Destaque Bahia

A Polícia Rodoviária Federal na Bahia realizou um comando específico de fiscalização a veículos de carga. Foram realizadas ações preventivas com foco na segurança viária para coibir possíveis irregularidades de trânsito e também prevenir acidentes. A instituição conta com efetivo especializado e nas atividades foram empregados policiais do Grupo de Fiscalização de Trânsito (GFT), com vasto conhecimento da legislação e de equipamentos contemporâneos utilizados para a fiscalização. Os comandos tiveram como foco o correto funcionamento dos sistemas de iluminação e sinalização dos veículos, de vital importância na manutenção da segurança viária e, consequentemente, na redução de acidentes e de vítimas. Também fizeram parte das fiscalizações a verificação do sistema de Placas de Identificação Veicular – PIV, de relevante importância para a correta identificação veicular e consequente redução de ocorrências criminais relacionados à adulteração das placas e na diminuição das irregularidades que dificultam a correta leitura das placas pelos sistemas internos. Durante as abordagens serão verificados o correto funcionamento do sistema de freios, o estado de conservação dos pneus e demais equipamentos obrigatórios, as condições de amarração das cargas e o cumprimento do tempo de direção do motorista profissional pelos condutores. Nas abordagens também foram fiscalizados os equipamentos de uso obrigatório, em especial: faixas refletivas, sistema de freios, condições dos pneus e comprovação obrigatória do horário de descanso (11 horas de descanso para cada jornada de 24 horas) e as condições de amarração das cargas.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia intensifica a campanha de conscientização de candidatos e candidatas às prefeituras e câmaras municipais baianas sobre a necessidade de atuar com segurança para evitar o contágio do coronavírus, relançando o lema "Eleições limpas passam pelas nossas mãos".  Com um dos slogans "Aglomerou? Tá Cancelado!", a campanha do TRE-BA incentiva o respeito às regras sanitárias vigentes no estado e que os candidatos e candidatas evitem promover aglomerações. A ideia, sugerida pelo presidente do Regional da Bahia, desembargador Jatahy Júnior, é difundir entre os que pleiteiam cargos eletivos no poder municipal o entendimento sobre os cuidados necessários à realização de uma eleição em meio à pandemia.  “As eleições vão acontecer para garantir o direito do voto e também a renovação dos mandatos, que devem sempre ser conquistados nas urnas. Entretanto, é preciso respeitar não apenas a legislação eleitoral como as regras sanitárias, para garantir que tudo aconteça com segurança. O candidato que não seguir por aí será cobrado antes de tudo pelos próprios eleitores”, afirmou o presidente.  A ação do TRE-BA reforça o que foi estabelecido na Resolução Administrativa nº 30/2020, publicada em 21/9. O documento regulamentou o poder de polícia da Justiça Eleitoral e vinculou as eleições municipais às regras sanitárias estabelecidas pelo governo do estado para evitar o contágio de Sars-Cov-2 durante as campanhas eleitorais e no dia de votação.  A campanha é uma parceria entre a Ouvidoria, a Seção de Atenção ao Cliente e a Assessoria de Comunicação.

A partir desta segunda-feira (19), os postos da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), localizados na Rede SAC dos municípios de Vitória da Conquista, Jequié, Guanambi, Juazeiro, Paulo Afonso e Valença, voltam a funcionar com atendimento presencial. Os atendimentos serão feitos somente por hora marcada e os horários para agendamento estão disponíveis no site e aplicativo SAC Digital. “Todos os nossos serviços estarão disponíveis para o consumidor, mas é imprescindível fazer agendamento prévio no site www.sacdigital.ba.gov.br ou baixar o aplicativo disponível para Android e iOS. Nesse momento de pandemia é fundamental evitar aglomerações e, justamente por isso, realizaremos atendimentos agendados, garantindo assim a segurança de todos”, alertou Adriana Menezes, diretora de atendimento do Procon-BA, órgão da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS). Os atendimentos serão realizados das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira. É importante que os cidadãos redobrem a atenção com os cuidados recomendados pelo Governo do Estado e pela Organização Mundial de Saúde (OMS): manter a distância física de um metro e meio entre as pessoas, utilizar máscaras de proteção e buscar os postos apenas no dia e horário agendados.

Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 881 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +0,3%) e 911 curados (+0,3%). Dos 336.232 casos confirmados desde o início da pandemia, 322.177 já são considerados curados e 6.713 encontram-se ativos. Para fins estatísticos, a vigilância epidemiológica estadual considera um paciente recuperado após 14 dias do início dos sintomas da Covid-19. Já os casos ativos são resultado do seguinte cálculo: número de casos totais, menos os óbitos, menos os recuperados. Os cálculos são realizados de modo automático. Os casos confirmados ocorreram em 417 municípios baianos, com maior proporção em Salvador (26,78%). Os municípios com os maiores coeficientes de incidência por 100.000 habitantes foram: Ibirataia (7.823,93), Almadina (6.551,98), Itabuna (6.357,66), Madre de Deus (6.329,11) e Apuarema (5.920,87). O boletim epidemiológico contabiliza ainda 682.417 casos descartados e 77.216 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde da Bahia (Cievs-BA), em conjunto com os Cievs municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde até as 17 horas desta segunda (19). Na Bahia, 27.874 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.

O brumadense Anderson Ângelo de Lima, de 25 anos, morreu nesta segunda-feira (19) vítima da explosão de um caminhão da empresa Empreendimentos Projetos e Construções Limitas (EPCL), da cidade de Brumado, fato que ocorreu na comunidade de Riacho do Meio, no município de Cocos, região oeste da Bahia. De acordo com a delegada Luzmaia Cecília, responsável pela investigação das causas da explosão, a suspeita é que o incidente tenha sido provocado por explosivos usados na perfuração de buracos, os quais estavam na cabine do veículo. Além de Anderson, Fredson Rocha Santos, de 30 anos, e Maicon de Jesus Almeida, de 34 anos também foram a óbito. Eles são de Bom Jesus da Lapa e Sítio do Mato.

A Secretaria Municipal de Saúde de Brumado informou, em Boletim Epidemiológico divulgado nesta segunda-feira (19), que o município contabiliza 2136 casos confirmados da Covid-19, sendo 1867 curados.  São 09 internações, 24 óbitos, e 245 pacientes em tratamento. No momento, 129 ainda aguardam resultado laboratorial e 4493 já foram descartados. São 6974 casos notificados. As notificações suspeitas abrangem pacientes com quadros de síndromes gripais diversas, dentre os quais alguns se encaixam nos critérios para realização do exame RT-PCR ou via teste rápido. Estes últimos estão sendo usados de forma criteriosa, em casos excepcionais, como estratégia para ampliar e tornar mais eficaz o enfrentamento à pandemia no município.

Mais de 40 mil postos estiveram abertos em todo o país no último sábado (17) para o “Dia D” de mobilização da Campanha Nacional de Multivacinação, do Ministério da Saúde, com foco na atualização das cadernetas e na prevenção da poliomielite. As unidades seguiram todos os protocolos de segurança para evitar contágio da Covid-19. Para quem não foi possível  ir a uma unidade neste sábado, tem até o dia 30 de outubro para atualizar as vacinas. A meta é imunizar 11,2 mil crianças de um ano a menor de cinco anos de idade contra a poliomielite, além de atualizar a caderneta dos menores de 15 anos em todo o país, até o fim da campanha. O Programa Nacional de Imunizações, do Ministério da Saúde, oferece, atualmente, 18 vacinas para crianças e adolescentes, incluindo a cobertura de diversas doenças como sarampo, febre amarela, rubéola, caxumba, hepatites A e B.

