• Brumado: MP determina  que seja  desconstituída comissão formada para abertura do processo de cassação do prefeito Eduardo Vasconcelos

    Foto: Charles Lima/Destaque Bahia

    O prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos, impetrou Mandado de Segurança, no Ministério Público da Bahia, contra ato supostamente ilegal de Leonardo Quinteiro Vasconcelos, Presidente da Câmara de Vereadores de Brumado. Em síntese, pontua o gestor municipal, que a abertura do processo de cassação do seu mandato de Prefeito pela Câmara de Vereadores teria sido ilegal, pois o sorteio da comissão processante, composta por três vereadores, não teria ocorrido de forma livre entre os desimpedidos, conforme postula o artigo 5º, inciso II, do Decreto Lei nº 201/67, mas de forma proporcional entre aqueles que votaram contra e a favor ao recebimento da denúncia: aos 8 vereadores que votaram pelo recebimento (batizados de “bancada de oposição” pelo impetrado) foram destinadas duas vagas para sorteio, enquanto, dentre os 4 que votaram contra, (batizados de “bancada da situação”) sorteou-se uma vaga. Diante destes e de outros pontos observados pelo gestor, o Promotor de Justiça Millen Castro Medeiros de Moura determinou que “Diante do exposto, como ficou demonstrada ilegalidade na forma como se formou a comissão processante, o Ministério Público pugna pela concessão da segurança pretendida, a fim de que a Comissão Processante nº 01/2020, criada pelo Decreto Legislativo nº 002/2020, seja desconstituída, por ter sido formada em desobediência ao estrito cumprimento do art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 201/67, e consequentemente, que sejam anulados os atos por ela praticados”,escreveu o promotor.

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