Destaque Bahia

A taxação de compras internacionais online de até US$ 50 não integra as medidas do governo para compensar a desoneração da folha de pagamento, disse nesta noite (21) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, a medida não arrecadaria o suficiente para compensar o impacto do benefício para 17 setores da economia, estimado em R$ 7,2 bilhões em 2024. Nas últimas semanas, diversas entidades ligadas ao comércio e à indústria têm pressionado o governo para taxar as compras online. Segundo a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a manutenção da isenção provoca perda de empregos e prejuízo à indústria nacional.

Envio

Ao chegar de reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Haddad afirmou que o governo pretende divulgar, nesta semana, as medidas da equipe econômica para compensar o acordo que estendeu a desoneração da folha este ano, com reoneração gradual até 2028. Nesta terça, o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que só espera as fontes de compensação de receitas para elaborar o parecer. Haddad também informou que o governo deve anunciar, também nesta semana, medidas para atender às empresas do Rio Grande do Sul afetadas pelas enchentes no estado. O ministro da Fazenda também anunciou que os dois projetos de lei – um ordinário e outro complementar – para regulamentar a reforma tributária devem sair no início de junho, antes do feriado de Corpus Christi.

O prazo para pessoas físicas renegociarem dívidas sob condições do Programa Desenrola Brasil termina nesta segunda-feira (20). Iniciado em outubro de 2023, o prazo de adesão para a Faixa 1 do programa havia sido prorrogado no fim de março. fA Faixa 1 contempla pessoas com renda de até 2 salários mínimos (R$ 2.824) ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A etapa engloba dívidas que tenham sido negativadas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022 e não podem ultrapassar o valor atualizado de R$ 20 mil cada (valor de cada dívida antes dos descontos do Desenrola).Por meio do Desenrola Brasil, devedores têm acesso a descontos de, em média, 83% sobre o valor das dívidas. Os pagamentos podem ser feitos à vista ou parcelados, sem entrada e em até 60 meses. Dados do Ministério da Fazenda apontam que, ao menos, 14,75 milhões de pessoas já haviam renegociado R$ 51,7 bilhões em dívidas até o início de maio.

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (16), por maioria, uma nova súmula jurisprudencial para orientar as instâncias inferiores sobre o julgamento de fraudes à cota de gênero nas eleições proporcionais. Pela súmula aprovada, que teve como base dezenas de julgamentos do TSE sobre o assunto, ficou estabelecido que há fraude à cota sempre que estiver presente algum dos seguintes critérios: votação zerada, prestação de contas padronizada ou com ausência de movimentações financeiras relevantes, ausência de atos efetivos de campanha, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros. Segundo matéria da Agência Brasil, na ocorrência de alguma ou mais de uma dessas hipóteses, os juízes eleitorais e os tribunais regionais eleitorais (TRE’s) ficam autorizados a reconhecer a fraude e cassar toda a chapa do partido envolvido, independentemente dos outros candidatos eventualmente eleitos terem conhecimento ou participação no crime eleitoral. Pelo texto aprovado, ficam inelegíveis todos os que tiverem participação direta ou anuírem com a fraude. Os votos recebidos pelo partido envolvido serão anulados, sendo realizado recálculo dos quocientes eleitorais e partidários. A regra se aplica já para as eleições municipais deste ano, que estão marcadas para 6 de outubro, com eventual segundo turno marcado para 27 de outubro, em cidades com mais de 200 mil habitantes.

Cerco a fraudes

Pela legislação atual, os partidos são obrigados a destinar no mínimo 30% das candidaturas e a quantia proporcional dos recursos públicos para gastos de campanha para candidatas mulheres.
A regra vale paras as eleições a vereador, deputado estadual e deputado federal. Nos últimos anos, apesar de movimentos do Congresso para anistiar condutas passadas, o TSE vem fechando o cerco às fraudes. A nova súmula servirá para “sinalizar não só para os partidos, mas para os candidatos, qual é a posição consolidada, no estado da arte jurisprudencial, sobre a fraude à cota de gênero”, frisou o ministro Floriano de Azevedo Marques.

