Destaque Bahia

O Relatório de Gestão do Pix, divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (4), anunciou que, a partir do segundo trimestre de 2024, a ferramenta poderá ser utilizada em débito automático para pagamento das obrigações recorrentes, ou seja, energia elétrica, taxa de condomínio e plano de saúde. A nova versão se chamará “Pix Automático”, segundo o diretor do BC, Renato Gomes. Outra atualização será a possibilidade de realizar transações via PIX sem a necessidade de conexão à internet, no entanto, apesar da novidade também estar prevista no relatório, ela ainda não possui uma data definida para lançamento. Também foi prevista a possibilidade de realizar transações internacionais através da ferramenta, assim como parcelamentos. "O Pix Automático será desenvolvido de forma bastante flexível, para atender a multiplicidade de negócios em suas diferentes necessidades (...), estimulando a competição. Dada a maior quantidade de agentes aptos a oferecer a solução aos recebedores, espera-se que o custo também seja menor do que o atualmente observado na oferta de serviços similares", diz um trecho do documento emitido pelo BC.

A equipe econômica previu o fim da isenção do Imposto de Importação para as compras online internacionais até US$ 50 no Orçamento de 2024, enviado quinta-feira ao Congresso. Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, foi considerada uma alíquota mínima de 20%, que deve gerar R$ 2,8 bilhões em receitas extras com o fim do benefício. A medida faz parte do esforço arrecadatório do governo, que precisa de R$ 168 bilhões para garantir a meta de déficit zero nas contas públicas em 2024, como define o novo arcabouço fiscal Para o presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves Filho, o patamar de 20% está muito aquém do necessário para se ter uma competição isonômica. "Não é aceitável. Basta ver o estudo do IDV / IBPT, no qual a carga tributária efetiva média é de 85%. Caso ocorra a implantação da alíquota de 20%, a destruição de empresas e empregos continuará, em especial nas médias e pequenas." O IDV estima que dois milhões de vagas de emprego poderiam ser perdidas em dois anos com o fechamento de lojas no País.

Com ampla vantagem, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), em primeiro turno, a proposta que prorroga desoneração da folha de pagamentos em 17 setores da economia pelos próximos quatros anos. Foram 430 votos a favor e 17 contra. Foi derrubado pelos deputados o trecho que havia sido incluído pelo Senado e que determinava que apenas municípios com 142 mil habitantes teriam direito ao benefício. A Câmara decidiu mantê-lo para todas as cidades brasileiras. A proposta dos senadores era que houvesse uma redução de 20% para 8% na contribuição previdenciária de cidades menores.  Com alteração feita na Câmara, o texto prevê que a alíquota previdenciária patronal dos municípios fique entre 8% e 18%, de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) per capita. Agora, o texto volta para o Senado.  A aprovação é considerada um problema para o governo Lula,  já que para a gestão federal haverá um impacto financeiro com a ampliação da desoneração. Para as prefeituras, a manutenção da desoneração é uma vitória. Através da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), elas alegam que estão enfrentando dificuldades para fechar as contas. De acordo com a entidade, 51% das prefeituras fecharam o primeiro semestre com déficit. Na quarta-feira (30), os prefeitos chegaram a decretar uma greve. Na Bahia, cerca de 300 prefeituras aderiram a esse movimento. Em suas redes sociais, a União dos Municípios da Bahia (UPB) comemorou a manutenção.

O Brasil criou 142.702 novos postos de trabalho em julho. Só no setor de serviços, foram geradas 56.303 vagas. No comércio, o saldo aumentou em 26.744 postos de trabalho. De acordo com o Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), no acumulado do ano foram gerados 1.166.125 postos de trabalho. Os números foram divulgados nesta quarta-feira (30) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O saldo positivo foi registrado em todos os cinco grandes grupamentos de atividades econômicas e em 26 das 27 unidades federativas. O estoque total recuperado para o Caged no mês fico em 43.610.550 postos de trabalho formais no país. O salário médio real de admissão em julho foi R$ 2.032,56, valor R$ 19,33 acima do registrado em junho (R$ 2.013,23). O saldo no setor de serviço foi maior nas áreas de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas (saldo de 27.218 postos); alojamento e alimentação (9.432 postos); e transporte, armazenagem e correio (8.904). No setor de comércio, a área de comércio varejista de produtos farmacêuticos registrou saldo positivo de 3.554 novos postos de trabalho. Já na área de mercadorias em geral (com predominância de produtos alimentícios), os supermercados apresentaram saldo positivo de 2.419 novas vagas, enquanto minimercados registraram alta de 1.704. O saldo positivo na construção civil ficou em 25.423, enquanto a indústria teve saldo foi 21.254 novos postos. Houve um aumento de 43.947 novos empregos formais para mulheres e de 98.755 para homens. “No que se refere à População com Deficiência, identificou-se saldo positivo de 452 postos. O emprego em julho foi positivo para pardos (75.918), brancos (15.919), pretos (13.035), amarelos (720) e indígenas (311)”, informou o ministério. “Em termos geográficos, apenas no Rio Grande do Sul (-2.129) houve queda do emprego formal, que ficou positivo nas outras 26 unidades da federação. Os maiores saldos foram em São Paulo (43.331), Rio de Janeiro (12.710) e Minas Gerais (12.353)”, explicou.

