Destaque Bahia

As compras de brasileiros no exterior de até US$ 50 – que atualmente não pagam impostos federais, como imposto de importação, PIS e Cofins – serão tributadas normalmente pelos futuros impostos sobre o consumo (CBS e IBS – os IVAs federal, estadual e municipal). Essa cobrança deve valer para as plataformas online, inclusive aquelas com sede no exterior, como Shein, Shopee e AliExpress.  A regra independe de valores e está prevista no projeto de lei complementar encaminhado ao Congresso pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A proposta, com quase 400 artigos, regula o funcionamento do IBS, CBS, além do Imposto Seletivo. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (25) pelo secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. De acordo com ele, será cobrada a chamada alíquota padrão – incidente também sobre o mercado interno –, estimada em 26,5%. "Vai passar a recolher IBS e CBS, vai ser alíquota padrão. Todos valores, qualquer valor. No novo modelo, qualquer remessa internacional paga imposto. É o conceito de neutralidade. No fundo, os estados já estão falando em subir a alíquota, não vai ficar muito diferente do que está hoje", disse Appy.

As famílias mais pobres ou inscritas em programas sociais poderão receber de volta 50% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) paga nas contas de luz, água, esgoto e gás encanado. A proposta consta do projeto complementar de regulamentação da reforma tributária, enviado na quarta-feira (24) à noite ao Congresso. Em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado pelos estados e pelos municípios, a devolução ficará em 20% sobre as contas desses serviços. O ressarcimento também beneficiará apenas famílias de baixa renda. No caso do botijão de gás, a devolução será de 100% da CBS e 20% do IBS.

Faixa de renda

A regulamentação do cashback estabeleceu que a devolução de tributos beneficiará famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e as inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Quem estiver em uma dessas duas categorias será automaticamente incluído no programa. O projeto de lei complementar também prevê a possibilidade de que o cashback seja estendido a outros produtos, com devolução de pelo menos 20% da CBS e 20% do IBS. O projeto, no entanto, não detalhou sobre quais itens o mecanismo poderia incidir. Os percentuais de ressarcimento poderão ser elevados, dependendo de lei ordinária. No caso do gás encanado, água e esgoto, a devolução dos tributos será automática, por meio de descontos nas contas. Para os demais produtos, caberá à Receita Federal coordenar o ressarcimento, que deverão ser aproveitados em até dois anos após a compra.

Programas locais

Pelo texto entregue ao Congresso, o governo federal, os estados e os municípios poderão criar programas próprios de cashback. Alguns estados, como o Rio Grande do Sul, têm mecanismos de devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compras de alimentos à população de baixa renda.

O Google vai proibir a veiculação de anúncios políticos no Brasil nas eleições municipais de 2024. O jornal O Globo informa que a decisão foi tomada após a atualização das regras para impulsionamento de propaganda eleitoral feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em fevereiro. Em nota, a empresa afirma que vai atualizar sua política de conteúdo político do Google Ads “para não mais permitir a veiculação de anúncios políticos no país”. A informação foi antecipada pelo site “Poder360” e confirmada pelo GLOBO. “Essa atualização acontecerá em maio tendo em vista a entrada em vigor das resoluções eleitorais para 2024. Temos o compromisso global de apoiar a integridade das eleições e continuaremos a dialogar com autoridades em relação a este assunto”, diz a empresa. A resolução 23.732, que altera as regras sobre propaganda eleitoral aprovadas pela Justiça Eleitoral em 2019, traz uma definição de “conteúdo político-eleitoral” considerada ampla demais pelo Google. Para o TSE, esse tipo de propaganda é toda aquela que “versar sobre eleições, partidos políticos, federações e coligações, cargos eletivos, pessoas detentoras de cargos eletivos, pessoas candidatas, propostas de governo, projetos de lei, exercício do direito ao voto e de outros direitos políticos ou matérias relacionadas ao processo eleitoral”. A Justiça Eleitoral exige que as plataformas digitais que oferecerem esse tipo de serviço de impulsionamento de conteúdo eleitoral precisam manter um repositório dos anúncios “para acompanhamento, em tempo real, do conteúdo, dos valores, dos responsáveis pelo pagamento e das características dos grupos populacionais que compõem a audiência (perfilamento) da publicidade contratada”. 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou nesta quarta-feira (24) a resolução que proíbe os cigarros eletrônicos, sendo quaisquer dispositivos eletrônicos utilizados para fumar. O texto define os aparelhos para fumar como “produto fumígeno cuja geração de emissões é feita com auxílio de um sistema alimentado por eletricidade, bateria ou outra fonte não combustível, que mimetiza o ato de fumar”.

