Destaque Bahia

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (20) o projeto de lei que regulamenta o exercício do direito de resposta aos que se sentirem ofendidos por matérias jornalísticas veiculadas nos meios de comunicação. O texto volta agora à apreciação dos senadores. O projeto, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), prevê que o cidadão que se sentir ofendido em sua honra, reputação, imagem ou intimidade, pode exigir a retificação da informação em espaço proporcional à notícia divulgada. O projeto regulamenta o artigo 5º da Constituição e é o primeiro do gênero desde a revogação da Lei de Imprensa em 2009. Na votação, os deputados retiraram do texto original a possibilidade de o ofendido exercer pessoalmente o direito de resposta, a chamada retificação pessoal, nos casos de conteúdo televisivo ou radiofônico. Outra mudança foi a inclusão de um artigo que isenta o acusado de punição caso se retrate, pelos mesmos meios, antes da sentença em ações de calúnia e difamação. A última vez que a proposta foi colocada em pauta foi no ano passado, mas o tema não avançou em plenário. O tema volta à tona no momento em que o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ganhou destaque no noticiário como um dos principais investigados da Operação Lava Jato. "O projeto acaba com o jornalismo investigativo", concluiu o líder do PPS, Rubens Bueno (PR). Apenas PPS, DEM e PSDB votaram contra o projeto. O projeto dá ao ofendido a possibilidade de reivindicar o direito de resposta diretamente ao veículo de comunicação. A partir da data de publicação da notícia, o cidadão tem até 60 dias para exigir esse direito. O ofendido pode exigir que o direito de resposta seja publicado em mesmo espaço semelhante ao conteúdo publicado contra ele, no mesmo dia da semana e horário do agravo. O projeto não se aplica aos comentários feitos por usuários de internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação (FONTE:Bahianoticia).

Um homem preso no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís (MA), foi torturado, morto, esquartejado e teve o fígado assado e servido para os próprios algozes, denunciou o promotor Gilberto Câmara Júnior, da 12ª Promotoria de Justiça de Substituição Plena. Segundo o G1, a ação aponta que o caso ocorreu em dezembro de 2013, em uma unidade que abriga detentos condenados a regime fechado. O crime só foi denunciado muito tempo depois por uma testemunha que havia sido transferido de Pedrinhas. Gilberto contou que o homem identificado como Edson Carlos Mesquita da Silva se envolveu em uma briga com integrantes de sua facção. Após ofender um dos líderes do grupo criminoso, ele foi amarrado e torturado por horas. De acordo com os autos, após ser morto a facadas, Edson não teve o corpo entregue à direção do presídio. Ele foi dividido em 59 pedaços, espalhados em sacos plásticos colocados em diversas lixeiras, com sal para evitar o mau cheiro. Seu fígado, contudo, foi assado em fogo em brasa e ingerido pelos executores. De acordo com o promotor, a vítima só foi reconhecida por causa de uma tatuagem. "Foi reconhecido por seu cunhado, em razão de uma tatuagem que a vítima possuía cuja inscrição homenageava a sua filha: 'Vitória razão do meu viver'", explica Câmara Júnior. Para que o crime não fosse delatado, os acusados mudaram para as celas próximas ao portão de acesso à unidade. Os autores foram acusados por homicídio qualificado por motivo torpe e por meios que dificultaram a defesa da vítima (vantagem numérica), tortura e destruição e vilipêndio de cadáver. "Considerando o imoral inconformismo dos agentes, que diante deste fato, agiram de forma sórdida e repugnante", justifica Câmara. O promotor contou que investiga outros dois casos de canibalismo, já confirmados, mas que a “Lei do Silêncio” que impera nos presídios dificulta a descoberta de crimes parecidos. O Complexo de Pedrinhas é considerado um dos mais violentos do país. Somente em 2013, 47 homicídios ocorreram dentro da unidade.

