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Após uma Ação Civil Pública a Juíza de Direito Adriana Silveira Bastos, da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Fazenda Pública da Comarca de Guanambi, declarou a nulidade de todo o procedimento licitatório para a contratação de empresa MANGALÔ para realizar o serviço de publicidade na Prefeitura de Guanambi. A ação foi movida pela empresa NEOCOM SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, que foi desclassificada pela Comissão Permanente de Licitação. O MP já havia emitido o parecer recomendando o cancelamento da licitação vencida pela empresa MANGALÔ. Na decisão, a magistrada disse que diante das considerações e em consonância com o parecer ministerial, há de se concluir pela ilegalidade na desclassificação da empresa impetrante, razão pela qual concedo a segurança, para determinar a imediata suspensão do ato administrativo que desclassificou a Impetrante da TOMADA DE PREÇOS Nº 012-22TP-PMG. A prefeitura, ao ser intimada a prestar informações sobre o assunto, alegou que a desclassificação se deu em decorrência de erro substancial, relativo ao conteúdo do envelope das propostas, o que teria violando o princípio da isonomia do certame. A magistrada ainda decorreu sobre a severidade da punição pelo erro, que poderia ser sanado abrindo-se um prazo para tal finalidade, preservando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além de Neocom, outra empresa terminou desclassificada do processo nas últimas fases da licitação. A comissão permanente acatou um pedido de impugnação apresentado pela Mangalô e desclassificou a segunda empresa concorrente por conta de um erro de formatação no texto do plano de comunicação. A licitação, orçada em R$ 1,3 milhão, teve como objetivo contratar a agência que faria a intermediação com veículos de comunicação, como emissoras de rádio, TV, jornais e outros meios para veiculação de campanhas informativas e publicitárias das ações das secretarias municipais.
