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O prefeito de Dom Basílio, Roberval Meira, (PL), foi punido por irregularidades em pregão realizado em 2018. De acordo com a denúncia julgada nesta terça-feira (18), o pregão tinha como objetivo “contratação de empresa especializada para perfuração, limpeza e venda de equipamentos de poços artesianos” – no valor estimado de R$527.502,52 , no entanto o mesmo foi possível observar falhas como a escolha pela forma presencial do pregão, em detrimento ao eletrônico; inexistente de análise de economicidade; má formação do preço de referência e restrição da competitividade, em razão de exigências ilegais para a habilitação dos licitantes. De acordo com o conselheiro Nelson Pellegrino, a partir da análise dos autos, não constava no processo justificativa que priorizasse o formato presencial ao eletrônico. O relator lembrou que “a ausência de exposição do motivo da escolha do procedimento licitatório viola, também, o princípio da transparência, uma vez que não houve publicidade da justificativa da escolha”. O conselheiro concluiu afirmando que “o gestor deve lançar mão de todas as ferramentas possíveis para a avaliação do preço, conforme preconiza os precedentes”. Observados tais desvios, o conselheiro admitiu a necessidade de punição com aplicação de multa, em razão da violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao final do voto, o conselheiro relator, Nelson Pellegrino, aplicou multa de R$ 1 mil.