O Ministério da Gestão se reúne nesta quarta-feira (15), em Brasília, com o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) para tratar das reivindicações da categoria,que está em greve nacional desde o dia 15 de abrill. Os professores aguardam contraproposta à reivindicação de reajuste salarial de 22,71%, com pagamento desejado para o segundo semestre deste ano, além de uma recomposição do governo para o orçamento das universidades federais e a revogação de normas que afetam a carreira docente, baixadas no governo anterior. O MGI afirmou que as propostas para a reestruturação de carreiras na área de educação “é um compromisso prioritário”. Na próxima terça-feira(21), o ministério terá outra reunião, dessa vez, com os representantes dos técnicos administrativos das universidades federais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aparece com 46% das intenções de voto para as eleições presidências de 2026, segundo mostra pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta segunda-feira (13). Num cenário em que o governador de São Paulo, Tarcísio Freitas (Republicanos), aparece na disputa, o petista lidera com seis pontos a mais. Tarcício marca 40%. Na simulação de disputa entre o atual presidente e o governador de São Paulo, 8% disseram que votariam nulo ou branco e 6% não souberam ou não responderam. A pesquisa mostra ainda que 55% avalia que Lula não merece mais uma chance como presidente em 2026, enquanto 42% ensam o contrário. Outros 3% não opinaram Para o levantamento, foram realizadas 2.045 entrevistas presenciais com brasileiros de 16 anos oui mais mais em 120 municípios brasileiros. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos.

Um jovem de 17 anos foi preso pela Polícia Judiciária de Portugal, em parceria da Polícia Federal do Brasil, por suspeita de ter incitado o ataque a uma escola de Sapopemba (SP), que deixou uma adolescente morta em 2023. A maioridade penal em Portugal é de 16 anos. Segundo informações das autoridades, ele é suspeito de criar e gerenciar um grupo na plataforma Discord, uma comunidade online, para instigar a prática de massacres em escolas, a exemplo do ocorrido em Sapopemba. No grupo foram encontradas evidências compartilhadas pelo autor do crime, como fotos da arma e da balaclava que ele utilizou.  O suspeito foi descrito pela investigação como uma pessoa “com mentalidade violenta e extremista”, que “aconselhava” outros criminosos a agirem, a exemplo do ocorrido na escola brasileira. Ele deve responder pelos crimes de homicídio, lesões corporais, abuso sexual infantojuvenil e incitamento ao ódio e à violência A empresa Discord informou que nota que cooperou com as investigações e que age para coibir esses grupos extremistas. “Temos políticas rigorosas contra atividades ilegais e compartilhamento de conteúdo prejudicial, com tolerância zero para extremismo violento e abuso infantil”. As autoridades portuguesas devem compartilhar detalhes com a Polícia Federal para apurações no Brasil. “Em momento oportuno, a polícia portuguesa compartilhará os resultados da investigação com a Polícia Federal, a fim de dar continuidade às apurações no Brasil. A investigação seguirá adiante, com uma das principais linhas de investigação sendo a identificação, em âmbito internacional. 

O governo federal editará uma medida provisória (MP) que autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a importar 1 milhão de toneladas de arroz. De acordo com o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, a medida busca evitar a alta exacerbada dos preços diante das perdas com as enchentes que atingem o Rio Grande do Sul (RS). O ministro destacou que o estado é, hoje, responsável por 70% da produção de arroz no país. “Não é concorrer [com produtores nacionais]. A Conab não vai importar arroz e vender para os atacadistas, que são compradores dos produtos do agricultor. O primeiro momento é evitar desabastecimento, evitar especulação”, afirmou. Segundo Fávaro, os produtos serão direcionados a pequenos supermercados e estabelecimentos na periferia do país. A compra deve ser feita por meio de um leilão da Conab, visando principalmente o arroz descascado e empacotado. O titular da Agricultura ressaltou que as enchentes no Rio Grande do Sul afetaram a logística do transporte de produtos. Além disso, uma parte dos insumos, que já havia sido colhido das lavouras, se perdeu devido aos armazéns que ficaram alagados.