A Justiça Federal de Pernambuco, através da juíza Nilcéia Maria Babosa Maggi, concedeu na quinta-feira (15) liminar favorável à Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc), em que proíbe a exigência, em todo o território nacional, do uso de habilitação por parte dos usuários deste meio de transporte, também conhecidos como 'cinquentinhas'. 

A Ação Civil Pública foi ajuizada na 5ª Vara Federal. No processo, a associação defende a inadequação da aplicabilidade prática da Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que iguala a obtenção da Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) a retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria A, sendo que o próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diferencia ciclomotores de motocicletas e automóveis. 

Outro argumento utilizado é a inexistência no mercado de cursos preparatórios, teóricos e práticos, para formação específica de condutores de veículos ciclomotores, de modo que os usuários estão impossibilitados de obter a ACC, sendo obrigados a apresentar a habilitação. 

Assim, a liminar prevê que a União suspenda, no prazo de 48 horas, a contar da intimação da decisão, a obrigatoriedade da habilitação, conferindo aos usuários o direito de conduzir ciclomotores até que seja devidamente regulamentada a ACC. 

No dia 31 de julho deste ano, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) publicou uma portaria tirando das prefeituras a reponsabilidade de emplacar as cinquentinhas. 

De acordo com a resolução, esses veículos já deverão sair das lojas emplacados, uma vez que passariam a ser considerados como qualquer outro veículo automotor. 

De acordo com o diretor geral do Departamento de Trânsito da Bahia, Maurício Barcelar, o uso do capacete e o porte da Carteira Nacional de Habilitação também continuariam sendo exigidos..(Fonte:Livramentoagora)

Algumas decisões judiciais têm obrigado a União a fornecer o canabidiol (CBD), substância derivada da maconha, a doentes com diversos tipos de síndromes convulsivas. O produto é importado e ainda não há registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, mas a agência sido obrigada a autorizar o uso em casos graves, quando foram esgotadas terapias. Diversos estudos clínicos demonstrando benefícios em casos de síndromes epiléticas. Outros mais recentes mostram que ela também funciona na doença de Parkinson, esquizofrenia e transtorno de ansiedade – e este é o argumento utilizado por juízes e desembargadores para aprovarem o uso do remédio.  Neste ano, o Ministério da Saúde gastou R$ 462,3 mil com importações de canabidiol para cumprir 11 mandados de segurança que beneficiaram 13 pessoas – o que dá quase R$ 36 mil por pessoa. Em anos anteriores, não houve ações nesse sentido. De acordo com a Folha de São Paulo, há outras 52 ações com o mesmo teor, obrigando Estados e municípios a arcarem com os custos da importação do canabidiol.

Para evitar fraudes no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a Polícia Federal (PF) fez, este ano, um cruzamento de dados tanto dos candidatos quanto dos fiscais que vão acompanhar a aplicação das provas. Segundo o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra, nos dias do exame – 24 e 25 de outubro –, equipes de inteligência vão trabalhar em conjunto. “Fizemos o cruzamento de dados em várias bases construídas e foi possível indicar alguns pontos críticos e de risco, que a Polícia Federal já está tratando com ações preventivas e, se necessário, repressivas”, disse ele, sem especificar quais são esses pontos críticos. O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse que os procedimentos de segurança do Enem estão sendo aprimorados a cada ano para garantir o respeito àqueles que farão o exame. “Temos que ficar atentos porque o exame tem que respeitar o mérito. A pessoa que estudou e fez um bom exame tem o direito de ter aquela nota e ninguém pode burlar isso. O respeito ao participante também é questão de segurança, então há muito rigor nessa parte”, disse. Segundo Mercadante, todos candidatos terão que passar pelo detector de metais, inclusive nos banheiros, para evitar o uso do celular. Também haverá o monitoramento das redes sociais para identificar perfis de pessoas que eventualmente postarem fotos das provas. “O edital é muito claro, qualquer fraude anula a prova a qualquer tempo. Então mesmo, que o candidato faça a prova, se identificarmos qualquer fraude, ela será anulada, além das medidas penais que a legislação prevê”, disse o ministro, de acordo com a Agência Brasil. Assim como no exame de 2014, este ano, os esquemas de segurança e operacionalização do Enem serão coordenados no Centro Integrado de Comando e Controle Nacional, na sede da Polícia Rodoviária Federal, em Brasília. É o mesmo centro que foi usado na Copa do Mundo e que está interligado aos centros de controle e inteligência dos estados. Nos dias das provas do Enem, os portões serão fechados às 13h, no horário de Brasília. Às 13h30, os malotes com as provas deverão abertos. Nove mil servidores federais certificados farão o controle da segurança de todo o processo da prova. A equipe total de aplicação, entre coordenadores, chefes, fiscais e apoio, soma 915.290 pessoas.

