta soma os perfis suspeitos que aparecem cadastrados em mais de um estado, em mais de um município ou em mais de uma categoria. Portanto, a soma dos números de beneficiários pode variar. No total, são 909.672 benefícios suspeitos sendo pagos a 874.115 pessoas (beneficiários com Número de Inscrição Social – NIS).

Perfis de beneficiários considerados suspeitos pelo MPF

Falecidos

Estão nesse grupo os titulares (recebedores) de benefícios do programa Bolsa Família cujos CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou NIS (Número de Inscrição Social) utilizados no cadastro foram identificados como pertencentes a cidadãos falecidos. A recomendação do MPF nesses casos é para que a prefeitura verifique, inclusive com visita local às famílias feita pelas prefeituras, se houve algum equívoco no momento do cadastro e se o recebedor do benefício de fato está vivo.

Servidores Públicos com clã familiar de até quatro pessoas

Integram esse grupo tanto os titulares do benefício, quanto aqueles que integram seu clã familiar, que são servidores públicos federais, estaduais ou municipais.

A condição de servidor, por si só, não impede que o cidadão se enquadre no perfil econômico exigido pelo programa para a concessão do benefício. Contudo, como a Administração Pública não pode pagar a qualquer servidor vencimento inferior ao salário mínimo, tendo o beneficiário declarado ter família com menos de quatro pessoas, conforme já apurado também pela ferramenta, o MPF entende que esses cadastros merecem ser revisados, com visitas prévia às famílias.

Doadores de campanha eleitoral (Doação maior que benefício)

Estão agrupados nesta categoria tanto os titulares do benefício, quanto aqueles que integram seu clã familiar, que aparecem, segundo dados do TSE, como doadores de campanha no mesmo exercício em que receberam o benefício do Governo Federal.

Assim como no caso dos beneficiários servidores, o fato de ser um doador não significa, por si só, que o beneficiário está em situação irregular ou não cumpre os requisitos de capacidade econômica exigidos para o recebimento do benefício. No entanto, quando o valor doado supera o valor recebido a título de Bolsa Família, é possível inferir que o beneficiário não precisa do dinheiro para sua subsistência. Daí a necessidade de revisão dos cadastros de beneficiários nessa condição, precedida de visita pela prefeitura.

Empresários

Foram incluídos nesse grupo tanto os titulares do benefício, quanto aqueles que integram seu clã familiar, cujos CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou NIS (Número de Inscrição Social) utilizados no cadastro do programa estão vinculados a um ou mais CNPJs (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), indicando que são pessoas proprietárias ou responsáveis por empresas.

O MPF não descarta a possibilidade de haver pequenos empresários que atendam aos requisitos de hipossuficiência (pobreza ou extrema pobreza) exigidos pelo programa para a concessão do benefício, mas entende que, em tese, esses seriam poucos casos. A revisão cuidadosa do cadastro desses beneficiários, com visitas prévia pela prefeitura, torna-se necessária para um melhor controle do programa.

Servidores doadores de campanha

Compõem este grupo tanto os titulares do benefício quanto aqueles que integram o clã familiar informado que são, simultaneamente, servidores públicos (federais, estaduais ou municipais) e doadores de campanhas eleitorais, independentemente do valor doado.

Os primeiros dois anos e meio em regime fechado serão cumpridos na prisão. Depois desse período, no fim de 2017, passará a ter direito a progressões gradativas: dois anos e meio em regime fechado domiciliar, dois anos e meio no semiaberto e a última parte no regime aberto. A fase de negociação das penas é dada como concluída. A sistemática da delação da Odebrecht, no entanto, foi diferente de outros acordos negociados, por causa da dimensão do caso, e por isso ainda não está pronta para ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para homologação pelo ministro Teori Zavascki. Apesar de as penas poderem ser cumpridas em casa, foram consideradas altas se comparadas com outros acordos de delação e pesadas na questão financeira - o reflexo disso será um recall em acordos como os da Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez para adequação ao novo padrão de penas. Além das delações dos executivos, 32 funcionários da Odebrecht também colaboram como lenientes - sem receber punição, eles contam o que viram dentro da empresa. A empreiteira vai pagar no acordo de leniência com a PGR uma multa na ordem de R$ 6 bilhões e cada executivo deverá fazer um ressarcimento individual. Os delatores precisarão pagar uma porcentagem do que receberam de remuneração da Odebrecht no período em que trabalharam no grupo. As negociações - que começaram com porcentagens de 20% - chegaram a casos em que a multa corresponde a 50% do recebido pelo delator. A porcentagem a ser devolvida varia de caso a caso, considerando o nível de envolvimento no esquema de corrupção e as quantias de dinheiro localizadas fora e dentro do País em contas dos executivos. Nas negociações, os executivos tiveram várias rodadas de conversas com os procuradores da República que conduzem a delação. Para agilizar o processo, investigadores solicitaram aos advogados que entregassem, além dos anexos detalhados com o que cada um vai relatar sobre os crimes, os termos de depoimentos já escritos. Normalmente, esses depoimentos são colhidos pelos procuradores. Agora, a PGR está na fase de "validação" dos depoimentos, em que o delator deve ler e confirmar o que escreveu. A previsão é de que essa fase das delações seja gravada. Nesta semana, advogados brasileiros da Odebrecht entrarão em conversas com advogados americanos sobre a negociação com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos em relação a outra investigação contra grupo. Até o momento, após idas e vindas, os americanos se deram por satisfeitos com a punição penal estabelecida pelo Brasil. A multa bilionária da leniência será dividida entre Brasil, Estados Unidos e Suíça.