O relatório Esgotadas: empobrecimento, a sobrecarga de cuidado e o sofrimento psíquico das mulheres, desenvolvido pela Organização não governamental - ONG Think Olga, indica que 45% das mulheres brasileiras têm um diagnóstico de ansiedade, depressão, ou outros tipos de transtornos mental no contexto pós pandemia de covid-19. A ansiedade, transtorno mais comum no Brasil, faz parte do dia a dia de 6 em cada 10 mulheres brasileiras. A pesquisa foi realizada com 1.078 mulheres, entre 18 e 65 anos, em todos os estados do país, entre 12 e 26 de maio de 2023. A margem de erro é de 3 pontos percentuais e o intervalo de confiança é de 95%. “O relatório não surpreende porque são dados que já sabíamos que aconteciam, ou seja, as mulheres estão cansadas e sobrecarregadas. Quase metade da população feminina tem algum transtorno mental e com muito pouco acesso a cuidados específicos. A maioria diz que, como ferramentas para conseguir lidar com essa questão, tem a atividade física ou a religião. Tem uma insatisfação com diversas áreas da vida. A questão financeira é a que mais preocupa e a dupla ou tripla jornada é o segundo maior fator de pressão sobre a psique feminina”, disse Maíra Liguori, diretora da Think Olga. Com a proposta de entender as estruturas que impõem o sofrimento das brasileiras na atualidade, o relatório reúne dados que demonstram desde a sobrecarga de trabalho e insegurança financeira até o esgotamento mental e físico causado pela economia do cuidado, que enquadra todas as atividades relacionadas aos cuidados com a casa e com produção e manutenção da vida. 

O apagão que afetou 26 unidades da federação no último dia 15 de agosto foi causado pelo atraso no tempo de resposta de um equipamento em uma usina de energia, segundo o diretor-geral do ONS, Luiz Carlos Ciocchi, nesta terça-feira (29). A falha deu origem a uma "série de outros pequenos eventos" que levaram a uma desconexão do sistema integrado, conforme Ciocchi. A exceção dentre os estados foi Roraima, que ainda não está no Sistema Interligado Nacional. "A grande pista que foi discutida com técnicos, engenheiros e professores do setor é que aí está a causa de uma série de outros pequenos eventos que levaram à desconexão", declarou em audiência na Câmara dos Deputados.  No dia do apagão, a ONS havia informado que o desligamento que atingiu as regiões Sudeste e Sul do país tinha sido uma "ação controlada" para evitar que uma falha na região Nordeste se propagasse. O apagão incluiu ainda uma "separação elétrica", como se as regiões Norte e Nordeste do país tivessem se desconectado das regiões Sul e Sudeste. Pelo menos 16 mil megawatts (MW) foram afetados.

O consumidor brasileiro tem diminuído a procura por empréstimos. Dados do Indicador de Demanda dos Consumidores por Crédito, da Serasa Experian, apontam que em julho houve uma queda de 2,4% na comparação com junho. Já na comparação com julho de 2022, a retração foi de 10,9%. Nessa comparação anual, o resultado tem sido negativo por 14 meses seguidos, ou seja, desde junho de 2022.  Ao longo de 2023, o recuo na procura por crédito é de 12,3%. Já no acumulado de 12 meses, a queda é maior ainda, 14%. A Serasa Experian chega a esses números por meio de um acompanhamento mensal de consultas para concessão de crédito relacionadas a Cadastro de Pessoas Físicas (CPFs) que fazem parte do banco de dados da empresa. Nenhuma Unidade Federativa (UF) registrou crescimento na busca de crédito por consumidores. No começo de agosto, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu a taxa de juros básicos da economia (Selic) para 13,25% ao ano. Foi o primeiro corte em três anos. A Selic influencia diretamente o comportamento dos juros cobrados pelos empréstimos oferecidos às pessoas físicas. Segundo comunicados do BC, a taxa vem sendo mantida em níveis altos como forma de controlar a inflação. Porém, um efeito adverso é que a Selic alta também é recessiva, ou seja: dificulta o crédito, o consumo e investimentos.  