Letras miúdas vão custar caro para a operadora de telefonia Vivo. De acordo com o colunista Lauro Jardim, as letrinhas em um comercial da Vivo motivaram uma condenação por propaganda enganosa e ausência de informações no Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a ação, movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), a Vivo deveria mostrar avisos sobre eventuais falhas no sinal da internet 3G, com um tamanho de visualização fácil, seguindo as normas do Código de Defesa do Consumidor. A partir desta decisão, a Telefonica, controladora da Vivo, passa a ser obrigada a indenizar os clientes que se sintam lesados pelas falhas do serviço.

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou pedido de abertura de investigação contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A abertura de inquérito foi requerida nesta quinta-feira (15) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O pedido de investigação foi baseado em informações sobre contas na Suíça atribuídas a Cunha. Segundo a Agência Brasil, a mulher do presidente, Claudia Cruz, e sua filha, Danielle Cunha, também são citadas na ação. Na semana passada, o Ministério Público da Suíça enviou ao Brasil documentos que mostram a origem do dinheiro encontrado nas contas atribuídas a Cunha.  De acordo com os investigadores da Operação Lava Jato, os valores, que não foram divulgados, podem ser fruto do recebimento de propina em um contrato da Petrobras na compra de um campo de petróleo em Benin, na África, avaliado em mais de US$ 34 milhões. Com a abertura de inquérito, Eduardo Cunha passa a ser alvo de dois processos no Supremo, originados a partir das investigações da Operação Lava Jato. Em agosto, Janot denunciou o presidente da Câmara dos Deputados pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

O sorteio do concurso 1.751 da Mega-Sena, que será realizado nesta quinta-feira (15), poderá pagar o prêmio de R$ 32 milhões para quem acertar as seis dezenas. O sorteio será realizado a partir das 20h (horário de Brasília), na cidade de Mairinque (SP).

O sorteio extra faz parte do especial "Mega-Sena de Primevera" e alterou o calendário dos demais sorteios desta semana: o concurso 1.750 foi realizado na terça-feira (13) e o 1.752 será no sábado (17).

De acordo com a Caixa Econômica Federal (CEF), se um apostador levar o prêmio sozinho e aplicá-lo integralmente na poupança, receberá cerca de R$ 220 mil por mês em rendimentos. Caso prefira, poderá adquirir uma frota com 213 carros de luxo.

Para apostar
As apostas podem ser feitas até as 19h (de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país. A aposta mínima custa R$ 3,50.

Probabilidades
A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada. Para a aposta simples, com apenas seis dezenas, com preço de R$ 3,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 15 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 17.517,50, a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 10.003, ainda segundo a Caixa.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) recorreu da decisão da Justiça Federal no Estado que colocou em liberdade Lidiane Rocha, ex-prefeita de Bom Jardim (MA), município situado a 230 quilômetros da capital São Luís.

A Procuradoria da República afirma que "Lidiane e seu grupo possuem grande capacidade de coagir testemunhas, pessoas humildes e de pouca instrução". Investigação da Polícia Federal atribui à ex-prefeita desvios de R$ 15 milhões da verba de merenda escolar durante sua gestão. Segundo a Procuradoria, testemunhas "têm medo de colaborar em razão de ameaças".