A corregedoria, a secretaria especial da presidência e a secretaria judiciária do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia se reuniram neste sábado (17) em uma força-tarefa para auxiliar as zonas eleitorais com as atividades do sistema de candidaturas. A menos de um mês das votações, o objetivo é apoiar servidores dos cartórios na atualização das informações do CAND. Para o corregedor eleitoral e vice presidente do TRE-BA, desembargador Roberto Frank Maynard, essa é uma oportunidade que o poder judiciário tem se de reafirmar como poder de estado. “A corregedoria não poderia deixar de integrar essa força-tarefa, que visa assegurar o cumprimento dos prazos do julgamento dos registros de candidatura na Bahia”. A secretária da corregedoria, Thaís Habib, também destaca a importância de uma ação coletiva para garantir o cumprimento do calendário eleitoral. “O papel institucional da corregedoria vem sendo desenvolvido buscando uma atuação o mais próximo possível das zonas eleitorais. Neste momento, o foco é cumprir o prazo legal de julgamento dos processos de registro de candidatura”, afirmou. Os pedidos de registro de candidaturas continuam sendo processados e julgados até o dia 26/10. Até lá, as zonas eleitorais terão esse apoio extra, principalmente no que diz respeito a inserir no sistema a informação de que o candidato ou candidata está apto ou inapto, explica o secretário especial da presidência, Victor Xavier. “Isso tem reflexo nas estatísticas da Justiça Eleitoral, mas também na transparência do processo, porque o eleitorado em geral fica sabendo o que está acontecendo nos registros”, afirmou o secretário. A população pode consultar a situação dos candidatos pelo site de divulgação de contas e candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral.

O governador Rui Costa anunciou, nesta sexta-feira (16), o pagamento de mais uma parcela do vale-alimentação estudantil. O benefício visa a segurança alimentar dos estudantes e de suas famílias, neste período de suspensão das aulas por causa da pandemia do novo coronavírus. Nesta quarta parcela serão investidos mais R$ 44 milhões, totalizando um investimento de R$ 176 milhões de recursos próprios do Governo do Estado. A previsão é de que o crédito já esteja depositado nos cartões no próximo dia 26. Rui também informou que, na próxima semana, serão testados para Covid-19 estudantes e profissionais de Educação da área da Liberdade. O secretário da Educação do Estado, Jerônimo Rodrigues, lembrou que todos os estudantes regularmente matriculados na rede estadual de ensino têm direito ao benefício, que é de R$ 55 por parcela. Para a retirada da quarta parcela, o estudante deverá usar o mesmo cartão utilizado anteriormente, com a bandeira Alelo, que é aceito em mais de 18 mil estabelecimentos em toda a Bahia. O recurso é destinado, exclusivamente, para a compra de gêneros alimentícios, como feijão, arroz, macarrão, carne, frango, frutas, verduras, café e leite, sendo que a aquisição dos alimentos é de livre escolha dos estudantes. A Secretaria da Educação do Estado reforça a orientação para que vá ao supermercado apenas um membro da família, seguindo todas as normas de segurança, como o uso de máscaras de proteção individual, em função da pandemia pelo novo Coronavírus. Em caso de dúvidas, o estudante pode entrar em contato com a escola onde está matriculado. A secretaria também disponibiliza os canais da Ouvidoria pelo 0800 284 0011, pelo e-mail [email protected] ou pelo Fale com a Ouvidoria, disponível no Portal da Educação.