Na última sexta-feira (19), a Anvisa aprovou uma minuta mais elaborada que a norma estabelecida em 2009. Anteriormente era proibido a venda, propaganda e importação dos produtos. Com a nova regulação, além destas, são proibidas também a produção, armazenamento e transporte desses produtos em território nacional dos nomeados “vapes”. 

Estão proibidos na categoria:

• Produtos que utilizem matriz sólida, líquida ou outras, dependendo de sua construção e design;
• Produtos compostos por unidade que aquece uma ou mais matrizes: líquida (com ou sem nicotina); sólida (usualmente composta por extrato ou folhas de tabaco – trituradas, migadas, moídas, cortadas ou inteiras, ou outras plantas); composta por substâncias sintéticas que reproduzam componentes do tabaco, de extratos de outras plantas; por óleos essenciais; por complexos vitamínicos, ou outras substâncias;
• Produtos conhecidos como e-cigs, electronic nicotine delivery systems (ENDS), electronic non-nicotine delivery systems (ENNDS), e-pod, pen-drive, pod, vapes, produto de tabaco aquecido, heated tobacco product (HTP), heat not burn e vaporizadores, entre outros. 

É barrado também pelo novo texto, o uso de qualquer dispositivo para fumar em ambiente coletivo fechado, e medidas devem ser implementadas para reforçar a fiscalização da comercialização do produto, e campanhas publicitárias e educativas sobre os riscos do uso de DEFs para jovens.  Ainda segundo a Anvisa, o ingresso do produto no país trazido por viajantes por qualquer forma de importação, incluindo a modalidade de bagagem acompanhada ou bagagem de mão, é proibida. “O não cumprimento desta resolução constitui infração sanitária”, ressalta a agência. 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei que restringiu a R$ 15 bilhões a renúncia fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse), de incentivo ao setor de eventos, até dezembro de 2026. A proposta reduziu ainda de 44 para 30 as atividades beneficiadas pelo programa. O texto segue para votação no Senado. A aprovação ocorre após consenso firmado entre deputados federais e o governo federal. Em entrevista à imprensa nessa segunda-feira (22), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que houve acordo sobre os pontos principais do projeto de lei do Perse: a limitação da renúncia fiscal em R$ 15 bilhões até 2026 e um pente-fino na habilitação das empresas a receberem o benefício. O Perse foi criado para socorrer empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia de covid-19. A versão original do projeto, de autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), previa redução dos benefícios tributários, chegando à extinção a partir de 2027. Os deputados federais aprovaram o substitutivo da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que estabelece acompanhamento bimestral da Receita Federal da isenção fiscal dos cinco tributos listados no programa (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins). Os relatórios devem apresentar os valores pagos pelas empresas beneficiadas. Para a deputada, o acordo com o governo foi “necessário para não termos prejuízo ou insegurança jurídica”. O líder do governo, José Guimarães, garantiu que o governo manterá os R$ 15 bilhões e informou que a redução no número de atividades beneficiadas foi solicitada pelos líderes da Câmara, e não pelo governo.

