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Pedido de liminar suspenderia autorização para que o Governo Municipal pudesse celebrar operação de crédito com a DESENBAHIA

Foi indeferido pelo MM Juiz de Direito da Comarca de Caculé, Dr. Antônio Carlos do Espírito Santo Filho, o pedido de suspensão dos efeitos da Lei municipal nº 38/2015 que autoriza o Governo Municipal de Guajeru a celebrar operação de crédito junto à DESENBAHIA – Empresa de Fomento do Estado da Bahia com a finalidade de execução das obras e serviços de infraestrutura urbana e saneamento, a exemplo da pavimentação asfáltica de ruas do centro da cidade e urbanização da Praça Deoclides Pereira Dias.

A ação, movida pelo vereador Admilson da Silva Coutinho, líder da bancada de oposição na Câmara de Vereadores de Guajeru, pedia a suspenção dos efeitos da Lei Municipal nº 38/2015, sancionada pelo então prefeito, Gilmar Rocha Cangussu, após aprovação pela Câmara de Vereadores em maio deste ano. Segundo alegação do vereador Admilson a aprovação da Lei teria ocorrido de forma ilegal afrontando a Lei Orgânica do Município que, segundo justificativa apresentada pela impetrante, precisaria de pelo menos 2/3 dos votos para ser aprovada. A aprovação do Projeto de Lei 07/2015, que originou a Lei nº 38/2015 venceu por maioria absoluta dos votos.

Em sua fundamentação o MM Juiz de Direito da Comarca de Caculé destaca que: “A natureza jurídica do crédito não é determinada pela sua origem, mas sim pela sua destinação, logo, ainda que o crédito fosse tomado de pessoa jurídica de direito privado (que não é o caso), mas seu destino fosse público, o crédito seria considerado público, não particular, pois ele obedeceria todos os requisitos essenciais dos contratos públicos”, destacou.

O MM Juiz endossa sua decisão ao destacar que: “Alega o impetrante (...) que o município é pobre e pequeno, e por tal razão, não deveria receber recursos de uma Agência de Fomento vinculado ao Estado. Ora, tais assertivas são contraditórias, já que o município, que é pobre, deve de fato receber apoio e recursos de uma Agência criada com o objetivo exclusivo de Fomentar o desenvolvimento dos municípios dentro do Estado, a DESENBAHIA.”

     

Em nota o prefeito Gil Rocha declarou que desde o início da sua gestão a equipe de governo está focada em melhorar a vida do povo guajeruense, recuperando os anos de atraso devido à má administração dos recursos públicos de gestões anteriores. “É notório e perceptível que em todas as áreas avançamos significativamente nesses dois anos e sete meses de administração e vamos avançar muito mais. Mesmo que a oposição não queira, temos credibilidade e honestidade para isso. Todos os nossos atos são realizados mediante a aprovação do nosso setor jurídico que estuda e respeita a legislação vigente em nosso país, estado e município.” Declarou.

O prefeito também defendeu o projeto e os benefícios que as obras trarão pra toda população guajeruense, ressaltando que ao votarem contra este projeto os vereadores de oposição votaram contra os interesses povo de Guajeru.  “É imprescindível destacar que a revitalização da Praça Deoclides Pereira Dias e a pavimentação asfáltica das ruas do centro da cidade contribuirão diretamente para melhorar a qualidade de vida da população, oferecendo melhor acesso aos serviços de saúde, sociais, financeiras, comerciais, culturais, religiosas, civis e militares. Expandirá também o comércio, fortalecerá os pequenos e micro empreendedores, além de oferecer uma melhor infraestrutura local para receber os turistas, visitantes, além de melhorar a mobilidade urbana para o nosso povo e investidores da região o que culminará no aquecimento da economia local”, destacou Gil Rocha.