No início da noite de sábado (17), a Polícia Rodoviária Federal apreendeu 45 mil comprimidos do fármaco Triexifenid, anticolinérgico comercializado como Artane (cloridrato de triexifenid ou “aranha”, como é popularmente conhecido), indicado como adjuvante no tratamento de todas as formas de parkinsonismo. O flagrante ocorreu no KM 830 da BR 116, região do município de Vitória da Conquista, quando a equipe de policiais abordou um ônibus interestadual que fazia a rota Rio de Janeiro (RJ) X Fortaleza (CE). Durante a fiscalização, os policiais desconfiaram de uma passageira, que teve um comportamento de extremo nervosismo. Ao solicitar que a mulher, de 23 anos, apresentasse seus documentos e abrisse sua bagagem, a passageira indicou a sua mala, que possuía um cadeado com senha. A jovem tentou ludibriar os policiais afirmando não se recordar qual era a numeração do segredo, pois a mala era emprestada e pertencia a sua irmã. Os policiais solicitaram então que a jovem entrasse em contato com a irmã para que informasse a senha, e após uma ligação na qual a passageira demonstrou-se muito ansiosa, finalmente abriu o cadeado, e dentro da mala tinham algumas peças de roupas e 09 sacos plásticos contendo comprimidos brancos, acondicionados dentro de uma caixa com uma etiqueta parcialmente removida, onde estava escrito “ARTANE 5m”. Questionada pelos policiais, a passageira informou que se tratava do medicamento ARTANE, com dosagem de 5mg, conhecido no Ceará pelo nome de “Aranha”. Ela afirmou ainda que havia pago a quantia de 20 mil reais pelo produto, para comercializar na Capital cearense e que cada comprimido pode ser vendido pelo valor de até 5 reais.A mulher, que já tinha passagem por tráfico de drogas, foi presa e encaminhada, bem como os comprimidos apreendidos (09 pacotes contendo o total de 50 sacos de 100 comprimidos cada), para a Delegacia de Polícia Judiciária local para os procedimentos cabíveis.

A Força Tarefa da Secretaria da Segurança Pública de Combate a Grupos de Extermínio e Extorsões desarticulou, neste sábado (17), uma organização criminosa composta por PMs da ativa e da reserva. O grupo é suspeito de participar das mortes do soldado PM Ítalo de Andrade Pessoa e do ex-fuzileiro Cléverson Santos Ribeiro, no dia 11 de setembro deste ano.Equipes das Corregedorias Geral da SSP e das Polícias Militar e Civil cumpriram seis mandados de prisão temporária contra oficiais e praças lotados na 59ª CIPM (Abrantes), Rondesp Central e 31ª CIPM (Valéria), além de PMs da reserva. O filho de um dos militares capturados, um ex-policial e um homem que atuava com o grupo completam a quadrilha. O grupo, além de ser responsável pelas mortes do soldado PM Ítalo de Andrade Pessoa e do ex-fuzileiro Cléverson Santos Ribeiro, praticava grilagem de terras, na Região Metropolitana de Salvador, nas localidades de Barra do Jacuípe e Monte Gordo. Durante cumprimentos dos mandados de prisão e de busca e apreensão foram apreendidos quatro pistolas, carregadores, munições, coletes balísticos, 2.549 pinos de cocaína, pedras de crack e um carro com placa adulterada.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) esclarece que o condutor com carteira de habilitação (CNH) vencida desde 19 de fevereiro pode continuar dirigindo, por tempo indeterminado, sem o risco de multa e remoção do veículo. A flexibilização na regra da validade da carteira cumpre a deliberação 185/2020, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabeleceu medidas para minimizar os impactos da pandemia da Covid-19. Mesmo com a autorização para o motorista usar a CNH vencida, a renovação do documento tem sido o serviço mais procurado no Detran-BA, por meio de agendamento no SAC Digital, representando cerca de 40% das solicitações. “Não era prevista essa demanda para a renovação da habilitação, justamente porque ela deixou de ser obrigatória. Entendemos que muitos motoristas possam ficar com receio de rodar com a CNH fora da validade, mas não existe motivo para se preocupar. A resolução do Contran é a garantia que eles não precisam trocar a carteira, a não ser nos casos de quem pretende incluir atividade remunerada ou está com CNH que venceu antes de 19 de fevereiro”, ressalta o diretor-geral do Detran-BA, Rodrigo Pimentel.

