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O prefeito de Dom Basílio, Roberval de Cássio Meira (PL), sofreu duas multas por irregularidades no pregão presencial nº 006/2022. As denuncias foram formuladas pelo cidadão Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg que alegou falha na utilização do pregão pela modalidade presencial, em detrimento da forma eletrônica, já que isto representaria descumprimento do Decreto n°10.024/2019, que teria tornado obrigatória a utilização do sistema eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns. No primeiro registro, formalizou-se ata de registro de preços para aquisição de açúcar para atender às necessidades das secretarias do município. A segunda denúncia, indica similares irregularidades no pregão presencial nº 015/2022 para a contratação de serviços de locação de estrutura de palco, sonorização, iluminação e segurança, dentre outros, para realização dos festejos de aniversário do município. Ainda segundo o denunciante, “a empresa vencedora do certame para o fornecimento de açúcar, apresentou alvará de funcionamento vencido”, o que, para ele, violaria o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. As denuncias foram jugadas procedentes na sessão desta quarta-feira (05) da 1° Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O conselheiro relator, José Alfredo, aplicou duas multas, de R$ 1,5 mil, cada, pelas irregularidades. Ainda segundo o relator, para utilização do pregão presencial, deve ser plena e documentadamente justificada a não utilização da forma eletrônica, e também, permaneceu ainda frágil a fundamentação da Comissão de Licitação – que apenas alegou a inexistência de almoxarifado central e uma suposta facilitação à participação dos integrantes do comércio local. A denúncia foi ainda julgada procedente pelo Ministério público de Contas, representado pelo procurador Guilherme Costa Macedo, que também determinou aplicação de multa ao gestor pelas irregularidades praticadas.
