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A sanção da Lei Federal 11.445 de 2007 representou não só um marco regulatório nacional que trata dos serviços de saneamento, como um avanço para a política desses serviços, ao adequá-los não só à saúde pública como também à proteção do meio ambiente.

Em 2010 a Lei foi regulamentada pelo Decreto 7.217, estabelecendo que todos os entes da Federação _ estados, distrito federal e municípios _ deveriam elaborar os seus planos de saneamento até o ano de 2014, sob pena de não poder acessar os recursos federais para abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem de águas pluviais.

O prazo expirou e como muitos entes da Federação, dentre eles Brumado, ainda não tinham elaborado os seus planos, o Decreto 8.211 estendeu o prazo para até 31 de dezembro de 2015.
Como o Município de Brumado ainda não tem o seu plano, que de acordo com o Decreto 7.217 deve ser elaborado com a participação de comunidades, movimentos e organizações da sociedade civil, o MODERA iniciou uma mobilização junto às entidades sociais brumadenses, reivindicando ao Prefeito, por meio de um abaixo-assinado, a elaboração do plano.

O MODERA encabeçou o abaixo-assinado, subscrito também pela Associação dos Aposentados, Divina Providência, CDL, CONSEG, ALAB, SINDMINE, ABRACADABRA, 1º Clube da Terceira Idade, STR Brumado, CREMEB, SINDSEMB, Levante Popular da Juventude, Associação Idelson Silva, Associação do Bairro Olhos D’Água, Loja Maçônica Aliança Sertaneja, Paróquia Bom Jesus e pela 21ª Subseção da OAB. O documento foi protocolado no último dia 13 de agosto e as entidades aguardam o deferimento do Prefeito Municipal de Brumado, Aguiberto Lima Dias.

A grande preocupação do MODERA é que, caso o plano de saneamento não seja elaborado dentro do prazo em vigor, a liberação de recursos de um eventual edital do PAC Saneamento vencido pela EMBASA para o projeto de esgotamento de Brumado, seja bloqueada pela falta do plano.
Mais informações sobre o assunto deste release, entre em contato com os Coordenadores do MODERA, Henrique Moreira Rocha (77-9982-0201) e Jorge Valério Gomes (77-9935-5863).