-
Os requerimentos para instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito foram assinados pelos vereadores de oposição: Marcinho de Noé, Branco do Guigó, Neném de Dona Santa e Ney de Tranqueiras.
Na última sexta-feira (24) foi protocolado na Câmara Municipal de Vereadores de Ituaçu duas CPI’s contra o Ex-prefeito Albércio da Costa Brito Filho, mais conhecido como Albercinho, e em face de seu filho e atual prefeito, Phellipe Brito.
Os requerimentos para instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito foram assinados pelos vereadores de oposição: Marcinho de Noé, Branco do Guigó, Neném de Dona Santa e Ney de Tranqueiras.
O pedido de abertura de CPI contra o ex-gestor, que já foi réu em diversos processos movidos na Justiça Federal por desvios de recursos da educação e da saúde, nos dois primeiros mandatos como prefeito do Município (2001/2004 e 2005/2008), se refere ao período entre 2013 a 2016. Nessa época, segundo apontam os Edis, foram realizadas diversas contratações incompatíveis com a lei de licitação, Lei 8666/93, e com os princípios da legalidade, moralidade e probidade administrativa, dispostos no artigo 37 da Constituição Federal.
Além disso, a solicitação tem como escopo investigar supostos favorecimentos de empresas cujos proprietários são familiares do ex-prefeito, inclusive sua esposa.
Apesar do pouco tempo no comando da Prefeitura, o atual Prefeito já ostenta um pedido de CPI acerca de ilegalidades na Edição do Decreto Emergência 038/2021, que tem como objeto a estiagem na zona rural do Município, provocada pelo baixo índice pluviométrico dos últimos tempos, bem como diversas dispensas licitatórias de valores altíssimos e sem correlação com o objeto da lei emergencial publicada no Diário Oficial, no dia 03/03/2021.
De acordo com os vereadores impetrantes, além da desconformidade do referido Decreto em relação às dispensas 013/2021, 014/2021, 023/2021 e 024/2021 - sendo que as duas primeiras foram revogados e substituída pelas últimas após Representação feita ao Ministério Público da Comarca por um dos Vereadores signatários -, a Procuradora Geral do Município, a Senhora Débora Brito Morais, sobrinha do ex-prefeito e prima do atual Gestor, Phellipe Brito, em resposta a um requerimento feito pelo Vereador Branco do Guigó, referente à legalidade das referidas dispensas licitatórios, informou que a Procuradoria só tomou conhecimento das contratações diretas após a publicação no Diário Oficial do Município.
Outro indício de ilicitude sinalizado pelos Vereadores foi a ampliação de um dos objetos e a substituição de uma das empresas sem a correspondente alteração dos valores, aparentando ter havido conluio nas referidas contratações.
Por último, os signatários das CPI’s requereram que fossem oficiados o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas do Município sobre os requerimentos investigatória formulados na Câmara de Vereadores de Ituaçu.