A Polícia Federal abriu uma investigação para apurar um possível ataque ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), responsável pelos pagamentos do Governo Federal. O ataque teria ocorrido neste mês de abril e há a suspeita de que recursos da União foram transferidos ilegalmente por meio de emissão de ordens bancárias. A invasão foi noticiada nesta segunda-feira (22) pelo jornal Folha de S.Paulo. O Tesouro Nacional adotou medidas adicionais de segurança para autenticar os gestores autorizados a usar o sistema que autoriza os pagamentos. De acordo com informações divulgadas pelo jornal, o ataque teria sido ao sistema de autenticação e os envolvidos teriam utilizado dados de acesso de pessoas habilitadas a fazer as operações financeiras. Até o momento, não há informações sobre os valores transferidos pelos autores do ataque.

O ministro Alexandre de Moraes derrubou uma série de perfis nas redes sociais e determinou exclusão de conteúdos da internet com base em pedidos de um órgão chefiado por ele mesmo após tomar posse como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). As informações são da Folha de S. Paulo. Segundo a publicação, dezenas de decisões de Moraes com base no órgão do TSE constam em relatório divulgado na quarta-feira (17) por uma comissão do Congresso dos Estados Unidos. O colegiado do Legislativo americano obteve as ordens judiciais e as publicou após intimação parlamentar feita ao X, o antigo Twitter, chefiado pelo bilionário Elon Musk, que protagonizou embates públicos com Moraes nos últimos dias. A chamada Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação foi criada na gestão do ministro Edson Fachin, em 2022. O delegado da Polícia Federal José Fernando Chuy foi escolhido para comandar o setor. O órgão detém a atribuição de monitoramento das redes sociais, identificava publicações “irregulares” e encaminhava os casos para Moraes avaliar e, então, determinar a retirada do ar “com urgência”. Ainda de acordo com a Folha, o trabalho da assessoria também serviu para Moraes turbinar inquéritos do STF (Supremo Tribunal Federal) que apuram disseminação de fake news e suposta tentativa de golpe de Estado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados. Os documentos anexados no relatório divulgado nos Estados Unidos mostram também que o ministro tomou ao menos uma decisão no STF com base no órgão do TSE, além de determinar a remessa de casos perante a corte eleitoral a inquéritos do Supremo sob sua própria relatoria. O relatório da comissão do Legislativo americano ignora os ataques bolsonaristas às instituições que culminaram nos atos golpistas de 8 de janeiro.

O deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) apresentou um projeto de lei que prevê a prisão de grandes proprietários que ocupem ou invadam áreas públicas urbanas e rurais, sobretudo terras destinadas à reforma agrária. Segundo Assunção, que é ligado ao MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), serão alvo de sanções administrativas e penais aquele proprietário que detenha, a qualquer título, área rural superior a 15 módulos fiscais ou área urbana superior a 10 mil metros quadrados. O texto, protocolado nesta quarta-feira (17), é subscrito pelos também deputados petistas Nilto Tatto, João Daniel e Dionilso Marcon —os dois últimos agricultores. No caso de grilagem, o PL requer pena de cinco a dez anos de reclusão e multa equivalente ao valor de mercado atribuído ao imóvel objeto do ilícito. A medida será aplicada em dobro se a invasão for cometida por funcionário público ou em razão do cargo por ele ocupado ou se ocorrer em terras pertencentes a unidades de conservação ou a remanescente de quilombos, terras indígenas e terras destinadas à reforma agrária. “A intencionalidade de criminalização dos movimentos sociais tem sido uma tônica de parte dos representantes dos grandes proprietários rurais e urbanos neste parlamento reiteradamente explicitado em inúmeras proposições que se encontram em tramitação”, diz a justificativa da proposição. “Quem de fato deve ser criminalizado são os grandes proprietários que perpetram todo tipo de crime, do esbulho a assassinatos de lideranças ao extermínio de populações rurais e indígenas, utilizando-se dos mais diversos modos”, afirma outro trecho do projeto.

O conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária recomendou o uso de tornozeleira eletrônica nos agressores denunciados por violência doméstica e familiar contra mulher. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (17).  Segundo o Conselho, a meta é garantir que as medidas protetivas de urgências sejam efetivas, além de auxiliar a autoridade judiciária a monitorar o perímetro, horários de circulação e recolhimento do monitorado. Outro fator de destaque da recomendação, é a possibilidade de definir prazos para a reavaliação da decisão, que pode ser modificada ou revogada, em casos de mudança na situação de ameaça. Para as vítimas, foi recomendado a disponibilização, sempre que possível, de uma Unidade Portátil de Rastreamento (UPR), conhecido como botão do pânico, para proteção e prevenção de novas violências. A orientação teve como base os dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que apontaram um aumento de 20% no total de medidas protetivas de urgência concedidas após denúncias de violência doméstica e familiar, entre os anos de 2022 e 2023.

O mosquito da dengue, o Aedes Aegypti, pode transmitir a doença até por cima da roupa. É o que aponta um estudo realizado por pesquisadores do Núcleo de Pesquisa Biomédica (Nupeb), da Universidade Federal de Lavras, em Minas Gerais (MG). Segundo a pesquisa, o aparelho bucal do inseto fêmea é comprido o suficiente para que a picada ultrapasse os tecidos. “Esse inseto, essa fêmea, tem a capacidade de se alimentar mesmo a gente com roupa, porque ela tem o aparelho bucal longo. E, em contato com o tecido que está sobre a pele, ela consegue fazer com que o aparelho bucal atravesse a roupa, aquele tecido, e ela consegue se alimentar do sangue”, explica Joziana Barçante, coordenadora do Nupeb, da Universidade Federal de Lavras à CBN BH. Os testes foram realizados em mosquitos não contaminados, criados em laboratório. A descoberta fez com que os pesquisadores recomendassem o uso do repelente antes e depois de colocar a roupa. Mesmo assim, a aplicação na pele deve ser priorizada. O Brasil alcançou nesta quarta-feira, 10, a marca de 3 milhões de casos prováveis de dengue apenas neste ano. O número corresponde a praticamente o dobro dos registros ocorridos ao longo de todo o ano de 2023.

Pessoas com dívidas em atraso com instituições financeiras têm até esta segunda-feira (15) para participarem da edição de 2024 do Mutirão de Negociação e de Orientação Financeira. A iniciativa é promovida todos os anos pelo Banco Central (BC), pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e pelos Procons de todo o país. Podem ser negociados débitos em atraso sem bens dados em garantia. Entre as dívidas alvo do mutirão, estão aquelas relacionadas a cartão de crédito, cheque especial, empréstimo pessoal e demais modalidades de crédito contratadas em bancos e financeiras. Dívidas com bens dados em garantia (como veículos, motocicletas e imóveis), dívidas prescritas e contratos com as parcelas em dia não podem ser renegociados. Os cidadãos interessados em participar do mutirão podem pedir a renegociação com as instituições financeiras onde têm dívidas. A lista completa dos canais de atendimento está disponível nesta página. O devedor também pode pedir a renegociação por meio do portal Consumidor.gov.br ou pelos Procons que aderiram à iniciativa. Outras informações sobre o Mutirão de Negociação e Orientação Financeira estão disponíveis aqui.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (11), maioria de votos para ampliar o alcance do foro privilegiado. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela manutenção da prerrogativa de foro em casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, mesmo após a saída da função. O julgamento, entretanto, voltou a ser suspenso por um pedido de vista do ministro André Mendonça. Em seu voto, Barroso concordou com o argumento do relator, ministro Gilmar Mendes, de que o envio do caso para outra instância quando o mandato se encerra gera prejuízo. “Esse sobe e desce processual produzia evidente prejuízo para o encerramento das investigações, afetando a eficácia e a credibilidade do sistema penal. Alimentava, ademais, a tentação permanente de manipulação da jurisdição pelos réus”. Além de Barroso e de Gilmar Mendes, já haviam votado pela ampliação do alcance do foro privilegiado os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Barroso chegou a pedir vista para analisar melhor os autos e, por esse motivo, o julgamento foi retomado nessa sexta-feira. Mesmo com o novo pedido de vista, de André Mendonça, os demais ministros da Corte têm até as 23h59 do dia 19 de abril para votar, caso queiram.