O prazo para regularizar ou emitir o título de eleitor termina nesta quarta-feira (8). A única exceção é para o estado do Rio Grande do Sul, em que o prazo foi ampliado até o dia 23 de maio em decorrência das chuvas e alagamentos no estado. As unidades da Justiça Eleitoral de todo o Estado ampliaram os horários de atendimento aos eleitores, funcionando das 08h às 18h nesta quarta. Os eleitores que já possuem biometria cadastrada na Justiça Eleitoral podem solicitar a emissão da segunda via do título de eleitor, transferir domicílio eleitoral, atualizar dados e regularizar sua situação na Justiça Eleitoral por meio do Autoatendimento Eleitoral disponível no site do TRE. Os eleitores sem biometria devem dirigir-se ao cartório eleitoral, com um documento de identidade com foto e um comprovante de residência emitido há, no máximo, três meses, para a regularização ou mudanças no título eleitoral. Além disso, o certificado de quitação militar é exigido para homens que completam 19 anos no ano em que se alistam. Antes de se dirigir à sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), os eleitores de Salvador poderão acessar informações em tempo real sobre o tempo médio de atendimento,  utilizando a ferramenta ‘Filômetro’. Para consultar o serviço basta acessar o site oficial do TRE-BA, em serviços eleitorais >> filômetro. O sistema oferece informações exclusivamente sobre o atendimento na Central de Atendimento ao Público (CAP), localizada na sede do Regional, no Centro Administrativo.  

Ao todo, cerca de 1,4 milhão de pessoas já foram afetadas pelas enchentes no estado do Rio Grande do Sul. Nesta terça-feira (7), foram confirmadas 90 mortes na tragédia que atinge a região. O número, no entanto, deve aumentar nos próximos dias, já que 131 permanecem desaparecidos e 4 óbitos estão em investigação.   Segundo a Defesa Civil do estado, 48.297 pessoas estão desabrigadas, ocupando alojamentos dos podres públicos, e outros 156.056 estão desalojados. Até o momento 336 dos 497 municípios gaúchos estão em estado de calamidade pública. Mais de 2 mil escolas estão com aulas suspensas na rede estadual, totalizando 273 mil estudantes afetados.  Hospitais de campanha foram montados pelo governo federal para auxiliar pessoas feridas e desabrigadas. No momento, os municípios de Estrela, Canoas e São Leopoldo foram contemplados pelas estruturas. A população enfrenta dificuldade também com serviços básicos: 451 mil pontos estão sem luz no estado e 649 mil pessoas estão sem abastecimento de água. Entre as rodovias estaduais, há 95 trechos com bloqueios totais ou parciais em 41 estradas. O aeroporto da capital também teve atividades suspensas por tempo indeterminado.  Segundo o Serviço Geológico do Brasil (SGB), a previsão é que o Rio Guaíba, que corta Porto Alegre, permaneça até a próxima semana acima da cota de inundações, que é de 3 metros. O nível já atingiu mais de cinco metro, um recorde histórico. Há ainda previsão de chuva para as próximas 24 horas no estado. Na noite de segunda-feira (6), o governo do Rio Grande do Sul alertou para o risco de enchentes em cidades localizadas às margens da Lagoa dos Patos, na região sul do estado. Isso porque água que invadiu Porto Alegre desce pela lagoa em direção ao mar, o que pode acontecer rápido ou de forma mais lenta. 

A utilização das câmeras de reconhecimento facial segue provocando opiniões favoráveis e contrárias. Em meio a esse “cabo de guerra”, a Câmara Federal discutirá o assunto na próxima quarta-feira (8), às 16h30, na Audiência Pública com o tema: “Ferramentas de Reconhecimento Facial e o Combate ao Crime”. A reunião foi proposta pelo deputado federal Capitão Alden (PL-BA) membro titular da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A proposta da Audiência Pública visa debater as variáveis que envolvem a temática, especialmente, trazendo a realidade vivenciada na Bahia, onde a tecnologia encontra-se em funcionamento. De acordo com Capitão Alden, que é a favor da tecnologia, a participação de técnicos do segmento no evento ajudará a solucionar dúvidas que a maioria das pessoas possuem sobre o assunto. “O evento contará com vários especialistas e fiz questão de solicitar a presença de representantes da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) para que apresentem o modelo utilizado aqui no estado”, afirma Alden. Dados divulgados pela SSP-BA mostram que o estado já contabilizou até o final de abril, o quantitativo de 1.547 presos, sendo todas as prisões sem utilização de disparos de arma de fogo. O órgão ressalta ainda que os bancos de dados da ferramenta são alimentados pelo Banco Nacional de Mandados de Prisão, que é um banco que é alimentado pela própria Justiça. No último dia 29 de abril, o titular da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), Marcelo Werner e o deputado federal Capitão Alden discutiram pontos que envolvem o Reconhecimento Facial com destaque ao formato utilizado no estado.

