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 Em seguida, retornem os autos para apreciação da liminar. Publique-se”, determinou o ministro, que está cumprindo viagem oficial na Romênia.

O PSOL alega que a extinção da reserva invade a competência legislativa do Congresso Nacional e tem um simbolismo muito grande, "porque demonstra de forma inequívoca que o governo federal está dando atenção à atividade econômica da mineração".

Em meio à polêmica sobre a reserva, o governo editou um novo decreto, que mantém a extinção da reserva, mas entre os poucos pontos alterados prevê a criação de um Comitê de Acompanhamento das Áreas Ambientais da Extinta Renca interministerial.

Contestado pelo PSOL, o novo decreto tem como objetivo regulamentar a exploração mineral "apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira", de acordo com o governo.

Desistência. Em nota enviada pela bancada do PSOL da Câmara dos Deputados, o partido informou que vai retirar o mandado de segurança.

“Considerando a concessão de liminares em primeira instância que suspendem os efeitos do referido decreto junto à Justiça Federal e atendendo à solicitação de movimentos sociais que, por ocasião, abriram um diálogo com a bancada, entendemos que a melhor estratégia no presente momento é permitir o andamento das Ações Populares já impetradas”, informou o partido.

De acordo com a sigla, neste momento é oportuno “aguardar o desenrolar das ações em tramitação nas instâncias inferiores antes de provocar judicialmente o STF”. (Estadão)

Nas áreas onde não há sobreposição, o novo texto afirma que a exploração mineral "atenderá ao interesse público preponderante", considerando elementos como uso sustentável da área, dimensionamento de impacto ambiental e uso de tecnologia para reduzir os impactos.

O texto ainda diz que a obtenção de título de direito minerário estará vinculado à comprovação de não participação em atividade mineral ilegal anterior.

Além disso, foi criado pelo decreto o Comitê de Acompanhamento das Áreas Ambientais da Extinta Renca -de caráter consultivo.

O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, admitiu o receio de um "desmatamento desenfreado" na região, depois de dizer que a pasta não participou da edição do primeiro decreto. O anuncio foi feito na tarde desta segunda (28) por Sarney Filho e peloo 

ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho.

A antiga Renca, área de 46.450 km² se sobrepõe a partes de três unidades de conservação de proteção integral e duas terras indígenas.

"Seria um desserviço à politica ambiental se não fizéssemos um novo decreto para deixar nítido para as pessoas que esse decreto não iria afrouxar regras ambientais nem interferir nas unidades de conservação. Com essas decisões vamos ter responsabilidade na região e não vai acontecer um desmatamento desenfreado conforme era nosso receio", disse Sarney Filho.

Em entrevista no Palácio do Planalto, o ministro do Meio Ambiente afirmou que conversou com Temer e com o ministro de Minas e Energia sobre a necessidade de "clarificar" a decisão de extinguir a reserva. Para ele, houve uma "sinalização de que o governo estaria abandonando a Amazônia para o setor minerário. "Muito pelo contrário", completou.Sarney Filho acrescentou que o novo decreto mantém a extinção da Renca, mas traz "um vigor muito maior" para garantir a preservação das unidades de conservação.

"O novo decreto colocará ponto por ponto de como deverá ser agora após a extinção da Renca, preservando as questões ambientais, indígenas, sejam elas reservas estaduais ou federais. [...] A mineração só irá ocorrer dentro da legislação ambiental em vigor", disse Fernando Coelho Filho.

Segundo o ministro de Minas e Energia, o novo decreto "reforça" os pontos sobre a preservação. Fernando Coelho Filho disse que, como em "qualquer área no país", antes de fazer uma requisição de pesquisa em determinada área, será preciso apresentar "um plano de impacto ambiental".

CELEBRIDADES

Desde a manhã desta segunda (28), artistas se envolveram em uma mobilização nas redes sociais pedindo que a população proteste contra a decisão do governo sobre a Renca. Caetano Veloso e Anitta, que protagonizaram a campanha, publicaram mensagens na internet com a hashtag #TudoPelaAmazônia.

A modelo Gisele Bündchen tem divulgado textos nas redes sociais em defesa da região e diz que o governo está "leiloando" a floresta.

CONFUSÃO

Na sexta-feira (25), dois dias após a publicação do decreto, Fernando Coelho Filho já havia convocado uma entrevista às pressas, na qual disse que a Renca não é uma reserva ambiental e garantiu que não haveria redução em áreas de preservação no local.

Na ocasião, Coelho Filho argumentou que, dentro da área da Renca, existem hoje cerca de 28 pistas de pouso clandestinas e mil pessoas praticando garimpo ilegal e que, sem o decreto, o ministério não podia atuar nesta área.

A área é de 46.450 km² -tamanho equivalente ao do Espírito Santo-, na divisa entre Pará e Amapá. A região possui reservas minerais de ouro, ferro e cobre.

A Renca foi criada em 1984, durante o regime militar. Dentro da reserva estão localizadas partes de três unidades de 

conservação de proteção integral, de quatro unidades de conservação de uso sustentável (uma delas na qual a mineração era permitida a partir de um plano de manejo) e de duas terras indígenas.

