• Comissão da Câmara aprova PEC que pune usuário de droga

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 12, a proposta de emenda à Constituição (PEC) das Drogas por 47 a 17, com mais recados de congressistas ao Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta agora será analisada em uma comissão especial antes de poder ir a plenário. A PEC inclui um trecho na Constituição Federal para criminalizar quem tiver o porte e posse de qualquer droga. Ainda que haja uma diferenciação de penas entre traficante e usuário, caso a proposta seja aprovada no Congresso Nacional, o usuário infrator que for pego, mesmo que com uma quantidade mínima, terá que fazer tratamento contra dependência e cumprir penas alternativas à prisão. No debate na CCJ, deputados da oposição acusaram governistas de agirem em defesa do tráfico e do crime organização por se oporem à PEC. Já os governistas rebateram dizendo que a proposta não trata de descriminalização e que a visão de punir usuário não vai resolver o problema das drogas. Neste momento, o Congresso e o STF têm visões diferentes em como tratar o usuário de maconha. Na Corte, cinco ministros já disseram que desejam descriminalizar a pessoa que tiver maconha para uso pessoal.  relator da PEC na CCJ da Câmara, deputado Ricardo Salles (PL-SP), que pretendia impor regras mais duras a traficantes e usuários, não fez alterações no texto do Senado para garantir uma aprovação mais rápida. No Supremo, o ministro Dias Toffoli devolveu para julgamento o caso que pode descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Cabe agora ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, colocar matéria novamente na pauta para votação. Além de Toffoli, ainda restam votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.




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