O governo federal decidiu adiar a realização das provas do Concurso Nacional Unificado (CNU), "Enem dos Concursos", que seriam aplicadas neste domingo (5) em todo o país. A nova data ainda não foi definida. A decisão foi tomada em razão das fortes chuvas no Rio Grande do Sul, que alagaram cidades, destruíram moradias e deixaram pelo menos 37 mortos até o momento. Na quinta-feira (2), o Ministério da Gestão informou em nota que a prova seria mantida, mas o governo manteve as discussões internas para encontrar uma "saída jurídica" a fim de evitar prejuízo aos candidatos que fariam as provas em cidades gaúchas.  O ministro da Secretaria de Comunicação, Paulo Pimenta, declarou pela manhã que 86 mil pessoas se inscreveram para fazer provas do CNU em 10 cidades do Rio Grande do Sul. No país foram cerca de 2,5 milhões de inscritos. O CNU centraliza em uma única prova os concursos autorizados para a seleção de servidores públicos em diferentes órgãos do governo federal. É a primeira vez que isso acontece. No concurso, estão em jogo 6.640 vagas em 21 órgãos públicos. Os candidatos podem concorrer a várias das oportunidades disponíveis, pagando somente uma taxa de inscrição. Os candidatos foram distribuídos em 3.665 locais de prova em 228 cidades, levando em consideração o CEP informado no momento da inscrição. Ao todo, serão 75.730 salas para aplicação do exame. Segundo o governo federal, 94,6% dos candidatos farão as provas em um endereço até 100 km de distância de onde mora.

O Ministério da Educação (MEC) vai apresentar protocolos de prevenção e resposta ao racismo nas escolas. Os editais com as propostas serão publicados nos próximos meses e poderão ser aplicados em todas as instituições de ensino do País – públicas e privadas. A medida faz parte do desenho da Política Nacional de Educação para as Relações Étnico-Raciais, que deve ser anunciada no próximo dia 14. Ao todo, a política possui sete eixos, sendo um deles o diagnóstico de monitoramento da implementação da Lei 10.639/2003, que determinou a inclusão obrigatória do ensino de história e cultura afro-brasileira em todas as etapas da educação básica. O anúncio foi feito em meio a casos recentes de racismo em unidades de ensino. Um deles ocorreu no dia 3 de abril, em Brasília, quando alunos da Escola Franciscana Nossa Senhora de Fátima foram hostilizados com xingamentos racistas por alunos do Colégio Galois, durante uma partida de futsal válida pelo torneio Liga das Escolas. Por causa do episódio, o Colégio Galois – escola privada da capital federal – expulsou alguns dos envolvidos identificados, sendo que outros pediram desligamento da instituição. Outro caso que teve ampla repercussão foi denunciado pela atriz Samara Felippo, que registrou boletim de ocorrência eletrônico após sua filha, de 14 anos, ter sido vítima de racismo em uma escola de alto padrão em São Paulo. Segundo a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP), no registro da ocorrência a atriz mencionou que ofensas racistas foram escritas em um dos cadernos da filha. O caso foi registrado como “preconceito de raça ou de cor” e está sendo analisado pelo 14º Distrito Policial de Pinheiros, na capital paulista. O episódio aconteceu na Escola Vera Cruz, no bairro de Pinheiros, e duas alunas envolvidas foram suspensas pelo colégio. Uma pesquisa divulgada no ano passado mostrou que 71% das secretarias municipais de Educação não têm ações consistentes para atender a legislação. Outro estudo divulgado este ano indica que cerca de 90% das turmas de educação de creche e pré-escola ignoram temas raciais. Para acelerar a implementação da Lei 10.639/2003, o MEC deve anunciar um trabalho de fortalecimento das redes educacionais por meio de um regime de colaboração e coordenação federativa. Estão previstos incentivos financeiros, técnicos e simbólicos na implementação da política nacional de educação das relações étnico-raciais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o YouTube receberam uma determinação da Justiça Eleitoral para remover o vídeo em que ele pede votos para o pré-candidato à Prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulos, durante o evento de 1º de maio, no estádio do Corinthians, na Zona Leste da capital paulista. O pedido da liminar foi do Partido Novo, que acionou a Justiça contra a fala de Lula. Na decisão, o juiz estabeleceu que o vídeo fosse removido do canal do presidente na plataforma em até 48 horas. Por volta das 15h, o vídeo foi retirado da página de Lula no YouTube. “A permanência do vídeo na rede pode macular a paridade entre os possíveis candidatos ao pleito vindouro, especialmente porque, além da extemporaneidade do ato de campanha, se trata de um cabo eleitoral de considerável relevância.” O juiz eleitoral não concordou com a solicitação de que Lula ou Boulos se abstenham de realizar novas ações de campanha e divulgação em redes sociais fora do período eleitoral, uma vez que, de fato, isso é proibido por lei. Lula classificou a eleição deste ano em São Paulo como “verdadeira guerra” e pediu para que seus eleitores votem no deputado na disputa para a Prefeitura da capital paulista.