Confira a íntegra do novo decreto:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, eConsiderando a queda do desmatamento na Amazônia, atestado pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia;Considerando a necessidade de melhor explicar o que é a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados - Renca, localizada nos Estados do Pará e do Amapá, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, e o porquê de sua extinção;

Considerando a necessidade de melhor regulamentar e disciplinar a exploração mineral na área da extinta Renca;

Considerando a necessidade de fazer cessar a exploração mineral ilegal na área da extinta Renca;

Considerando a sobreposição parcial da área da extinta Renca com o Parque Nacional das Montanhas do Tucumaque, com a Estação Ecológica do Jari e com a Reserva Extrativista do Rio Cajari, que constituem unidades de conservação da natureza federais, nas quais é proibida a exploração mineral;

Considerando a sobreposição parcial da área da extinta Renca com a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru, com a Floresta Estadual do Paru e com a Reserva Biológica Maicuru, que constituem unidades de conservação da natureza estaduais; e

Considerando a sobreposição parcial da área da extinta Renca com as terras indígenas Rio Paru D'Este, localizada no Estado do Pará, e Waiãpi, localizada no Estado do Amapá, e a inexistência de regulamentação do art. 231 da Constituição;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017.

Art. 2º Fica extinta a Reserva Nacional de Cobre e Seus Associados, reserva mineral constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá.

Art. 3º Nas áreas da extinta Renca onde haja sobreposição parcial com unidades de conservação da natureza ou com terras indígenas demarcadas fica proibido, exceto se previsto no plano de manejo, o deferimento de:

I - autorização de pesquisa mineral;

II - concessão de lavra;

III - permissão de lavra garimpeira;

IV - licenciamento; e

V - qualquer outro tipo de direito de exploração minerária.

Art. 4º A autoridade competente para a análise dos títulos de direto minerário relativos à pesquisa ou à lavra em área da extinta Renca sobreposta a unidades de conservação da natureza federais ou a terras 

indígenas demarcadas iniciará os processos administrativos para o cancelamento dos títulos concedidos e indeferirá os requerimentos de novos títulos de direito minerário requeridos entre a criação e a extinção da Renca.

Art. 5º Nas áreas da extinta Renca onde não haja sobreposição com unidades de conservação da natureza federais, nas quais é proibida a exploração mineral, ou com terras indígenas demarcadas, a exploração mineral atenderá ao interesse público preponderante.

§ 1º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se atendido o interesse público preponderante quando houver:

I - a correta destinação e o uso sustentável da área;

II - o dimensionamento do impacto ambiental da exploração mineral;

III - o emprego de tecnologia capaz de reduzir o impacto ambiental; e

IV - a capacidade socioeconômica do explorador de reparar possíveis danos ao meio ambiente.

§ 2º A concessão de títulos de direito minerário nas áreas a que se refere o caput será precedida de habilitação técnica perante os órgãos e as entidades competentes.

§ 3º O início da explotação dos recursos minerais estará condicionado à aprovação pelos órgãos e pelas entidades competentes dos seguintes planos, observado o disposto em legislação específica:

I - aproveitamento econômico sustentável;

II - controle ambiental;

III - recuperação de área degradada, quando necessário; e

IV - contenção de possíveis danos.

Art. 6º Fica proibida a concessão de títulos de direito minerário a pessoa que comprovadamente tenha participado de exploração ilegal na área da extinta Renca.

§ 1º Nas solicitações de título de direito minerário apresentados por pessoas jurídicas, o solicitante deverá apresentar comprovação de que as pessoas naturais que compõem a sociedade, direta ou indiretamente, não estão impedidas de contratar com a administração pública e de que não tenham participado de exploração ilegal na área da extinta Renca.

§ 2º A proibição estabelecida no caput se aplica aos sócios, aos controladores dos sócios e às pessoas naturais que compõem, direta ou indiretamente, as empresas do mesmo grupo econômico da pessoa jurídica solicitante.

Art. 7º Caberá à Agência Nacional de Mineração, nas áreas da extinta Renca, a autorização para transferência do título de direito minerário, que somente será autorizada após decorrido o prazo de dois anos, contado da data da expedição do título, para as pessoas naturais ou jurídicas que comprovarem deter as mesmas condições técnicas e jurídicas do detentor original.

Art. 8º Nas áreas da extinta Renca onde haja sobreposição parcial com unidades de conservação da natureza federais e estaduais ou com terras indígenas demarcadas, ficam mantidos os requisitos e as restrições previstos na legislação relativa à exploração mineral em unidades de conservação da natureza, terras indígenas e faixas de fronteira.Art. 9º Fica criado o Comitê de Acompanhamento das Áreas Ambientais da Extinta Renca, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, que será composto por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:

I - Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;

II - Ministério de Minas e Energia;

III - Ministério do Meio Ambiente;

IV - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

V - Ministério da Justiça e Segurança Pública, escolhido dentre os servidores da Fundação Nacional do Índio - Funai; e

VI - Agência Nacional de Mineração.