Um homem viu sua tentativa de assalto frustrada por uma caixa de ar-condicionado. Na madrugada da última segunda-feira (12), o criminoso tentou invadir uma vidraçaria em Manaus enquanto estava embriagado e vestindo apenas uma cueca. "Ele [suspeito] subiu em uma cadeira, empurrou o ar-condicionado para dentro da loja e tentou entrar. Como não conseguiu, tentou sair, mas acabou ficando entalado. Sem alternativa, ele começou a gritar e pedir socorro", contou o dono da empresa, o empresário Adonias Oliveira de Lima. Adonias disse que recebeu um telefonema às 4h, após os vizinhos amarrarem a perna do acusado e chamarem a polícia. Para retirar o homem, foi necessário quebrar a caixa do ar-condicionado com um martelo. Os prejuízos, segundo o dono, chegaram a R$ 1,2 mil.

Professores e funcionários técnico-administrativos das instituições federais em greve começam a voltar às aulas e aos trabalhos a partir desta terça-feira (13) em todo o país. Segundo o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), a greve durou 139 dias e afetou "cerca de 50 instituições federais de ensino", entre universidades e institutos.

Entre outras reivindicações, eles exigiam valorização salarial e melhores condições de trabalho. Durante a paralisação, sindicatos e Ministério da Educação (MEC) trocaram críticas sobre falta de diálogo e intransigência.

Renato Janine Ribeiro, então ministro da Educação, afirmou, em setembro, que "o MEC negocia desde o início da greve" com os sindicatos. "Negociamos e aceitamos o que consideramos justo e viável", afirmou ele, em seu perfil pessoal no Facebook. "Os secretários continuam recebendo [os professores e funcionários grevistas], sempre sob minha orientação e direção."

Em um comunicado divulgado neste domingo (11), o Andes afirmou que reduziu sua reivindicação de reajuste salarial de 27,3% para 19,7%, além de uma reestruturação do plano de carreira docente. O governo ofereceu reajuste de 5,5% para agosto de 2016 e 5% em janeiro de 2017.

Segundo o sindicato, apesar da decisão de encerrar a greve, os docentes e técnicos não aceitaram a proposta, e vão substituir os comandos locais de greve por comandos de mobilização, para seguir reivindicando um aumento salarial mais alto.

Atraso no Sisu
A greve de professores e servidores fez com que as matrículas dos aprovados na edição do segundo semestre do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) fosse adiada, em alguns casos, sem prazo. Estudantes ouvidos em reportagem do Jornal Nacional reclamaram da medida e se disseram inseguros sobre a indefinição. Ao telejornal, o secretário-executivo do MEC, Luiz Cláudio Costa, afirmou que todas as vagas dos candidatos aprovados no Sisu estão garantidas.

Após ver crescer o risco de um processo de impeachment no Congresso, a presidente Dilma Rousseff montou uma estratégia de defesa mais robusta, com um time de advogados e juristas, e escalou ministros de partidos aliados, do PMDB ao PC do B, para monitorar suas bancadas no Congresso. A decisão do Palácio do Planalto é recorrer ao Supremo Tribunal Federal se algum requerimento solicitando o afastamento de Dilma for aceito pela Câmara.

O deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse por telefone neste sábado (10) que não renunciará à presidência da Câmara apesar das novas revelações envolvendo contas atribuídas a ele na Suiça.

"Pode pressionar, eu não renuncio. Sem a menor chance. Podem retirar apoio, fazer o que quiserem. Tenho amplo direito de defesa. Não podem me tirar'', afirmou à GloboNews.

O deputado disse que não deixará a presidência da Câmara nem se começar a tramitar um processo de cassação do seu mandato, como pedido pelo PSOL. ''Vão iniciar de qualquer jeito. Isso leva um tempo''.