• Juiz de Direito de Brumado antecipa tutela e estipula prazo para nomeação de Defensor Público

    O juiz Genivaldo Guimarães deferiu o pedido de liminar e determinou que o Estado da Bahia, em até três meses, contados da intimação da decisão. Foto: Fabiano Neves / Destaquebahia.com.br

    A luta da Comissão em prol da reinstalação da Defensoria Pública em Brumado obteve uma
    grande vitória com a posição favorável do juiz de direito Genival Alves Guimarães à Ação Civil Pública efetivada contra o Estado pela referida Comissão. Depois de acatar todo o exposto pelo Ministério Público o juiz deferiu o pedido de liminar e determinou que o Estado da Bahia, em até três meses, contados da intimação da decisão, designe um defensor público para atuar na cidade de Brumado, atendendo a população carente local, assim como a de Aracatu e Malhada de Pedras, pelo menos uma vez por semana, até que seja provido o respectivo cargo.

    O Juiz ressalta que “o Poder Judiciário cumprindo o mister constitucional, pode e deve impor ao Executivo o cumprimento da disposição constitucional que garanta o mínimo de assistência jurídica aos necessitados, por meio do restabelecimento da defensoria pública, sob pena de permitir, também por omissão, a violação dos mais básicos direitos humanos”.

    Para o vereador Weliton Lopes essa é com certeza uma grande vitória da população brumadense e dos demais municípios que eram atendidos pela defensoria pública, em especial os mais necessitados, que foram extremamente prejudicados com o fechamento da Defensoria Pública na comarca de Brumado. “Temos muito a agradecer ao Ministério Público e ao Juiz de Direito que mediante tudo o que foi exposto e atendendo aos preceitos da Lei determinou a nomeação de Defensor para atender a esses milhares de necessitados”.




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