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A Câmara dos deputados aprovou, nesta terça-feira (09/04), o projeto de lei que reformula o seguro obrigatório de veículos terrestres, conhecido como DPVAT. A proposta, aprovada com o apoio de 304 deputados, foi enviada pelo governo em outubro de 2023 e será agora encaminhada para a análise do Senado. O texto mantém a Caixa na operação do seguro, que será coberto por fundo mutualista. O projeto retoma a cobrança do seguro obrigatório dos proprietários de veículos automotores, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Em relação ao projeto do governo, o texto ampliou o rol de despesas cobertas pelo SPVAT e incluiu o reembolso de despesas com assistências médicas e suplementares — como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos — desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima do acidente.