O ministro Cristiano Zanin desempatou nesta sexta-feira (25) um julgamento e formou maioria de votos no Supremo Tribunal Federal (STF) para reconhecer que guardas municipais integram os órgãos de segurança pública. A decisão da Corte reforça autorização, por exemplo, para que guardas municipais façam abordagens e possam revistar lugares suspeitos de tráfico de drogas. Atualmente, 1.081 municípios possuem guardas municipais instituídas. Os ministros julgaram no plenário virtual uma ação da Associação das Guardas Municipais do Brasil. A entidade argumentou no Supremo que juízes por todo o país não estão reconhecendo as atribuições dos guardas como integrantes do sistema de segurança, o que afeta a atuação. O debate ocorre em torno da interpretação do artigo 144 da Constituição Federal, que define quais são as corporações que integram as forças de segurança no Brasil.

O Ministério da Saúde informou nesta quarta-feira (23), que os recursos para o pagamento do piso de enfermagem foram repassados aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). “Os recursos previstos na portaria nº 1.135/2023 foram creditados pelo Ministério da Saúde nas contas dos estados e municípios nesta quarta-feira (23). Mais de 97% das prefeituras foram contempladas a partir do cadastro realizado na plataforma InvestSUS. Dos 5.570 municípios do país, apenas 117 não informaram profissionais que necessitam de auxílio federal para complementação do piso”, informa o ministério. De acordo com o Ministério, o governo federal alocou R$ 7,3 bilhões, em crédito especial, para os repasses aos estados e municípios em 2023. “Foram pagas quatro parcelas do auxílio federal para implementação do piso retroativamente a maio. As outras cinco parcelas deste ano, incluindo o 13º, serão pagas até dezembro”, informa o ministério.

Entenda

Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento do piso nacional da enfermagem após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (22), a Medida Provisória (MP) que reajusta o salário dos servidores federais, aposentados e pensionistas em 9%. A MP segue para discussão no Senado Federal e precisa de aprovação ainda esta semana para não perder a validade. O novo texto também vale para pessoas que ocupam cargos comissionados e funções de confiança. Já o auxílio-alimentação, para todas essas categorias, teve um aumento de 44%, subindo de R$ 458 para R$ 658. Em abril, o governo autorizou o aumento, demonstrando que o orçamento suporta o reajuste. Por ser uma Medida Provisória, o texto está em vigor e passou a valer desde 1º de maio. A Medida Provisória aprovada também amplia de três para quatro o número na direção da Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba).

O ex-presidente Jair Bolsonaro deu entrada no Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, na manhã desta quarta-feira (23), para realizar uma bateria de exames. O advogado do político, Fabio Wajngarten, informou por meio dTwitter que os exames são para avaliar a condição clínica de Bolsonaro, já que o ex-chefe do executivo recebeu uma facada durante as eleições de 2018, em Juiz de Fora, comprometendo os órgãos. Na unidade de saúde, Bolsonaro fará exames para avaliar o sistema digestivo, tráfego intestinal, aderências, hérnia abdominal e refluxo. A internação será apenas até esta quinta-feira (24), quando deixará o hospital. Na sexta (25), Jair Bolsonaro estará em Barretos, São Paulo.

Cerca de R$ 9,5 bilhões em dívidas foram negociados em um mês do Programa Desenrola, aponta levantamento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O dado refere-se ao período de 17 de julho a 18 de agosto. Em número de contratos, foram 1,5 milhão de dívidas negociadas, alcançando 1,1 milhão de clientes. A adesão ao programa segue até 31 de dezembro. O volume financeiro do levantamento é relativo à Faixa 2, na qual os débitos bancários são negociados diretamente com a instituição financeira em condições especiais. Esse segmento inclui as dívidas bancárias dos clientes que tenham renda mensal superior a dois salários mínimos e menor que R$ 20 mil e que não estejam incluídos no Cadastro Único do Governo Federal. Nesse mesmo período, cerca de 6 milhões de clientes que tinham dívidas bancárias de até R$ 100 tiveram as anotações negativas retiradas (desnegativaram). Esse total refere-se apenas às instituições financeiras. O balanço não inclui baixas de registros de outros credores não bancários. O prazo para a desnegativação acabou em 27 de julho. “A Febraban esclarece que cada banco tem sua estratégia de negócio, adotando políticas próprias para adesão ao programa. As condições para renegociação das dívidas, nessa etapa, serão diferenciadas e caberá a cada instituição financeira, que aderir ao programa, defini-la”, explica a instituição em nota.