Cotados para assumir o espaço deixado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro na eleição de 2026, os governadores Tarcísio de Freitas(Republicanos-SP), Romeu Zema(Novo-MG), Ratinho Júnior(PSD-PR) e Ronaldo Caiado(União-GO) têm aprovação da gestão estadual superior à do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). É o que aponta pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quinta-feira. A diferença na aprovação entre o governo petista e o estadual é maior no estado de Goiás, totalizando 37 pontos percentuais. Em seguida, aparecem o Paraná (35 pontos percentuais), São Paulo (12 pontos percentuais) e Minas Gerais (10 pontos percentuais). A aprovação dos governadores de oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) varia de 62% a 86% em quatro estados, de acordo com a pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quinta-feira (11). A maior aprovação é do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), com 86%. Já 12% desaprovam sua administração e 2% não sabem ou não responderam. Ratinho Jr. (PSD), governador do Paraná, por sua vez, é aprovado por 79% dos paranaenses. A desaprovação ficou em 17% e 4% não sabem ou não responderam. A gestão do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), é aprovada por 62% dos paulistas. Outros 29% desaprovam e 9% não sabem ou não responderam. Romeu Zema (Novo), governador de Minas Gerais, também tem a aprovação de 62%, com a desaprovação indo a 31%. Não sabem ou não responderam são 7%. Os participantes do levantamento foram ouvidos nos quatro estados diferentes entre 4 e 7 de abril.

Este ano é atingido a marca de 200 anos da primeira Constituição do Brasil, assinada em 1824, pelo imperador D. Pedro I. Nesta quinta-feira (11), o Banco Central lançou uma moeda comemorativa para celebrar a data. Feita em prata, a moeda tem o valor de face de R$ 5, mas custará R$ 440 para interessados em colecionar o item.  “Com o lançamento desta moeda, o BC homenageia o Poder Legislativo, celebrando o bicentenário da primeira Constituição, que deu origem à Câmara dos Deputados e ao Senado”, afirma Rodrigo Teixeira, diretor de Administração. Em uma das faces da moeda mostra o livro da primeira Constituição brasileira aberto com suas páginas retratadas em cor sépia, que representa a passagem do tempo. A pena estilizada e o texto manuscrito remetem à forma como o livro, há 200 anos, foi redigido. Essa é a primeira vez que o recurso da cor é utilizado em uma moeda de prata no Brasil. Na outra face é apresentado um símbolo do Poder Legislativo, prédio do Congresso Nacional, O conjunto arquitetônico do Congresso, composto por duas cúpulas, uma voltada para cima e outra para baixo, representando o Poder Legislativo bicameral, modelo proposto já na primeira Carta Magna do Brasil, com as duas Câmaras, de deputados e de senadores, que formavam a Assembleia Geral.

A lei que proíbe a “saidinha” de presos em feriados deve ser vetada parcialmente pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT), em trecho que impede a visita a familiares. O uso de tornozeleira eletrônica durante as saídas temporárias e o exame criminológico ainda permanecem no projeto de lei. Segundo informações da CNN, confirmada com fontes de governo, divulgadas nesta quinta-feira (11), o presidente vetaria recursos da lei. A orientação foi da ala jurídica do governo, como o ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da União.Ricardo Lewandowski,  ministro da Justiça e Segurança Pública, é contra o fim das saidinhas. A avaliação é de que a medida ajuda na ressocialização e no bom comportamento dos presos. Ainda de acordo com o portal de notícias, o presidente mencionou sua experiência pessoal na prisão ao sinalizar que vetaria trechos do que foi aprovado pelo Congresso. Durante a ditadura militar, Lula relembra que o direito à saidinha para visita à família lhe foi concedido e, posteriormente, em situação reversa, ele chegou a tero pedido negado pelo ministro Dias Toffoli para participar do velório do irmão, em 2019.