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Na sessão realizada no último dia 13 de março o vereador José Ribeiro Neves entrou com liminar concedida através de mandado de segurança para que o Projeto de Lei de origem do Executivo Municipal, que trata sobre a unicidade Sindical não fosse votado em segunda votação, visto que ao ponto de vista do parlamentar tratava-se de um projeto inconstitucional.

Mediante este fato a presidência da Casa, agindo de forma democrática e respeitando a lei, retirou o projeto de pauta. Dando sequência ao processo entrou com pedido de suspensão de liminar no Tribunal de Justiça da Bahia, tendo o mesmo sido deferido pela presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Maria do Socorro Barreto.

No despacho a desembargadora cita que:  “ No caso, respeitados os limites cognitivos do pedido de suspenção, a decisão impugnada de fato fere a ordem pública porquanto representa uma indevida interferência do Judiciário nos atos interna corporis da Câmara Municipal de Brumado, fragilizando o princípio da separação e harmonia entre os poderes.  

III – A vista do exposto, defere-se o pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida no Mandado de Segurança nº 8000250-87.2017.8.050032.
Após decisão o presidente da Câmara, vereador Léo Vasconcelos convocou sessão Extraordinária para a próxima sexta-feira, às 15h30 para discussão e segunda votação do Projeto de Lei n 04/2017.