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O Registro Civil é um direito de todos e todas, garantido tanto pela Constituição Federal de 1988, quanto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, e permite que as pessoas possam ser beneficiadas por políticas públicas específicas para as suas demandas sociais. A Carteira de Identidade, também chamada de Registro Geral (RG), é uma das mais importantes ferramentas de inclusão. Principal documento de identificação do país, o RG passou a ser emitido totalmente gratuito para pessoas inscritas em programas sociais (federais, estaduais ou municipais), população em situação de rua e pessoas idosas na Bahia. A novidade vem após a sanção da Lei 14.731, no dia 06 de junho. A regra garante isenção na taxa de expedição do RG para os grupos prioritários citados. A implementação da nova norma foi tema do encontro que ocorreu ontem, quarta-feira (19), no Ministério Público do Estado. Dentre os tópicos debatidos na reunião, destacaram-se os diálogos sobre os critérios que definem o público-alvo do programa e o fluxo de atendimento da população baiana para o acesso ao Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).A atividade foi coordenada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitoral (Caocife), representado pela Promotora de Justiça Aurivana Braga. A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) integra esta construção, e foi representada por Maria Fernanda Cruz, que é coordenadora do Comitê de Registro Civil da Bahia e coordenadora de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos da pasta.