O Brasil confirmou o primeiro caso da variante EG.5 da covid-19, uma subvariante da Ômicron, conhecida popularmente como Éris, no Estado de São Paulo, segundo informações do Ministério da Saúde. Conforme a pasta, a notificação veio do Estado de São Paulo na noite desta quinta-feira, 17. Trata-se de uma paciente do sexo feminino, com 71 anos de idade, que reside na capital paulista. Atualmente, este é o tipo mais comum no mundo todo. A Organização Mundial de Saúde (OMS) já registrou casos desta nova cepa em ao menos 51 países. De acordo com o Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (Cievs), a paciente já está curada, tendo apresentado os primeiros sintomas de febre, tosse, fadiga e dor de cabeça em 30 de julho, sendo que fez a coleta para exame laboratorial em 8 de agosto. "A informação é de que a senhora está com o esquema vacinal completo", afirma o ministério. Apesar da confirmação, o ministério reforça que a situação permanece estável no País e afirma que monitora permanentemente o cenário epidemiológico da doença. Conforme a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES), a paciente chegou a dar entrada em unidade hospitalar privada no dia 3 de agosto, mas teve alta médica no dia seguinte. Na quinta-feira, o Centro de Vigilância Epidemiológica (CVE) recebeu a confirmação do primeiro caso da nova cepa EG.5, por meio do laboratório de hospital privado da capital paulista. A secretaria estadual afirma ainda que a confirmação de variantes ocorre por meio de sequenciamento genético. "A pasta mantém o monitoramento do cenário epidemiológico em todo o território estadual. A investigação epidemiológica será realizada pela vigilância municipal", disse em nota.

 Após o apagão da última terça-feira (15) que atingiu 25 estados e o Distrito Federal, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) informou ter reduzido carregamento das linhas de transmissão e adiado manutenções programadas como forma de garantir o fornecimento de energia. As informações constam no Informe Preliminar de Interrupção de Energia no Sistema Interligado Nacional - IPIE), primeiro documento divulgado pelo ONS depois da ocorrência do apagão e que servirá como base para o diagnóstico final. “No momento, o sistema está sendo operado em condições mais conservadoras para garantir a segurança do atendimento conforme previsto nos Procedimentos de Rede. Entre as medidas tomadas pelo Operador, estão a redução no carregamento das linhas de transmissão e a postergação de manutenções programadas”, diz o informe divulgado nesta quinta-feira (17). Segundo o ONS, o relatório que irá detalhar as causas da interrupção de energia será concluído em 45 dias úteis. No dia 25 de agosto, está marcada a primeira reunião, com participação do Ministério de Minas e Energia, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e agentes do setor, para avaliar as informações apuradas até o momento e o início da confecção do relatório. O segundo encontro ocorrerá em 1º de setembro. A interrupção começou às 8h30 do dia 15 de agosto, com queda no fornecimento de 19 mil megawatts, cerca de 27% da carga total (73 mil MW) naquele horário. O ponto de partida foi desligamento da linha de transmissão 500 kV Quixadá-Fortaleza II, pertencente à Eletrobras Chesf, com "uma atuação incorreta no sistema de proteção da linha, que operava dentro dos limites, ocasionou o seu desligamento".  O operador afirma que depois de 600 milissegundos os chamados Proteções de Perda de Sincronismo (PPS) foram acionados e possibilitaram “a abertura controlada de linhas que compõem as interligações Norte - Nordeste, Nordeste - Sudeste e Norte - Sul, separando o SIN em três áreas elétricas”. As cargas em todas as regiões passaram a ser recompostas em poucos minutos após a queda. De acordo com o operador, até as 10h, o fornecimento já havia sido normalizado nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. O sistema foi totalmente restaurado às 14h49.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto de lei que prevê o pagamento de auxílio-aluguel, por até seis meses, para mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social e econômica. O texto, que altera a Lei Maria da Penha, recebeu o parecer favorável da relatora, a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). A proposta foi aprovada por votação simbólica, sem manifestações contrárias. O texto seguiu à sanção presidencial. “Trata-se de disposição que reforça a proteção conferida pela Lei Maria da Penha às vítimas para que, mediante tal auxílio, possam encontrar moradia e guarida adequadas quando se depararem com situações de ameaça, hostilidade e violência que tornem necessária a saída de seus lares”, justificou Buzetti.  O auxílio-aluguel deverá ser pago pelos estados, municípios ou Distrito Federal com os recursos destinados à assistência social. Já a decisão de pagar o aluguel deve partir do juiz responsável pelo caso de violência doméstica. Segundo a relatora, a limitação de seis meses permite a viabilidade da medida. “O prazo máximo de seis meses de duração para o auxílio-aluguel demonstra sua natureza temporária e delimita seu impacto financeiro orçamentário”, justificou Margareth. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública estimou que cerca de 18,6 milhões de mulheres foram vítimas de violência no Brasil em 2022. Em média, as mulheres vítimas de violência foram agredidas quatro vezes ao longo do ano passado. Entre as divorciadas, a média foi de nove agressões em 2022.