§ 1º Serão convidados a participar do Comitê de Acompanhamento das Áreas Ambientais da Extinta Renca:

I - um representante do Poder Executivo do Estado do Amapá; e

II - um representante do Poder Executivo do Estado do Pará.

§ 2º O Comitê de Acompanhamento das Áreas Ambientais da Extinta Renca terá caráter consultivo e será ouvido pela Agência Nacional de Mineração antes da outorga de títulos de direito minerário relativos à área da extinta Renca.

§ 3º Os representantes dos órgãos referidos nos incisos I a IV do caput serão indicados pelos respectivos Ministros de Estado e designados em ato do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

§ 4º Os representantes referidos nos incisos V e VI do caput serão indicados pelos dirigentes máximos das respectivas entidades e designados em ato do Ministro de Estado Chefe Casa Civil da Presidência da República.

§ 5º A participação no Comitê de Acompanhamento das Áreas Ambientais da Extinta Renca será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984; e

II - Decreto nº 92.107, de 10 de dezembro de 1985.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."(Folhapress)

Ortega participará, em Brasília, da 22ª Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul. Segundo a Agência Brasil, ela foi convidada ao evento pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

No comunicado, a jurista explicou que, "como procuradora-geral da Venezuela", pretende "ratificar perante o mundo a denúncia sobre a ruptura do fio constitucional e a instauração da ditadura auspiciada desde a fraudulenta e inconstitucional Assembleia Nacional Constituinte".

"Os venezuelanos são hoje perseguidos e presos por pensarem diferente do regime do ditador Nicolás Maduro e da cúpula corrupta que o rodeia. Esse evento vai me permitir mostrar ao mundo as provas que incriminam Nicolás Maduro e seu grupo em graves casos de corrupção", acusou ela.

Maduro apela à Interpol

Ao ser informado por uma repórter sobre a viagem de Ortega ao Brasil durante uma coletiva de imprensa nesta terça-feira, Maduro afirmou que pedirá à Interpol a captura da ex-procuradora e de seu marido. "Espero que esses delinquentes sejam entregues à Justiça venezuelana", afirmou ele.

Maduro ainda criticou o "governo golpista do Brasil" por acolher "foragidos da Justiça venezuelana". "Diga-me com quem andas e te direi quem és", disse o presidente, que ainda atacou o líder colombiano, Juan Manuel Santos, descrevendo-o como "protetor da rede de extorsão".

Ortega deixou a Venezuela depois de seu marido ter a prisão decretada na quarta-feira passada. Ferrer foi acusado de estar envolvido numa rede de extorsão que funcionaria dentro do Ministério Público enquanto Ortega comandava o órgão.

O casal chegou a Bogotá na sexta-feira passada, proveniente de Aruba, onde desembarcou de um pequeno barco que partiu da costa venezuelana. O governo havia proibido os dois de deixarem o país.

Nesta segunda-feira, o presidente colombiano afirmou que concederá asilo político à ex-procuradora-geral venezuelana, caso ela o peça. "Ortega se encontra sob a proteção do governo colombiano. Se pedir asilo, concederemos", disse Santos em mensagem no Twitter.

Oposição ao regime

Apesar de ser por anos uma chavista declarada, a jurista se distanciou do governo Maduro e se tornou uma das principais vozes contra o presidente ao denunciar rupturas constitucionais após decisões do Tribunal Supremo, além de rechaçar a Assembleia Constituinte. Seu marido também é crítico das recentes decisões governistas.

Como procuradora-geral, criticou ainda a atuação da polícia durante os protestos contra Maduro, que em quatro meses deixaram mais de cem mortos, cerca de 2 mil feridos e registraram 5 mil detenções.

Ortega foi destituída pela Assembleia Nacional Constituinte em 5 de agosto passado, acusada de ter cometido "atos imorais". A ex-procuradora-geral não reconheceu a decisão e considerou a medida mais um passo do governo Maduro para o estabelecimento de uma ditadura no país.(DW)

“A medida vem em bom momento, tendo em vista os riscos relacionados ao excesso de consumo de bebidas açucaradas e o aumento dos casos de sobrepeso e de obesidade”, defendeu, em parecer, o relator Luiz Couto (PT-PB). Ele lembrou também a Lei 11.947/09, que define emprego de alimentação saudável na merenda escolar.

Segundo o Estudo de Riscos Cardiovasculares em Adolescentes, realizado pelo Ministério da Saúde e pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), mais de 80% dos jovens consomem sódio acima dos limites máximos recomendados. O refrigerante, rico em sódio, ocupa o sexto lugar na lista dos alimentos mais consumidos por adolescentes.

Adultos

Em junho, o ministro da saúde, Ricardo Barros, defendeu a proibição de refil de refrigerante em estabelecimentos comerciais. O Ministério possui um planejamento visando diminuir o consumo de refrigerantes em 30% entre a população adulta até 2019.(InfoMoney)