A Bahia registrou 654 novos casos de Covid-19 nas últimas 24 horas, segundo boletim divulgado pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), na tarde deste domingo (18). O boletim epidemiológico deste ainda contabiliza 28 óbitos que ocorreram em datas diferentes. O número total de mortes desde o início da pandemia é 7.316, o que representa uma letalidade de 2,18%. Segundo a Sesab, são 335.351 casos confirmados desde o início da pandemia. Desses, 321.266 já são considerados curados e 6.769 encontram-se ativos. Ainda de acordo com a pasta, nas últimas 24 horas, a taxa de crescimento no número de casos foi de 0,2% e de recuperados 0,3% (829). A secretaria informou que entre as mortes, 55,90% ocorreram no sexo masculino e 44,10% no sexo feminino. Em relação ao quesito raça e cor, 54,17% corresponderam a parda, seguidos por branca com 17,59%, preta com 15,13%, amarela com 0,78%, indígena com 0,11% e não há informação em 12,22% dos óbitos.

A Secretaria Municipal de Saúde de Brumado informou, em Boletim Epidemiológico divulgado neste domingo (18), a ocorrência da 24ª morte em decorrência da Covid-19. O município contabiliza 2120 casos confirmados da Covid-19, sendo 1846 curados.  São 10 internações, 24 óbitos, e 250 pacientes em tratamento. No momento, 91 ainda aguardam resultado laboratorial e 4493 já foram descartados. São 6898 casos notificados. As notificações suspeitas abrangem pacientes com quadros de síndromes gripais diversas, dentre os quais alguns se encaixam nos critérios para realização do exame RT-PCR ou via teste rápido. Estes últimos estão sendo usados de forma criteriosa, em casos excepcionais, como estratégia para ampliar e tornar mais eficaz o enfrentamento à pandemia no município.

O Ministério Público estadual recomendou às coligações e partidos políticos dos municípios de Aracatu, Brumado e Malhada de Pedras a evitarem a realização de eventos políticos presenciais que promovam aglomerações de pessoas como comícios, passeatas e caminhadas por conta da pandemia do coronavírus. Segundo o promotor de Justiça Millen Castro, autor das recomendações, foram divulgadas nas redes sociais “ imagens de diversos eventos políticos com aglomerações de pessoas, inclusive, sem uso de máscaras, gerando riscos à população, devido ao descumprimento das normas sanitárias”. O MP recomendou ainda que, nas carreatas, deverão ser transportadas no máximo quatro pessoas por veículo, dando preferência a carros abertos; utilização obrigatória de máscaras de proteção e álcool em gel 70%, em especial quando as pessoas compartilharem objetos como microfones ou canetas; e evitar a distribuição de materiais impressos, como santinhos e folders, dando preferência ao marketing digital. O assunto foi discutido em reuniões promovidas pelo MP nos dias 8, 13 e 14 deste mês, com a presença de representantes dos partidos e coligações dos Municípios; do juiz da 90a Zona Eleitoral, Genivaldo Guimarães; do chefe do Cartório Eleitoral, Igor Araújo; e do Comandante da 34a CIPM, Major Mário Augusto Cabral. O MP expediu também recomendações aos agentes das Polícias Militar e Civil dos Municípios para que apreendam as pessoas que foram encontradas com fogos de artificio; destruam os fogos de artíficio utilizados irregularmente, conforme art. 29 do Decreto Estadual n° 6.465/97; e, em caso de flagrante de qualquer pessoa que, ao soltar fogos de artificio provoque poluição sonora, conduzi-la à Delegacia de Polícia para autuação no art. 42 da Lei das Contravenções Penais ou art 54 da Lei dos Crimes Ambientais. As autoridades policiais devem ainda apreender veículos que estejam circulando com propagandas eleitorais sonoras, como jingles, músicas, quando não estiverem acompanhando passeatas, carreatas ou comícios; e encaminhar os condutores de tais veículos à Delegacia de Polícia para autuação.