Pré-candidatos de SP vão à Justiça

A legislação eleitoral não permite propaganda na chamada pré-campanha e proíbe pedido de voto. A pré-candidata à Prefeitura de São Paulo pelo Novo, Marina Helena, foi uma das responsáveis de protocolar uma das ações pela por propaganda antecipada contra Boulos e Lula.

O governo do presidente Lula (PT) estreou, na quarta-feira (1), a campanha ‘Fé no Brasil’, idealizada pelo marketeiro baiano Sidonio Palmeira. O objetivo é aproximar a gestão petista do público evangélico, começou voltada para a economia. A campanha reúne filmes que juntam as marcas do governo e, ao mesmo tempo, fazem um aceno aos evangélicos. A palavra “fé” no título é uma das formas de atrair essas pessoas nos vídeos que serão exibidos na televisão e na internet. “A gente pode até pensar diferente, mas nisso o brasileiro concorda: quando a economia melhora, é bom para você, para a sua família, é bom para todo mundo. Isso é só o começo, tem muito trabalho pela frente. Fé no Brasil. A gente está no rumo certo”, diz um trecho do vídeo.

Um pedido de vista coletivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para a próxima terça-feira (7) a votação do projeto que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), em substituição ao antigo Dpvat, que era pago pelos proprietários de veículos automotores e foi extinto em 2021. Enviado pelo governo federal em caráter de urgência, o texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tem sido usado como moeda de negociação entre Executivo e Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou RS 5,6 bilhões em emendas parlamentares do orçamento deste ano. A negociação prevê que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam usados para o pagamento de emendas para deputados (R$2,4 bi) e senadores (1,2 bi). O projeto recebeu uma emenda na Câmara que permite aumentar as despesas da União em R$ 15,7 bilhões neste ano. O senador Jaques Wagner (PT-BA), relator do texto no Senado, disse que a antecipação dos recursos é necessária para atender à demanda do Congresso por emendas parlamentares. “Nós, parlamentares, não abrimos mão dos R$ 11 bi e, achando pouco, botamos mais R$ 5,6 bi, que teve que raspar de mais lugar ainda porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diz que você tem que mostrar da onde sai o dinheiro”, explicou. Por meio das emendas, os parlamentares indicam onde os recursos do orçamento público deverão ser investidos. O projeto recebeu críticas da oposição, que argumentou que a medida recria impostos e sobrecarrega a população com o seguro obrigatório. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), disse a medida é injusta. “Mais uma vez, o governo recorre a aumentar impostos, a taxar a população e de forma regressiva, perversa, contra as pessoas mais pobres, na contramão do discurso de um governo que se diz socialmente justo”, afirmou. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), também lamentou a recriação do seguro. “É uma tristeza, porque recria um imposto desnecessário, inútil, mais uma maneira de tirar dinheiro da população”. Coube à senadora Zenaide Maia (PSD-RN) fazer a defesa do seguro obrigatório. Para ela, a medida beneficia a população mais pobre que, vítima de um acidente de trânsito, não tem recursos para despesas médicas ou de reabilitação. “As pessoas precisam [do seguro]. Como sou médica e trabalhei muito tempo no serviço público, posso dizer que eles sentem falta disso! As pessoas que são atropeladas, que morrem em trânsito”, destacou. O relator Jacques Wagner também defendeu a necessidade do seguro obrigatório para as vítimas de acidentes de trânsito. Segundo ele, quem mais usa o serviço são os motociclistas acidentados. “O Dpvat é uma política social. Não tem nada a ver com o imposto. Uma parte vai para o SUS [Sistema Único de Saúde] porque é o SUS que é sobrecarregado com os acidentes de moto ou de automóvel”, argumentou, lembrando que o SUS é beneficiado pela política.